Honorários advocatícios incidem sobre valor bruto da condenação
Os honorários de advogado devem ser calculados sobre o valor bruto da condenação, decidiu a 4ª Câmara Cível do TJRS, ao julgar agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pela juíza Lílian Cristiane Siman, da 5ª Vara da Fazenda Pú...
Direito Concorrencial no STJ
Com a intensificação do comércio e a dinamização da economia é comum às empresas ou indústrias recorrerem ao STJ para se protegerem da concorrência. Na maior parte das vezes, os advogados se amparam em direitos relativos à propriedade intelectual, ao ...
Dívida baseada em decisão que não fixa juros pode ser atualizada em liquidação
A reabertura de liquidação de sentença é cabível para correção monetária dos valores a serem pagos aos credores, quando a decisão original que reconheceu o pagamento não especificar nada sobre a atualização do valor. Essa ...
Odebrecht não deve pagar indenização a ex-empregado
A construtora Noberto Odebrecht não deve pagar indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 50 mil para um ex-empregado. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou que não houve comprovação da responsabilidade subjetiv...
Fisco gaúcho não pode exigir de farmácias o ICMS/ST de produtos bonificados
O fisco gaúcho não poderá exigir de farmácias (substituídas tributárias) o ICMS/ST referente a mercadorias recebidas em bonificação das distribuidoras de medicamentos (substitutas tributárias).Esta foi a decisão do ministro Ari Pargendler, nos autos ...
Indústria questiona incentivo no STF
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei de Santa Catarina que concede incentivos fiscais que reduzem o ICMS de importadores. A CNI reclama que a lei pr...
Supervisora é condenada por coagir funcionária a prestar depoimento falso em ação trabalhista
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma supervisora da Fininvest Administradora de Cartão de Crédito por coagir uma funcionária a prestar declaração falsa em ação trabalhista contra a empresa. A d...
Protesto de dívida tributária é ato coercitivo
O estado do Rio de Janeiro perdeu mais uma batalha na guerra para protestar em cartório as dívidas tributárias. Em decisão unânime, a 13º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio cancelou o protesto de certidões de dívida ativa de uma me...
Gerente de lanchonete que engordou devido ao trabalho deve ser indenizado
Uma lanchonete deverá indenizar por danos morais um ex-gerente que engordou mais de 30 quilos durante os 12 anos em que trabalhou para a empresa. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS), por maioria de votos. Os Desembargadores confirmaram parcial...
Na Revista INCorporativa: "Empresas têm de 1 a 30 de novembro para contestar o FAP"
"A alíquota de contribuição do FAP, que hoje varia de 0,5% a 2%, tanto pode ser reduzida à metade como dobrarO Ministério da Previdência Social publicou no dia 30 de setembro de 2010 os elementos usados para o novo Fator Acidentário de Prevenção (FAP) das em...
Sindicato deve intermediar acordo coletivo
Sem a intermediação de sindicato, acordo coletivo que aumenta a jornada de trabalho não tem validade. O inciso VI, do artigo 8º da Constituição, não deixa dúvidas quando diz que é obrigatória a participação dos sindicatos nas ne...
Conselho não exigirá procuração pública
Os advogados que atuam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não precisarão apresentar procuração pública nos processos em andamento para pedir vista ou cópia dos autos. No entanto, o documento será exigido caso o contrib...
Ministério quer que tribunal superior aceite prova moderna
O Ministério da Justiça articula uma aproximação entre o Ministério Público, a Polícia Federal e os tribunais superiores. O objetivo é convencer os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
Contratação rápida eleva gravidade de acidentes no local de trabalho
As empresas tiveram mais dias de trabalho perdidos em 2009 por conta de acidentes de trabalho. Também houve elevação do custo médio de cada acidente. Os dois dados indicam que aumentou a gravidade dos acidentes. Essa é uma das conclusões de levantament...
CDL de Florianópolis ataca ponto eletrônico
Mandado de segurança impetrado na 4ª VT de Florianópolis (SC) pela Câmara de Dirigentes Logistas (CDL) de Florianópolis, contra o titular da Superintendência Regional do Trabalho de SC, foi negado pelo juiz Roberto Masami Nakajo. O MS se reporta ao temor de empres&aac...
Projeto incentiva contratação de pessoas com mais de 40 anos
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7115/10, do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que concede incentivo fiscal a empresas que contratem pessoas em seu primeiro emprego ou trabalhadores com 40 anos ou mais. Pela proposta, essas empresas ficarão autorizadas a deduzir, da base de cálculo do Imp...
Indústria cobra aprovação de projeto que combate o dumping
A indústria brasileira pressiona pela aprovação do Projeto de Lei 4801/01, que defende os produtos nacionais contra casos de dumpingSistema de economia protecionista que, para incentivar artificialmente a exportação, lança no mercado internacional produtos pelo preço do ...
Crédito de ICMS pode ser usado para quitar débito
Os Estados do Paraná, Espírito Santo e Rio de Janeiro editaram normas que permitem um encontro de contas entre as dívidas de ICMS de empresas e os créditos acumulados que têm a receber. Os três instituíram neste ano programas semelhantes que per...
A prescrição em ações contra excesso tributário
O prazo de cinco anos para o contribuinte pedir a devolução de tributos indevidos, quando tenham sido lançados de ofício pela fazenda pública, deve ser contado a partir da data do pagamento. Já no caso da ação para anular o lançamento feito de ofício...
Crédito de ICMS pode ser usado para quitar débito
Normas do Rio, Espírito Santo e Paraná autorizam operação Os Estados do Paraná, Espírito Santo e Rio de Janeiro editaram normas que permitem um encontro de contas entre as dívidas de ICMS de empresas e os créditos acumulados que têm a receber. Os t...