Na Folha de S. Paulo:

  Publicada em 03/10/2010 pela Folha de S. Paulo. Obrigatoriedade de emitir tíquete deve levar a troca de aparelhos eletrônicos por mecânicos, diz associação.   A portaria nº 1.510 do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), que institui que empresas usu&aac...

Assédio moral recebe atenção extra de empresas e da Justiça

O assédio moral no trabalho é uma realidade também no mercado brasileiro e vem aumentando cada vez mais, e com consequências muitas vezes devastadoras para a vítima, que pode sofrer desde distúrbios de saúde física e mental e até mesmo tentar o suicíd...

Bancos poderão fornecer endereço de emissor de cheque sem fundo

Tramita na Câmara o PL 7550/10, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que obriga os bancos a fornecerem, no prazo máximo de dez dias, o endereço de clientes que tenham assinado cheque sem fundo. Para ter acesso à informação, o portador do cheque dever&aacut...

Aluguel atrasado, o "calo" das varejistas

Redes têm dificuldades em lidar com centenas de contratos com cláusulas diferentes e pagam multa  Slezf, diretor de tecnologia da Marisa: "Controlar o aluguel era o nosso calo". A varejista investiu cerca de R$ 500 mil em um software para gerenciar 300 contratosA rápida expansão do vare...

Delegacia para o varejo

A criação de delegacias especializadas na investigação de delitos no varejo foi uma das principais recomendações que partiram do I Fórum Alshop de Segurança em Shopping. No evento, realizado na quarta-feira, foi sugerida ainda a instalação de bases p...

Procurações de rés que não recorreram são dispensáveis em agravo

Não é pela falta de procurações de empresas condenadas solidariamente com o Banco Santander Banespa S.A. que o agravo de instrumento do banco deixará de ser examinado. Essa foi uma questão processual apresentada em embargos à Seção I Especializada em Diss&i...

Limite de páginas no e-Doc prejudica Justiça

Por Ana Amelia Menna Barreto de Castro Ferreira   O Judiciário é um arquipélago formado por várias ilhas independentes...   A Lei 11.419/2006 instituiu a informatização do processo judicial, passando a admitir o uso do meio eletrônico na transmissão d...

Simples: Inadimplência leva Receita a adotar medida polêmica

Os 35 mil maiores devedores do Simples podem estar fora do cadastro da Receita Federal. A informação, divulgada há duas semanas, refere-se ao 3º lote de Atos Declaratórios Executivos (ADE), que levou em consideração débitos do Simples Nacional referentes aos anos-ca...

Proposta impede demissão de trabalhador que estiver perto da aposentadoria

  Está pronto para ser discutido e votado no Plenário do Senado Federal o projeto de lei complementar (PLS 521/09), de autoria da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), que tem por objetivo proteger o emprego do trabalhador que estiver prestes a se aposentar. A proposta prevê que o empregado n&...

Semana do Consumidor em Caxias do Sul

Coordenadora do Procon Estadual fala sobre relações de consumo para Procons da região serrana A Coordenadora Eexecutiva do Procon-RS, Adriana Burger participou como palestrante, sábado (25), em Caxias do Sul, da Semana do Consumidor 2010 – A globalização e o direito do...

Juiz não pode reduzir honorários advocatícios contratuais

  O artigo 20 do CPC regula apenas honorários de sucumbência, não podendo o juiz restringir a reserva dos valores devidos ao patrono dos exequentes a 20%, porquanto não se aplicam à verba contratual os limites impostos do § 3º.   Com esse entendimento, a 5ª ...

Velocidade da Justiça

A Constituição italiana, tal qual a brasileira, também trata da razoável duração do processo. E, como acontece no Brasil, a demora na Itália para um caso ter seu veredicto não agrada a gregos e troianos — pelo menos não àqueles interessados na ...

Um terço dos empresários defendem fim dos incentivos fiscais

Pesquisa da KPMG mostra que a estratégia é importante para reduzir o crescente déficit público   Pesquisa internacional da consultoria KPMG revela que 41% dos empresários brasileiros acreditam que o pacote de estímulo do governo Lula, principalmente na área fiscal...

Lei Seca nas eleições 2010. Saiba mais:

ACRE   “Tribunal Regional Eleitoral do ACRE   Postado em 27 de Setembro de 2010 JUSTIÇA ELEITORALJUÍZOS ELEITORAIS DA 1ª, 9ª e 10ª ZONAS Os Doutores AFONSO BRAÑA MUNIZ, LILIAN DEISE BRAGA PAIVA e ROMÁRIO DIVINO FARIA, Juízes Eleitorais da 1ª,...

Marisa auditará fornecedores para evitar trabalho degradante

Rede assume compromisso após ser autuada por fiscais do trabalho   Após seis meses de negociação, a rede de lojas Marisa assinou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério do Trabalho, a Defensoria Pública da União e o Ministério Públi...

Acidente de trabalho não dá estabilidade em contrato por prazo determinado

Não há estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho ocorrido durante contrato por prazo determinado. Nesse sentido, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de nulidade de rescisão, feito por uma trabalhadora que sofreu acidente no emprego d...

Regra para compra de imóvel com dívidas pendentes pode mudar

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 541/09 extingue a transferência do dever de pagar impostos para quem adquire bens imóveis em vendas realizadas durante processos de falência e de recuperação judicial. Hoje, em situações assim, o im&oa...

Projeto altera termos sobre registro público de empresas

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 7.750/10, do Senador Papaléo Paes (PSDB-AP), que altera a terminologia sobre empresas no Código Civil (Lei nº 10.406/02) e na Lei do Registro Público de Empresas Mercantis (Lei nº 8.934/94).   A proposta retira dessas duas leis a exp...

Proposta proíbe consulta sobre crédito em contratações de empregados

  A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 7.756/10, do Senado, que proíbe o empregador de consultar cadastros e bancos de dados de proteção ao crédito com a finalidade de selecionar empregado.   A proposta, do Senador Mário Couto (PSDB-PA), altera a Consolida&cc...

É válido ato praticado por substabelecido ainda que mandato vede delegação de poderes

Procuração com expressa vedação de poderes para substabelecer não invalida atos praticados por substabelecido. Com esse entendimento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Quinta Turma, ...