STJ: Ausência de folha que integra contrarrazões não impede análise de recurso
Não havendo prejuízo à compreensão da tese sustentada pela parte, a ausência de cópia de apenas uma das folhas que integram as contrarrazões ao recurso especial não inviabiliza o conhecimento do agravo. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal...
Empresa deve entregar comprovante de rendimento até 28/02 - segunda-feira
22/2/2011 - As empresas e pessoas físicas que fizeram pagamentos com retenção de Imposto de Renda em 2010 têm até a próxima segunda-feira (28) para entregar a Dirf (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte). O prazo é o mesmo para o envio do comprovant...
Tribunal divulga horário de expediente na semana
A Secretaria do Tribunal comunica que, de acordo com a Portaria n. 67, de 9 de fevereiro de 2011, não haverá expediente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos dias 7 e 8 de março, em razão das festividades de Carnaval.O STJ retoma suas atividades no turno da tarde do dia 9 de mar&c...
Procon diz que taxa de banco para financiamento de carro é ilegal
Como metade dos carros novos vendidos são financiados, valores cobrados dos compradores alcançam R$ 1,5 bilhão Consumidores que financiaram parcialmente a compra de veículos podem ter sido cobrados indevidamente em cerca de R$ 1,5 bilhão, no ano passado. Concessionárias e banc...
Procon-RJ volta a notificar shoppings por abuso nas tarifas estacionamento de
Fiscais do Procon-RJ recomeçam, na manhã desta segunda-feira, a entregar notificações em estabelecimentos comerciais, para alertar sobre o abuso na cobrança de tarifas de estacionamentosAntes da decisão judicial que determinou a paralisação na fiscalizaç&at...
Guia de custas incompleta não é motivo para deserção
Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, deixar de preencher todas as informações na guia Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) não pode ser motivo para caracterizar a deserção de um recurso - ou seja, o não seguimento do recurso pela...
Justiça quer incluir dívida trabalhista no Serasa/SPC
Justiça do Trabalho quer incluir dívida trabalhista em sistemas de proteção ao créditoA sugestão é uma das propostas apresentadas por um grupo criado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para dar maior efetividade à execução trabalhi...
Advogados fluminenses dispensados do uso de terno
O calor do verão carioca fez o presidente da OAB no Rio de Janeiro, Wadih Damous, publicar uma resolução que dispensa o uso de terno por advogados no Estado. Segundo o órgão, a decisão tem autorização do CNJ e vale até o fim da estação, no dia...
Conselho muda termos para se referir a pessoas com deficiência
O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência alterou o regimento interno para mudar a nomenclatura de alguns de seus termos. A resolução foi publicada ontem (22) no Diário Oficial da União.De acordo com a resolução, o termo "pessoas portadoras de defici&ecir...
Regulamentação do café reforça Selo de Pureza ABIC
O novo Regulamento Técnico para Café Torrado em Grão e Café Torrado e Moído, implementado pela Instrução Normativa N° 16, do Ministério da Agricultura, e em vigor a partir desta quarta-feira (23), conta com o apoio da ABIC – Associação Bras...
SDI-1 considera quitadas horas extras atestadas em recibo sem ressalvas
A Seção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho adotou entendimento de que o pagamento pelo empregador de parcelas a título de horas extras atestado em recibo pelo empregado no momento da adesão a plano de demissão voluntária, sem qualquer ressalva, g...
Rotulagem não é cumprida por empresas
A inda é difícil para o consumidor identificar os alimentos que contêm matérias-primas geneticamente modificadas. Segundo a Lei 4.680, aprovada em 2003, as empresas que usam no mínimo 1% de organismos transgênicos são obrigadas a trazer essa informação no r&o...
Item trazido do exterior fica sem garantia
Empresas não reconhecem direito à troca ou assistência técnica a aparelhos comprados por turistas; Apple é exceção Justiça tem estendido garantia; empresas alegam falta de peças para consertar modelos não vendidos no país Apar...
Presidente eleito do TST recorre para tomar posse
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Oreste Dalazen, recorreu ao Supremo Tribunal Federal para tentar anular decisão de conselheiro do CNJ que suspendeu sua posse na presidência daquele tribunal, marcada para o próximo dia 2 de março. O ministro foi eleito para o ca...
Processo Judicial Eletrônico funcionará em todo o País a partir de março
Os integrantes da Comissão de Infraestrutura e Tecnologia do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reuniram na última quarta-feira (16) para discutir os detalhes do Processo Judicial Eletrônico (PJe) - sistema que vai substituir as ações de papel e unificar o Judiciário b...
Dano moral é devido apenas a quem ostenta nome e reputação imaculados
Um ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro e ex-deputado estadual não conseguiu obter a condenação de uma rádio e de um radialista por conta de comentários divulgados a respeito dele. A 15ª Câmara Cível do TJRJ negou o recurso do ex-deputado. Cabe recurso....
Identificar anotação judicial na CTPS gera dano moral
O empregador que anotar na carteira de trabalho do empregado retificação determinada pela Justiça do Trabalho e ainda registrar que o fez por força de decisão judicial terá que indenizar o empregado por danos morais. Esse é o entendimento da Oitava Turma do Tribunal Supe...
Dirigente tem estabilidade com criação de sindicato
O dirigente sindical tem estabilidade desde a criação do sindicato no Cartório de Pessoas Jurídicas. Por isso, a falta do registro da entidade no Ministério do Trabalho e Emprego não pode ser considerada como um empecilho para a concessão da estabilidade ao trabalhador. ...
Micro-ondas e chuveiro devem ganhar Selo Procel até o próximo ano
Ao comparar uma casa que tem produtos com selo com uma que não tem, a economia na conta de luz é, em média, de 15%A Eletrobrás, em parceira com o Inmetro, deve atribuir até o próximo ano o Selo Procel para mais cinco aparelhos eletrodomésticos.Segundo o chefe da divis&at...
Receita Federal já distribuiu 60,5 milhões de Selos de Controle Fiscal
Para os vinhos brasileiros foram entregues 57,2 milhões de selos da cor verde impressos pela Casa da Moeda, enquanto as etiquetas da cor vermelha, para os vinhos importados, somaram 3,3 milhõesA Receita Federal já entregou 60,5 milhões de unidades do Selo de Controle Fiscal para as vin&iacut...