TST: Salário mínimo profissional não é base de cálculo do adicional de insalubridade
Usar o salário mínimo profissional como base de cálculo para o adicional de insalubridade contraria a Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, observando o teor da súmula do STF, o adicional deve ser calculado so...
Brasileiro terá certidão mais segura
A partir de janeiro de 2011, os cartórios brasileiros poderão expedir registros civis de nascimento, casamento e óbito em um novo papel, padronizado e mais seguro. A mudança faz parte do projeto Certidões Unificadas, lançado na terça-feira (14), no Ministério da J...
Caixa de supermercado deve se adequar
O Ministério do Trabalho e Emprego (Fundacentro) e o Conselho Nacional dos Trabalhadores no Comércio devem iniciar trabalho de conscientização para a adequação de todos os check outs (caixas) das redes de varejo para o cumprimento das normas do Anexo I da NR 17 (Ergonomia) que ...
Já está em vigor novo prazo limite determinado pela Aneel para o corte de energia elétrica
As distribuidoras de energia têm, no máximo, 90 dias para cortar a luz de um consumidor inadimplente, respeitado o aviso de 15 dias antes de efetuado Se depois de três meses de atraso da conta, o corte ainda não tiver sido feito, a luz tem que permanecer ligada e a empresa pode cobrar...
Devedor da autarquia pública pode negociar até dia 31
Termina no próximo dia 31 de dezembro o prazo para que qualquer cidadão ou entidade que possua débitos perante autarquias ou Fundações Públicas faça adesão aos parcelamentos ou pagamentos à vista com descontos previstos na Lei 12.249/2010. De acordo com o a...
DPDC divulga resultado do projeto Indicadores Públicos
Brasília, 15/12/2010 (MJ) – Telefonia, bancos, supermercados e varejo foram os três setores que aderiram ao projeto Indicadores Públicos de Defesa do Consumidor proposto pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça. Com base ...
Empresa pode solicitar levantamento de valores sem a prestação de caução
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o agravo regimental da Usina da Barra S/A Açúcar e Álcool contra decisão da ministra Isabel Gallotti que julgou extinta medida cautelar ajuizada pela empresa. A Usina pretendia evitar o levantamento dos valores de...
SDI-2 confirma: aposentadoria espontânea não extingue contrato de trabalho
A Seção II de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan a pagar multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de ex-empregado da empresa, demitido sem justa causa, depois de se aposentar voluntariamente. Para chegar a esse resul...
O fim das edições impressas do Diário da Justiça
O diretor-geral da Imprensa Nacional, Fernando Tolentino anunciou que, a partir de 1º de janeiro de 2011, será suspensa a publicação do Diário da Justiça (versão impressa e eletrônica em formato PDF), editado, impresso, disponibilizado e distribuído pela Impre...
DPDC e UFRGS criam Observatório do Superendividamento
Brasília, 10/12/2010 (MJ) – O acordo celebrado entre o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) prevê a implantação do Observatório de Crédito e Super...
TJSP: Consumidora recebe indenização por cobrança vexatória
Uma consumidora de Birigui, interior de São Paulo, receberá indenização de R$ 15 mil por danos morais por ter sido cobrada por um consórcio, de forma vexatória, em seu local de trabalho. Ela não estava presente, mas outros funcionários e o gerente da loja onde ela...
Menos burocracia para registro de produtos
Em uma tentativa de reduzir a burocracia em seus procedimentos internos, o Ministério da Agricultura passará a adotar prazos máximos para a análise de pedidos de registro de produtos. A medida deve marcar o início da nova etapa da gestão do ministro Wagner Rossi, confi...
Prestadora de serviço tem direito a crédito e restituição
Uma empresa de logística e transporte obteve uma decisão na primeira instância da esfera administrativa que deve afetar diversas companhias que sofrem a retenção de 11% de contribuição previdenciária, como prestadoras de serviço terceirizado, com cessã...
STF limita uso de créditos do ICMS
Promoções pelas quais empresas oferecem produtos gratuitos, ou por preço bem menor do que pagaram pelas mercadorias, com o objetivo de conquistar ou fidelizar clientes, podem estar com os dias contados. E por uma razão fiscal. O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, ne...
Declaração 2011 só poderá ser feita pela internet ou por disquete
O Diário Oficial da União de 13 de dezembro publica as novas regras para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2011. Entre as mudanças que já vinham sendo antecipadas pela Receita Federal está o fim do formulário de papel. O...
Aposentadoria e problemas com cartão de crédito abarrotam o Judiciário, mostra pesquisa da FGV
A pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Fundação Getúlio Vargas (FGV) desenvolveu uma pesquisa sobre as causas de aumento das demandas judiciais cíveis, mapeamento das demandas repetitivas e proposição de soluções para a morosidade da Justiç...
Guerra fiscal
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) ajuizou mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4506) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei estadual que concedeu benefícios fiscais como forma de atrair empresas a se instalarem em seu territ&oacut...
TRT-2: Certidões de ações trabalhistas devem ser requeridas até o dia 15
Conforme o Comunicado GP/CR nº 02/2010, publicado nesta sexta-feira (10), os requerimentos de certidões trabalhistas (feitos exclusivamente pela página do TRT-2 na Internet) devem ser realizados até o dia 15 de dezembro, para que sejam atendidos antes do recesso forense (de 20 ...
Guloseimas terão alertas na propaganda
O consumo de salgadinhos, biscoitos, embutidos e refrigerantes em excesso prejudica a saúde, já avisavam os médicos. A partir do dia 29, depois da comilança do Natal, o alerta teria, por lei, de ser reforçado pela propaganda desses alimentos. O problema é que a advertênci...
Ordem de peças no agravo não é obstáculo ao conhecimento do recurso
A ordem das peças que instruem o agravo não é determinante para o seu conhecimento, de forma que o tribunal não pode indeferir pedido da parte ao argumento de que o advogado não juntou aos autos os documentos de forma lógica e sequencial. A decisão é da 3ª Tu...