Sindilojas obtém vitória e lojistas ficam dispensados de imprimir registro de ponto

  É importante ressaltar que as empresas representadas pelo sindicato ficam dispensadas da impressão dos comprovantes, mas ainda devem cumprir o restante da normativa ministerial O juiz Volnei de Oliveira Mayer, da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, tomou decisão favorável ao ...

STJ julga obrigatoriedade de farmacêuticos em distribuidoras de remédios

  A necessidade de manter profissional farmacêutico nas distribuidoras de medicamentos somente tornou-se obrigatória após a vigência da Medida Provisória n. 2.190-34/01 e suas respectivas reedições. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de J...

STF: Responsabilidade civil objetiva por omissão tem repercussão geral reconhecida

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, ontem (1º), a existência de repercussão geral em processo que discute se Prefeitura de São Paulo foi ou não omissa em fiscalizar e impedir a comercialização indevida de fogos de artifício em ambiente resid...

As novas súmulas do STJ em 2010

  Em 2010, o STJ editou 54 novas súmulas e cancelou uma. Esta (de nº 348) tinha a seguinte redação: "compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judi...

Notas de Expediente: disponibilização do serviço aos advogados é realizado pelo sistema

Este serviço é mais um benefício gratuito oferecido pela Ordem gaúcha e CAA/RS. A Ordem gaúcha informa que o serviço de envio de Notas de Expediente para os advogados está sendo realizado pelo sistema administrado pela OAB/RS e CAA/RS. Verifique a situação...

MPF-MT quer limitar honorários advocatícios em 20%

  O Ministério Público Federal em Mato Grosso quer limitar o pagamento dos honorários advocatícios nas ações previdenciárias a 20% do valor da causa. A Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, foi ajuizada na Vara ...

Suspensa lei gaúcha que proibiu sacolas de plástico

Liminar do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul suspendeu a lei municipal que proíbe os supermercados, mercados e lojas a usarem sacolas de plástico, mas permite o uso de sacolas biodegradáveis ou oxibiodegradáveis. A decisão do desembargador Arno Werlang, contra lei do mun...

Supremo começa o ano judiciário nesta terça-feira

    O Supremo Tribunal Federal faz, nesta terça-feira (1º/2), às 10h, sessão solene de abertura do Ano Judiciário. A sessão será conduzida pelo presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, e deverá contar com a presença da presidenta da Rep&uacut...

Prazos processuais voltam a fluir a partir desta terça

Todos os prazos processuais suspensos na Secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) serão retomados a partir desta terça-feira, 1º de fevereiro. Os prazos estavam suspensos desde o dia 20 de dezembro, em atendimento ao que dispõe o artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Compl...

Indeterminação de horários invalida acordo que amplia intervalo de almoço

A prorrogação do intervalo intrajornada de duas horas – tempo para descanso e alimentação durante a jornada de trabalho – pode ser autorizada por acordo coletivo, mas os horários de intervalo devem ser preestabelecidos, pois, do contrário, há risco de inger&e...

Código abordará endividamento

Consumidor: Anteprojeto deve prever maior transparência nos contratos de crédito   O mais novo código brasileiro, que trata da defesa do consumidor, vai passar por uma reforma para abranger um tema que preocupa as famílias brasileiras: o superendividamento - total de contas acima da ca...

Redes sociais com jeito de Procon

Usuários que aproveitam a chance de alcançar grande número de pessoas e reclamam de serviços ou produtos pela internet já são procurados por empresas para resolver problemas As chamadas redes sociais na internet, ferramentas tão populares que alguns de seus fundadores j...

Redes sociais com jeito de Procon

Usuários que aproveitam a chance de alcançar grande número de pessoas e reclamam de serviços ou produtos pela internet já são procurados por empresas para resolver problemas As chamadas redes sociais na internet, ferramentas tão populares que alguns de seus fundadores j...

Debate sobre proteção de dados pessoais é prorrogado por 60 dias

Brasília, 27/01/2011 (MJ) – O debate público sobre o anteprojeto de lei do Ministério da Justiça que busca regulamentar a proteção de dados pessoais ficará disponível para comentários por mais 60 dias. Com isso, a proposta poderá receber contri...

Atenção às mudanças na declaração do IR

    Os contribuintes devem ficar atentos às novas regras da declaração de Imposto de Renda deste ano, segundo advogados tributaristas. A principal alteração prática, segundo a Receita Federal, é a obrigatoriedade da entrega online, por CD ...

CNJ considera lícita revista pessoal de advogados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, no Pedido de Providências 0004470-55.2010.2.00.0000, feito pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Espírito Santo, que não há qualquer ilegalidade na norma da JFES que prevê a revista pessoal de advogados, "quando ...

Adequar juros legais na fase de execução não ofende coisa julgada

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que, na execução de títulos judiciais prolatados sob a vigência do antigo Código Civil, nos quais tenham sido fixados juros moratórios de 6% ao ano, é possível alterar a taxa ...

Novo diretor do Procon-SP quer queixas online

  Mais agilidade no atendimento aplicando recursos eletrônicos, e mais rigor na punição aos infratores contumazes, ampliando o uso do instrumento de suspender as atividades da empresa temporariamente. Essas são algumas das prioridades do novo diretor-executivo do Procon-SP, Paulo ...

Inversão do ônus da prova deve ser ampliada

  A prova constitui elemento de suma importância no âmbito processual, não só pela sua função de confirmar a verdade dos fatos afirmados pelas partes, como também por servir de fundamento da pretensão jurídica e de base para a formação do ...

Convenção coletiva não pode suprimir horas itinerantes

É possível, coletivamente, negociar e fixar uma estimativa diária, semanal ou mensal de horas referente ao tempo despendido no percurso da residência ao local de trabalho. No entanto, a negociação coletiva não pode suprimir o direito. Com esse entendimento, a Sexta Turma ...