Novas regras dos cartões de crédito valem a partir de hoje

As operadoras de cartões de crédito - administradoras, bancos, lojas - terão de cumprir nova regulamentação a partir de hoje (1º) , quando entram em vigor parte da Resolução nº 3.919/2010 e a Circular nº 3.512/2010, do Conselho Monetário Nacional. ...

Norma de qualidade do café entra em vigor

Consumidores terão à disposição produto de melhor qualidade, que passará pela fiscalização dos técnicos do Ministério da Agricultura. Para garantir a qualidade do café brasileiro oferecido aos consumidores entra em vigor no dia 23 de fevereiro (qu...

Empresas podem celebrar Acordos Coletivos de Trabalho para utilização de ponto eletrônico

  O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (28) traz a publicação da Portaria nº 373, que explica sobre a possibilidade de adoção de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho pelos empregadores. Em seu artigo 1º, a Portaria explica que ...

Mesmo firmado em convenção coletiva, salário não pode ser menor que piso estadual

A SE1 do TRT-SC, que julga ações de dissídio coletivo, decidiu pela aplicação do piso estadual a todos os trabalhadores, mesmo aqueles com convenção da categoria. A decisão foi proferida durante julgamento de ação entre sindicatos de trabalhadores de...

JT não é competente para julgar questões envolvendo honorários advocatícios

  Embora a Emenda Constitucional nº 45 de 2004 tenha ampliado a competência da Justiça do Trabalho para analisar todas as questões envolvendo "relação de trabalho", essa competência não atinge a contratação de honorários advocatícios,...

Empresas não pagam por problema em call Center

Mais de dois anos após terem sido anunciadas, as regras para melhorar o atendimento nos serviços de call centers continuam sendo descumpridas, agora com um agravante: multadas, as empresas não pagaram nenhum real por isso até agora. Só na esfera federal, as empresas reguladas de set...

Ponto Eletrônico é adiado novamente. Leia a Portaria.

Com a publicação da Portaria nº 373/2011 hoje (28), o Ministério do Trabalho adiou novamente a vigência da obrigação das empresas adotarem o REP – o ponto eletrônico criado pela Portaria 1510/2009, sempre cercado de polêmicas. O novo prazo é 1º...

Minifornos exigem cuidado

Proteste reprova minifornos elétricos por falta de segurançaO consumidor que usa miniforno elétrico para cozinhar pouco e rápido, corre riscos de queimaduras. Foi o que constatou a Proteste Associação de Consumidores no teste de seis marcas de miniforno elétrico, com cap...

PL obriga as dez empresas com mais reclamações a divulgar ranking do Procon

Elas terão de fixar um cartaz em local visível de todas as dependências de lojas, agências, filiais e postos de atendimentoAs empresas mais reclamadas no Procon podem ser obrigadas a fixar cartazes com a posição no ranking anual da entidade de defesa dos consumidores. O Projeto d...

Dilma sanciona lei do salário mínimo

A lei que fixa o salário mínimo em R$ 545 e regulamenta uma política de valorização do piso nacional até 2015 foi publicada na edição desta segunda-feira (28) do Diário Oficial da União. O texto aprovado pelo Senado na última quarta-feira (2...

Termo inicial dos juros moratórios pode ser alterado mesmo sem pedido

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de forma que sua aplicação, alteração de cálculo, ou modificação do termo inicial de ofício não configura...

Aumento do limite de faturamento de empresa do Supersimples pode tramitar em regime de urgência

O projeto que trata do Supersimples deverá ser votado ainda neste semestre e poderá receber pedido de urgência na sua tramitação. A informação é do presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-SP), que participou do relançamento da Frente Parlame...

Projeto obriga empresas de energia a ressarcir consumidores em R$ 7 bilhões

Proposta em tramitação na Câmara quer obrigar as concessionárias de energia elétrica a devolver cerca de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente dos consumidores nas contas de luz entre 2002 e 2009, conforme apurou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas ...

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6

GABINETE DO MINISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011 Publicada no Diário Oficial da União em 23/02/2011  Instrução Normativa MAPA nº 06/2011 prorroga prazo para exigência de análise sensorial do café torrado em gr&atil...

Casas lotéricas e Correios recebem autorização para fazer operações cambiais

Desde ontem (24), as casas lotéricas e agências dos Correios estão autorizadas a fazer operações de câmbio manual e transferências de pequenos valores, ambas de, no máximo, US$ 3 mil. A permissão, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), depende...

Na JT, execução provisória é limitada à penhora

A Sessão I Especializada em Dissídios Individuais (SDI1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar embargos da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), declarou a inaplicabilidade do artigo 475-O do CPC ao processo do trabalho. Com isso, reformou decisão referente à permissão de um ex-emp...

Vítima de tendinite decorrente do trabalho tem direito reconhecido à pensão mensal

Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito ao recebimento de pensão mensal reivindicado por um empregado de indústria química que, em decorrência de tendinite, teve sua capacidade de trabalho reduzida. No entanto, como o acórdão regional não traz e...

Caso sobre cartel do papel higiênico é arquivado

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) arquivou nesta quarta-feira (23/2) o processo administrativo que investigava a suposta formação de cartel entre as empresas Melhoramentos, Klabin Kimberly e Santher, por conta da redução da quantidade de papel higiênico no...

Suspensos expedientes na sexta, 04 de março, e na quarta-feira de cinzas

Os expedientes do TRF2 e da primeira instância da Justiça Federal na cidade do Rio de Janeiro estão suspensos na sexta-feira, 04 de março. Também não haverá expediente no Tribunal e nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo n...

TST aplica entendimento novo sobre representação

A Seção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a uma empresa o direito de ter um Agravo de Instrumento apreciado pela 2ª Turma do TST, que havia se negado a analisar o caso por considerar que a representação legal estava irregular. Isso porque na pro...