Justiça proíbe Ceará de cobrar alíquota diferencial de ICMS
Uma decisão da Justiça do Ceará proibiu o estado de cobrar alíquota diferencial de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) conforme estabelece o Decreto Estadual 29.817, de 2009. A norma obriga as empresas de outros estados que comercializam produtos pa...
Protesto trabalhista soma R$ 24 mi e atinge pequenas
A prática tem apenas seis meses em São Paulo, mas as repercussões nas empresas e a possibilidade de que ela se estenda para outros estados do País demonstram que o tema ainda vai ser alvo de discussões. A Justiça do Trabalho de São Paulo estabeleceu, no meio do ano, que ...
Mais de 75% dos internautas afirmam já ter se endividado no cartão de crédito, diz Idec
Segundo enquete realizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), cerca de 75,1% dos internautas afirmaram já ter se endividado por causa da utilização do cartõ de crédito. O número expressivo, na opinião da entidade, resulta da combinaçã...
Diferenciação de preços nos pagamentos com cartões não será tratada pelo BC
A diferenciação de preços nos pagamentos feitos com cartão e dinheiro – prática muito criticada pelos órgãos de defesa dos consumidores – não deve ser abordada pelo BC (Banco Central). Durante participação no 5º Cmep (Congresso Bras...
Multa maior para quem pode mais
Um precedente para ser estudado e guardado pelos operadores do Direito. O STJ dá alento a quem pena com o descaso de descumpridores de decisões judiciais.Se o único motivo para o descumprimento de decisão judicial é o descaso do devedor, justifica-se o aumento da multa diária. ...
Fazenda estadual perde crédito para INSS
Os créditos de uma autarquia federal terão preferência em relação ao da Fazenda estadual, nos casos de execuções fiscais em que há penhora sobre o mesmo bem. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que ...
É tempestivo recurso por via eletrônica enviado às 23h do último dia do prazo
Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 horas do seu último dia. Com base nesse entendimento, extraído da Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do ...
Intervalo intrajornada não gozado tem que ser pago com acréscimo de 50%
O tempo para descanso e alimentação, denominado intervalo intrajornada, não usufruído pelo empregado, deve ser pago com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim estabelece o § 4º do artigo 71...
Trabalhadores receberão indenização por tempo de serviço anterior ao FGTS
A Companhia Carris Porto-Alegrense deverá pagar, a três funcionários, indenização por mais de dez anos de serviços anteriores à opção pelo FGTS. A sentença, da 1ª Turma do TST, não acatou recurso da instituição.A es...
Multa por descumprimento de decisão deve ser reduzida se devedor empenhou-se na solução
A multa por descumprimento de determinação judicial deve ser reduzida se, apesar de ter atuado com culpa leve, o devedor não foi negligente e o patamar da punição for exagerado. Mas, se o únic...
Decisão impede plano de demissão de empresa
A Celesc Distribuição S/A está impedida de indenizar trabalhadores que tenham seus empregos ou cargos enquadrados irregularmente de cinco de outubro de 1988 (data da promulgação da atual Constituição Federal) a março de 1996. A indenização, q...
Decreto nº 7.331/2010 - Altera o Regulamento da Previdência Social
Aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 DECRETO Nº 7.331, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010 DOU 20.10.2010 Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o...
Seguro de acidente de trabalho pode encarecer
Uma nova interpretação da Receita Federal sobre como deve ser apurada a alíquota do SAT (Seguro Acidente de Trabalho) poderá aumentar o pagamento da contribuição previdenciária para algumas empresas. Por meio da instrução normativa nº 1.071, d...
Principal questão do cadastro positivo é a da privacidade
Anunciada como mecanismo de facilitação do crédito, medida permite que se saiba mais sobre o consumidor Não é de hoje que a polêmica sobre o cadastro positivo permeia a opinião pública. A medida é anunciada como mecanismo de facilitaçã...
RESOLUÇÃO 6/2010
“Veda o comércio, transporte e a distribuição das botijas pequenas gás (P2) “liquinho” no Município de Porto Alegre, e a sua utilização junto aos equipamentos para o exercício do comércio ambulante e dá outras provid...
Jurisprudência do STJ em nova página de serviçosno Portal
Inúmeras vezes ouve-se em sessões de julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a expressão este é um tribunal de precedentes. Para que a segurança jurídica seja garantida em todas as instâncias da Justiça, é necessário que a jurisprud&ec...
Argumento pró-fisco já preocupa advogados
O baque nas contas públicas é cada vez mais usado pelo fisco para fundamentar sua posição em defesa de teses tributárias. Não é por menos: grandes causas, que segundo afirma a Fazenda custariam bilhões de reais por ano em caso de derrota ...
Cartões de Crédito. Regulamentação já!
A necessidade de regulamentar o setor de cartões de crédito já foi reconhecida pelo governo. Após algumas medidas para diminuir a concentração de mercado, está em avaliação a adoção de regras que vão impactar diretamente na rela...
Empregado eleito "mico do ano" ganha reparação por danos morais
Uma brincadeira de mau gosto levou a empresa Codere do Brasil Entretenimento a ser condenada por danos morais na Justiça do Trabalho. O motivo foi um vídeo apresentado na festa de fim de ano da companhia: um empregado aparece, no pátio, sendo atingido na cabeça por uma casca que caiu de uma ...
Empregados com doenças graves obtêm estabilidade
Um portador de doença cardíaca conseguiu provar na Justiça do Trabalho que sua demissão pelo Banco B. foi discriminatória e, além de sua reintegração ao emprego, obteve o direito a uma indenização por danos morais no valor de R$ 55 mil. Apesar de a i...