Medida contra a protelação

Enquanto no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça o número de ações recebidas para julgamento em 2009 sofreu forte redução em relação a 2008, graças à introdução da súmula vinculante e do princíp...

STF decide que para propor ação rescisória advogado precisa de nova procuração

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou entendimento, na quarta-feira (23), no sentido de que, para propor ação rescisória, o advogado precisa de nova procuração e não pode mais utilizar a procuração que lhe foi passada para pro...

Juizados Especiais da Fazenda Pública começam a funcionar

A partir de ontem (23/6) estão em funcionamento as duas primeiras varas do Juizado Especial da Fazenda Pública na capital. As unidades ficam no 4º andar do Fórum Hely Lopes Meirelles, localizado no Viaduto Dona Paulina, nº 80, centro da cidade. São de competência dos Juizados...

Consumidor pode exigir troca de celular com defeito

A partir de agora, consumidores que tiverem problemas com celulares podem exigir a imediata substituição do aparelho, a restituição dos valores pagos ou o abatimento do preço num outro aparelho. Isso será possível porque os órgãos do Sistema Nacional de Def...

Aprovada proibição de produtos infantis em forma de cigarro

PLC 17/10 foi apresentado pelo então deputado Clodovil Hernandes e aprovado pela Câmara na forma de substitutivo Qualquer produto nacional ou importado destinado ao público infanto-juvenil - inclusive embalagens - que reproduza a forma de cigarros e similares poderá ter a fabricaç&ati...

Empresa deve pagar IPI de carga roubada

Tributário: Ministros da 2ª Turma do STJ entendem que a ocorrência de furto é irrelevante para fins fiscais    Os contribuintes perderam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa com o Fisco relativa à cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IP...

Empresas têm "calvário" para recuperar créditos tributários

As empresas têm de enfrentar um "calvário" para ter de volta os créditos tributários obtidos com exportações.   A portaria do Ministério da Fazenda publicada na última semana para estimular o setor exportador pode diminuir o tempo de espera para o ressarcime...

Comissão aprova aviso de ‘limpar antes de abrir’ em bebidas

O projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois pelo Plenário da Câmara   A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (16), uma proposta que determ...

CET-RIO é condenada a pagar indenização por furto de carro em estacionamento fechado

A CET-RIO terá que pagar R$ 16.650,00 de indenização, a título de danos materiais, por furto de veículo. A decisão é dos desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio que decidiram, por unanimidade de votos, manter a senten&cce...

Nota fiscal eletrônica: habilitação termina em dezembro

Até o final deste ano, 1 milhão de empresas precisam começar a emitir a nota fiscal eletrônica nas transações entre si e para a obtenção de créditos no Fisco. Desde o início do programa, em abril de 2008, mais de 191 mil empresas aderiram ao sistema, ...

TST mantém aditamento de petição em decorrer da ação

O artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal não prevê a interrupção da prescrição e, tampouco, o prazo para aditamento da petição inicial. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar Recurso de Revist...

Cartões não devem incentivar pagamento mínimo da fatura

Com o fim da exclusividade entre credenciadoras e bandeiras, a partir da próxima quinta-feira, os representantes do setor de cartões de crédito assumiram junto ao governo três compromissos: não enviar cartões sem autorização explícita do cliente; remeter ao ...

OAB-SP libera o uso de cartão de crédito para cobrança de honorários

Os advogados e escritórios de Advocacia do Estado de São Paulo já podem utilizar o cartão de crédito como modalidade de pagamento de honorários advocatícios. Essa é a decisão que chegou a Turma 1 - de Ética Deontológica do Tribunal de É...

SP identifica e começa a cobrar devedores contumazes de ICMS

Procuradoria Geral do Estado mapeou 12 grandes empresas que, juntas, devem R$ 500 milhões   O governo do Estado de São Paulo vai começar a aplicar medidas mais severas contra o que considera devedores contumazes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICM...

Tribunais do trabalho pedem aprovação de projeto

Presidentes e corregedores dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) do país decidiram criar uma comissão, formada por quatro integrantes, para pressionar o Congresso Nacional a aprovar um projeto de lei que prevê a contagem, para fins de aposentadoria, de créditos trabalhistas não...

SDE recebe denúncia de posto de gasolina contra Cielo

A SDE (Secretaria de Direito Econômico) do Ministério da Justiça já começou a receber denúncias de práticas anticoncorrenciais no mercado de cartões de crédito.O setor está prestes a passar por uma grande mudança, com o fim do contrato de exclu...

Delegacia especial da Receita já opera em SP

Primeira do gênero no Brasil, vai fiscalizar as grandes empresas com faturamento superior a R$ 80 milhões em 2008; a próxima será no Rio   As empresas que faturaram em 2008 mais de R$ 80 milhões serão alvo da nova delegacia da Receita Federal criada em São Paulo pa...

Multa fiscal continua a fazer parte do passivo

A responsabilidade tributária da empresa sucessora abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que o fato gerador da empresa tenha ocorrido ...

Cinco anos depois, Lei de Recuperação deve ser revista

A necessidade de rever aspectos da Lei de Recuperação e Falências, que completou cinco anos de vigência na última semana, é essencial para adaptá-la às dificuldades concretas enfrentadas pelos operadores do direito. Essa é a opinião de especialistas qu...

Estado não pode reter produto com benefício

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela primeira vez, entrou no mérito da guerra fiscal entre os Estados. Numa decisão emblemática, a Corte não permitiu que a Fazenda do Mato Grosso dificultasse a entrada no Estado de mercadorias agraciadas com benefício fiscal. Por unanimid...