Expediente Forense em SP nos dias 11 e 12 de outubro

    Na próxima segunda-feira (11/10), não haverá expediente em Primeira e Segunda instâncias no Tribunal de Justiça de São Paulo e no Tribunal de Justiça Militar, é o que dispõem os Provimentos nº 1.744/2010 (TJSP) e GP/GCG nº 7/2010 ...

Incide IR sobre o abono de permanência

É legal o desconto do imposto de renda na fonte sobre o abono de permanência – valor pago ao servidor que opta por continuar em atividade mesmo tendo alcançado os requisitos para a aposentadoria. Com esse entendimento, o presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, atendeu a pedido da Fazenda N...

Mudança de governo reabre discussão da reforma tributária

O relator do projeto da reforma tributária (PECs nºs 233/08, 31/07 e outras), Deputado Sandro Mabel (PR-GO), espera que a reforma tributária entre na lista de temas prioritários do próximo presidente da República e dos novos governadores. Entre os principais pontos da proposta, q...

Empresas do Simples Nacional podem parcelar débitos

As empresas do Simples Nacional são aquelas dotadas de regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar 123/2006, que veio regular o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresa...

Projeto torna obrigatório alerta em publicidade sobre composição de alimentos

A publicidade de alimentos com quantidade elevada de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans e de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional poderá ter alerta sobre os perigos do consumo excessivo desses nutrientes. A medida está prevista no Projeto de Lei 7644/10, do deputad...

Fisco e contribuintes discutem norma antielisiva

A Receita Federal já possui pronto um anteprojeto de lei que estabelecerá novos critérios para a avaliação da legalidade de planejamentos tributários no país. O órgão, porém, não divulga ainda o texto, pois aguarda sugestões de contribu...

Tributos preocupam mais as empresas do que infraestrutura

Os problemas fiscais do Brasil são apontados pelos empresários como o maior gargalo para a competitividade do País frente a outros países. Em pesquisa realizada pelo Ibope Inteligência a pedido da Câmara Americana de Comércio (Amcham), para 59% do total de 500 associados e...

Varejo

Somente 19% das empresas de varejo possuem estratégia para detectar e prevenir fraudes em processos de compras, segundo pesquisa internacional da KPMG com 460 companhias.   O estudo mostrou ainda que 17% dos especialistas em compras não sabem quais funcionários processam as transaç&ot...

Empresas reinventam áreas jurídicas e alinham estratégias

Deixar de ser aquele que "apaga incêndios" e passar a oferecer prevenção, alternativas e soluções inovadoras. Esse tem sido o foco dos departamentos jurídicos de muitas empresas do País, que com um novo e complexo cenário econômico, político e de neg&o...

Receita admite adiar prazo para adaptação ao PIS/Cofins

A Receita Federal está disposta a adiar o prazo obrigatório para a adaptação ao novo sistema de apuração do PIS/Pasep e Cofins (Escrituração Fiscal Digital - EFD PIS/Cofins), que faz parte do Sistema Público de Escrituração Fiscal (Sped). A in...

TST decide sobre cota para portadores de deficiência

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista do Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (SP) para considerar o conjunto dos empregados do Banco ABN AMRO Real (adquirido pelo Santander Brasil) na hora da contrata&cce...

Supermercados comemoram igualdade tributária na rotisseria

Recorrente reivindicação do setor supermercadista gaúcho junto ao Governo do Estado teve desfecho favorável A recorrente reivindicação do setor supermercadista gaúcho junto ao Governo do Estado em busca da igualdade tributária para a venda de comidas prontas nas ...

Sócio executado aproveita penhora de bens da empresa para opor embargos

As garantias do acesso à justiça e da ampla defesa possibilitam que o sócio-gerente, que teve contra si redirecionada a execução fiscal, oponha embargos à execução, quando a demanda esteja garantida pela penhora sobre os bens da empresa.   Com esse entendim...

TJRS suspende prazos entre 20/12 e 6/1/2011

Atendendo parcialmente solicitação da OAB/RS, o órgão especial do TJRS decidiu suspender os prazos processuais entre 20/12/2010 e 06/01/2011.   No período, estarão também vedadas a realização de audiências e de sessões de julgamento, exc...

TST nega equiparação entre empregados de empresas do mesmo grupo

"Se paradigma e autor da ação trabalhista são empregados de empresas distintas, ainda que integrem o mesmo grupo econômico, não é possível a equiparação salarial entre eles. Essa é a jurisprudência que tem prevalecido no Tribunal Superior do Tra...

Trabalhador ganha adicional por hora diurna em prorrogação de jornada

O comprometimento físico, psicológico e social do indivíduo que trabalha no período noturno tem sido tema de recentes estudos nas mais diversas áreas, que concluem ser por demais danoso ao trabalhador. Nesse sentido, um empregado do Hospital Nossa Senhora da Conceição S....

Lojistas já sentem as mudanças no mercado de cartões de crédito

Três meses após as mudanças nas regras de cartões de crédito, os lojistas de Porto Alegre já perceberam redução de 25%, em média, nas taxas de administração das operadoras de cartão de crédito. Desde julho, o mercado de cart&otild...

No NCST/PR: "Centrais sindicais e ministro Lupi discutem mudanças no ponto eletrônico"

"Dirigentes das centrais sindicais e o ministro Carlos Lupi, do Trabalho, discutem, nesta terça-feira (5), às 15 horas, em Brasília, mudanças na implantação do ponto eletrônico.O uso da desta tecnologia foi regulamentada pela Portaria 1.510, do Ministério do Trabal...

Empresa vai ao STF por inclusão do ICMS no PIS

O Supremo Tribunal Federal (STF) está muito próximo de julgar um dos maiores embates tributários do País: a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Co...

Sisbacen e SCR têm caráter restritivo de crédito

Registros no Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen) e no respectivo subsistema Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) têm caráter de restrição de crédito ao consumidor. Baseada neste entendimento, a 3ª Turma do STJ c...