DEPUTADOS APROVAM MP QUE REAJUSTOU O SALÁRIO MÍNIMO PARA R$ 510-

O Plenário aprovou a Medida Provisória nº 474/09, que aumenta o salário-mínimo de R$ 465 para R$ 510, com efeitos a partir de 1º de janeiro deste ano. O reajuste, de 9,67%, inclui a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de fever...

Má prestação de serviço: indenização prescreve em 5 anos

  Esgotado o prazo decadencial de 90 dias previsto no artigo 26, II, do CDC, não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no artigo 20 do mesmo diploma reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou o abatime...

AGU garante que contribuição social incida sobre aviso prévio

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio do Escritório de Representação da Procuradoria-Geral Federal (PGF) em Montes Claros, defendeu o INSS na Justiça e obteve decisão favorável para que a contribuição de custeio da Seguridade Social incida sobre o avis...

Jurisprudência do TST demonstra preocupação com evasão fiscal

Para impedir a evasão fiscal, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem determinado a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo judicial homologado entre as partes após sentença condenatória definitiva (transitada em ...

LIVRE CONCORRÊNCIA PODE PREJUDICAR CONSUMIDOR

  Por Alessandro Cristo   Apesar das premissas de livre mercado serem hoje quase uma unanimidade, a defesa da concorrência justa nem sempre quer dizer inibir atos de concentração. Monopólios podem muito bem servir tanto ao interesse do consumidor quanto ao do Estado. Um deles &ea...

LEI QUE IMPEDE REVISTA ÍNTIMA EM TRABALHADOR NO ESTADO DO RIO É DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou na sessão plenária desta quarta-feira (5) a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 2.749/97 (e do decreto que a regulamentou) que proíbe a prática de revistas íntimas em funcionários de estabelecimentos industr...

STF JULGA PRAZO PARA RECUPERAR IMPOSTOS

Os contribuintes estão vencendo o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005. A norma reduziu para cinco anos o prazo para os contribuintes pleitearem a restituição de valores pagos indevidam...

Norma coletiva prevendo compensação de jornada inviabiliza horas extras

  A SDI-1 do TST, em consonância com decisão da 1ª Turma, negou pedido de trabalhador que pleiteava recebimento de horas extras. A decisão da Turma fundamentou-se em sentença regional para rejeitar o recurso do empregado sob a alegação de existência de norma col...

Shopping não é obrigado a revistar clientes

  Não existe no Brasil nenhuma lei que obrigue shopping center a revistar os clientes que entram em suas dependências. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça isentou o condomínio do Shopping Center Morumbi de pagar pensão alimentícia e inden...

STJ pacifica entendimento sobre prazo de validade de patentes

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento sobre o alcance da Lei n. 9.279/96, que aumentou de 15 para 20 anos o prazo de validade das patentes no Brasil. Por unanimidade, o colegiado decidiu que a referida norma não retroage, ou seja, as empresas que obt...

OAB PEDE QUE TJ SUSPENDA PRAZOS PROCESSUAIS

  A greve dos serventuários do Judiciário paulista conta com adesão de 30%, uma semana depois de sua deflagração. A avaliação é resultado de levantamento feito junto às subsecções da Ordem dos Advogados do Brasil no estado. O dado preocu...

Fiador: novas regras das garantias locatícias

  A garantia contratual representa um dos relevantes aspectos do contrato de locação. O locador pode exigir do locatário uma das seguintes modalidades de garantia: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fund...

Custas judiciais no STJ têm novos valores

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está com nova tabela de custas judiciais. Os novos valores vigoram desde o último dia 30 de abril, data em que foi publicada a Resolução nº 4, que dispõe sobre o assunto, em substituição à tabela que estava ...

Comissão vincula prepostos a empresas que eles representarem

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (28.04), o Projeto de Lei nº 1.666/07, que exige que os representantes dos empregadores em processos trabalhistas (prepostos) sejam funcionários das empresas que defendem.   Pela pro...

Tribunal exige contribuição no valor total de ação trabalhista

Com o objetivo de impedir a evasão fiscal, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem determinado que incida a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo judicial homologado entre as partes, após sentença condenatória definitiva, ou ...

Com o acordo, até produto legítimo pode ser apreendido

Isso poderá ocorrer durante o trânsito de cargas se um país fizer valer suas regras Para especialistas, acordo deve definir com clareza a possibilidade de apreensão de produtos legítimos em trânsito por algum país   O texto recém-divulgado do Acta ainda e...

Cartão facilitará a retirada da nota fiscal em SP

Para auxiliar o consumidor no momento de pedir a Nota Fiscal Paulista, a Secretaria da Fazenda de São Paulo criou um cartão personalizado que contém as informações básicas para agilizar, no processo da compra, a retirada da nota fiscal. No cartão estarão o nome da...

Decisão fortalece prazo de cinco anos para indenizar consumidor

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento firmado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) —e nem sempre atendido pelos tribunais — de que o prazo para requerer indenização dos danos de um produto é de cinco anos. O entendimento do...

Walmart perde apelação nos EUA

Funcionárias do Walmart, a maior varejista do mundo, venceram ontem um julgamento histórico por discriminação de gênero no salário e na promoção no trabalho, que poderia colocar a empresa frente ao maior processo coletivo da história dos EUA, com mais de um ...

Empresas fazem acordo para reduzir reclamações

Acordo firmado com o Ministério da Justiça prevê que elas cumpram metas de redução de atendimento nos Procons   Empresas de telecomunicações, bancos, supermercados e outros varejistas assumiram com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DP...