É obrigatória a intimação de todos os executados em processo de penhora

É necessária a intimação de todos os executados em processo de penhora, mesmo que esta recaia apenas sobre os bens de um ou alguns deles. Esse entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, que...

Justiça nega liminar que pedia cancelamento do Selo Fiscal nos vinhos

Obrigatoriedade para implantação do selo nos produtos nacionais e importados, nas vinícolas, engarrafadoras e importadoras, começa dia 1º de janeiro de 2011 A 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal negou um pedido de liminar impetrado pela Abrade (Associaç&at...

Projeto exime consumidor de responsabilidade por cartão roubado

  A Câmara analisa o Projeto de Lei 7121/10, do deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que exime o consumidor da responsabilidade por débitos em sua conta gerados em caso de furto, roubo, extravio ou clonagem de cartões de crédito ou débito. De acordo com a proposta, o consumidor qu...

OMC derruba barreiras dos EUA contra suco brasileiro

A Organização Mundial do Comércio (OMC) julgou ilegais as barreiras aplicadas pelos Estados Unidos ao suco de laranja brasileiro e ordenou, nesta segunda-feira (20/12), que elas sejam retiradas. O Itamaraty informou em seu site que a decisão é preliminar e as duas partes podem re...

TRF-3 adota nova numeração de processos

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região passou a adotar novo sistema de numeração para os processos dos Juizados Especiais Federais, a partir desta segunda-feira (20/12). A mudança — que cumpre a Resolução 65 do Conselho Nacional de Justiça — tem o obje...

Debate ressalta divergências sobre sistema de ponto eletrônico

Representantes de trabalhadores, empregadores, Ministério do Trabalho e Poder Judiciário divergiram nesta quarta-feira sobre a eficácia da Portaria 1.510/09, do ministério, que obriga empresas de todo o País a adotar um novo sistema eletrônico de ponto para registrar a entrada e...

Novo benefício tributário para matéria-prima já vale em fevereiro

O setor industrial terá isenção no pagamento de tributos federais tanto na compra de insumos para fabricação destinada ao exterior quanto para venda no mercado interno. O benefício tributário foi instituído por meio do Drawback Reposição de Estoque e...

Novo Congresso vai analisar mudanças no CDC e no foro previlegiado

Com um novo Congresso, novas propostas podem modificar a rotina do Poder Judiciário e a vida do cidadão. Algumas, procedentes da última legislatura, continuam a tramitar, como assegura o regimento de cada uma das Casas, e podem ser votadas diretamente pelas comissões ou pelo Plenário....

Governo prorroga redução do IPI para materiais de construção

O Diário Oficial da União publica hoje (17) o Decreto nº 7.394, que prorroga até 31 de dezembro de 2011 a redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para materiais de construção.A medida foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Guido...

Acidentes de consumo podem ser registrados pela internet

Ipem-SP desenvolveu um novo sistema para aperfeiçoar a segurança dos produtos e serviços O Instituto de Pesos e Medidas de São Paulo (Ipem-SP) está realizando pela internet o registro de ocorrências de acidentes de consumo. Com as informações registradas pelas v&i...

Governo de SP assina decreto para parcelamento do ICMS do comércio

O comércio paulista poderá parcelar o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as vendas de dezembro. O decreto, assinado hoje pelo governador do Estado, Alberto Goldman, e pelo secretário da Fazenda do Estado, Mauro Ricardo, permite que o lo...

Períodos de Recesso Forense alguns Tribunais Judiciário País

      Superior Tribunal de Justiça -STJ – Recesso Forense de 20 de Dezembro de 2010 a 01 de Janeiro de 2011, determinado pela Portaria 654 de 16 de novembro, funcionando em regime de Plantão. Estando, porém os prazos para Recursos suspensos de 20 de dezembro de 2010 a 01 de ...

Recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho sofre alterações

A partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União – GRU Judicial. Isso é o que determina o ATO CONJUNTO n.º 21/2010 TST.CSJT.GP.SG, divulgado...

Condições pessoais sobre preparo não aproveitam ao recorrente adesivo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que não conheceu do recurso adesivo de apelação de uma empresa, por considerá-lo deserto, uma vez que não foi recolhido o respectivo preparo. A empresa recorreu de decisão do Tribunal de Justi&cc...

Para o brasileiro, Procon é mais eficaz que Judiciário

Para a maioria da população brasileira, conflitos foram solucionados com mais rapidez pelo Procon do que no Judiciário. É o que dizem os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) feita pelo IBGE, divulgados ontem (15). Outros dados mostrados pela pesquisa foram:...

FIEB também obtém liminar contra Portaria de Lupi sobre contribuição sindical

A Justiça Federal de Salvador deferiu liminar em favor da FIEB suspendendo os efeitos da Portaria 982/2010 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O Juiz Federal Salomão Viana entendeu que a citada Portaria desbordou os limites constitucionais de atuação do MTE ao modificar o siste...

TST: Salário mínimo profissional não é base de cálculo do adicional de insalubridade

Usar o salário mínimo profissional como base de cálculo para o adicional de insalubridade contraria a Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, observando o teor da súmula do STF, o adicional deve ser calculado so...

Parlamentares e Empresários pedem revogação das regras do ponto eletrônico

Hoje foi realizada audiência pública no Plenário 05 da Câmara dos Deputados para discutir a Portaria 1510/2008, que criou uma série de regras e burocracias para o registro eletrônico de ponto (ponto eletrônico). Esta audiência é consequência da preocupa&cc...

Auxílios previstos em norma coletiva

O auxílio-cesta, o auxílio-alimentação e o abono pecuniário, previstos em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, são vinculados à efetiva prestação de serviços, não têm natureza salarial e, por isso, não podem ser ...

Quebra de sigilo fiscal pelo fisco só com ordem judicial

Por maioria de votos, o Plenário do STF deu provimento a um recurso extraordinário  em que a empresa GVA Indústria e Comércio S/A questionava o acesso da Receita Federal a informações fiscais da empresa, sem fundamentação e sem autorização judic...