Procon-RJ deve virar autarquia hoje

Projeto foi criado a partir de uma indicação legislativa feita pela deputada Cidinha Campos (PDT), que preside a comissão de Defesa do Consumidor da Alerj A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará, em discussão única, nesta quarta-feira, o projeto de lei 2.955/10 que tran...

Sexta Turma: juiz pode conceder adicional de periculosidade com base em risco diferente

  O fato de a perícia técnica constatar agente de risco diverso do apontado na reclamação trabalhista não prejudica o pedido de adicional de periculosidade do empregado. O julgador pode deferir o adicional de periculosidade conforme constatado pelo perito, sem caracterizar julga...

STJ afasta PIS/Cofins de contas de energia elétrica

Se a questão da inserção de Pis e Cofins nas contas telefônicas já tem discussão mais avançada no STJ, tem-se agora conhecimento de uma decisão sobre o mesmo tema tributário, porém, com relação às conta de energia elétrica....

Cartões de crédito BC apresenta proposta para desconcentrar mercado

  O diretor de Política Monetária do Banco Central (BC), Aldo Mendes, apresentou hoje (7) a versão final do relatório sobre a indústria de cartões de pagamentos no país, elaborado em parceria com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justi...

Contribuinte consegue na Justiça Federal derrubar exigência do Refis

Um contribuinte de Campinas (SP) obteve sentença que lhe garante o direito de permanecer no "Refis da Crise" sem ter que desistir de processos administrativos. O juiz Jacimon Santos da Silva, da 6ª Vara Federal, considerou ilegal a exigência, prevista na Portaria Conjunta nº 6, editada pela Recei...

Novo Refis da crise consolida débitos das empresas Portaria que entrou em vigor na semana passada gerou mudanças

Por meio da Portaria Conjunta entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal (RFB), que entrou em vigor na última segunda-feira (3), definiram-se as regras para a consolidação dos débitos tributários que serão incluídos no programa de ades&atil...

Sociedades de Grande Porte Devem Publicar Balanços na Imprensa Oficial

Os balanços e demonstrações financeiras das sociedades limitadas de grande porte devem ser publicados pela imprensa oficial e também em jornais de grande circulação da imprensa privada. A decisão, em sentença (9/03), do juiz federal Djalma Moreira Gomes, da 25&ord...

STJ entende que gastos com frete não geram créditos de PIS e Cofins

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu recentemente que as despesas com fretes contratados pelo contribuinte para transportar mercadorias entre seus próprios estabelecimentos não geram créditos de PIS e da Cofins. A decisão da 2ª Turma, publicada em abril, é a prime...

Decisão do STJ pode inviabilizar inúmeras ações civis públicas

Um julgamento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se adotado pelo Judiciário, poderá fazer com que inúmeras ações sobre danos ao erário público, patrimônio histórico ou meio ambiente, por exemplo, sejam consideradas prescritas. A decis&atil...

TRT 2ª Região: Portaria suspende prazos processuais em 1ª instância

Confira a íntegra da Portaria que determina a suspensão de prazos processuais no âmbito da 1ª instância, a partir do dia 06 de maio. Portaria GP/CR nº 08/2010 de 10 de maio de 2010 O Desembargador Presidente e a Desembargadora Corregedora Regional do Tribunal Regional do Trabalho da ...

Preços diferenciados não farão com que consumidor deixe de usar cartão

Economista da ACSP diz que só haverá abandono do plástico se preço for muito mais alto Mesmo com preços diferenciados para cada forma de pagamento - medida defendida pelo Banco Central -, os brasileiros só deixarão de usar o cartão se o valor cobrado nesta modali...

Pequenas empresas na mira dos investimentos

Novas regras instauram obrigatoriedades como divulgação de balanço ao mercado   A partir deste ano, as pequenas e médias empresas terão que obrigatoriamente divulgar para o mercado de crédito e investimento o balanço patrimonial e a situação real. A ...

Inmetro pode aplicar multa por diferenças de peso de produtos in natura

Os supermercados gaúchos que venderem produtos in natura expostos em embalagens pré-medidas apresentando variações entre o peso estampado no rótulo e o real conteúdo líquido podem ser multados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade ...

Ação judicial pode distorcer preços, alertam tributaristas

O Judiciário é utilizado por empresas para pagar menos impostos do que outras, o que provoca desequilíbrio no mercado e preços mais altos para os consumidores. Esse alerta foi dado por advogados e tributaristas durante seminário do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (E...

Ações têm isenção de IR se adquiridas até 1988

Os contribuintes conseguiram garantir, por meio de uma decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a isenção do Imposto de Renda (IR) na alienação de participações societárias adquiridas durante a vigência do Decreto-Lei nº 1....

Contribuinte consegue na Justiça Federal derrubar exigência do Refis

Um contribuinte de Campinas (SP) obteve sentença que lhe garante o direito de permanecer no "Refis da Crise" sem ter que desistir de processos administrativos. O juiz Jacimon Santos da Silva, da 6ª Vara Federal, considerou ilegal a exigência, prevista na Portaria Conjunta nº 6, editada pela Recei...

Brasileiro desconhece quanto paga de imposto

Pesquisa encomendada pela Fiesp revela falta de informação em relação ao peso dos tributos   O brasileiro pode não perceber, mas paga cerca de 55% de imposto na compra de uma máquina de lavar roupa e desembolsa mais 32,25% pelo sabão em pó. O simples ato de...

TRIBUNAL LIBERA EMPRESA DE PAGAR CIDE EM REMESSAS AO EXTERIOR

Os contribuintes conseguiram dois precedentes favoráveis à redução da carga tributária sobre a remessa de capital ao exterior para o pagamento de royalties. Os conselheiros da 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos F...

"SÓ TRIBUNAIS DEVERIAM REVER JULGAMENTOS DO CADE"

  Por Alessandro Cristo   Decisões de tribunais administrativos como o Cade, quando questionadas no Judiciário, deveriam ser analisadas apenas nos tribunais, onde é um colegiado que decide, e não apenas um juiz. A ideia, defendida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal...

Farmácias podem vender produtos deconveniência

  O Superior Tribunal de Justiça liberou, nesta segunda-feira (3/5), a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias vinculadas à Associação Brasileira de Farmácias e Drogarias (Abrafarma). Os medicamentos que precisam de receita médica devem con...