Ações trabalhistas e contribuição à seguridade social
Tem sido alarmante o atual entendimento que vem se acentuando em âmbito da seguridade social, especialmente, no que diz respeito à desejada impossibilidade de homologação de acordo realizado em processo judicial trabalhista, após a liquidação de sentença condenat&o...
É o aparelho de telefonia celular um produto essencial?
Antes de mais nada, quero elogiar o trabalho desenvolvido pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC) , que muito tem feito em defesa do consumidor. E, o motivo deste meu artigo está relacionado à decisão do DPDC em definir como b...
Código de Defesa do Consumidor
Em tempos de comemoração do aniversário do Código de Defesa do Consumidor, lei que se tornou principal parceira do cidadão na luta contra fraudes e irregularidades cometidas pelos setores da indústria, comércio e serviços, temos uma boa oportunidade para refletir ...
Brasil é líder em processos antidumping
Desde o início de 2009, empresas brasileiras solicitaram 94 investigações para saber se produtos chegam ao País abaixo do preço de custo A estratégia mais utilizada pelo governo para barrar a entrada de importados são as tarifas antidumping. Desde janeiro de 200...
Juizado especial é competente para julgar disputas que envolvam perícia
Os juizados especiais podem resolver disputas que envolvam perícias. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito. No caso, também se decidi...
Quinta Turma diz que horas extras devem ser compensadas mês a mês
A compensação das horas extras pagas com aquelas efetivamente realizadas pelo empregado deve ser feita dentro do próprio mês a que se referem. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista de ex-empregada do Banco Santander (Brasil...
No Valor Econômico: "A flexibilização do contrato de trabalho"
A flexibilização da legislação trabalhista, gerada pelos impactos decorrentes de crises econômicas, tem sido tratada com preocupação quanto aos destinos das relações de trabalho. Algumas vezes até decisões dos tribunais surpreendem.Convé...
Comprovante de depósito recursal em cópia carbonada não configura deserção
Em decisão contrária ao entendimento do acórdão regional, os ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho consideraram válida uma cópia carbonada de comprovante do depósito recursal juntada aos autos. O Tribunal Regional ...
Dilma Rousseff diz que elevará teto do Simples Nacional
Em seu primeiro pronunciamento como presidente aleita do Brasil, na noite de domingo (31), Dilma Rousseff afirmou apoio aos micro e pequenos negócios, especialmente o Empreendedor Individual, e garantiu que vai elevar o limite da receita bruta anual das empresas para inclusão no Simples Nacional. Valori...
Juiz não é obrigado a aceitar substituição de testemunha suspeita
A substituição de testemunha considerada suspeita não é obrigatória no processo trabalhista. A Justiça do Trabalho segue o que está disposto no artigo 408 do Código de Processo Civil (CPC), que não coloca a suspeição como um dos fatores para q...
Justiça libera contribuição ao INSS sobre hora extra
As empresas já conseguiram excluir, nos tribunais superiores, a incidência de contribuições previdenciárias sobre diversas verbas pagas ao trabalhador. Dentre elas, o auxílio doença ou acidente, o adicional de férias e o aviso prévi...
Receita deve regular mudança de regime tributário
A Receita Federal espera concluir ainda este ano o percentual referente à oscilação cambial a partir do qual as empresas exportadoras e importadoras poderão alterar o regime de caixa (recolhimento de tributos ao fim do ano) para o de competência (recolhimento de tributos conforme as va...
Brasil lidera abertura de processos comerciais
Segundo relatório da OMC, ONU e OCDE, País abriu 1 de cada 4 processos antidumping O Brasil lidera o número de investigações de defesa comercial adotados em 2010 e iniciou um de cada quatro processos antidumping no mundo neste ano. Os números foram apresentados ontem p...
TJRS edita súmula sobre conversão em dinheiro de ações da CRT
A 5ª Turma de Julgamento do TJRS, em sessão realizada na sexta-feira (29), unificou por maioria (13 x 6) o entendimento sobre os critérios das indenizações devidas pela conversão da diferença de ações em dinheiro nos processos que envolvem contratos de partic...
Desrespeito com o consumidor
Companhia aérea é condenada por maltratar passageiros no balcão de embarque A 2ª Turma Cível do TJDFT confirmou a sentença da 4ª Vara Cível de Brasília, que condenou a TRIP Linhas Aéreas S/A a pagar indenização de R$ 10 mil, a títul...
No Jornal do Comércio RS: "Últimos ajustes para a adoção do ponto eletrônico"
A adesão ao novo ponto eletrônico deixou muitos empresários inquietos. Tanto é que o Ministério do Trabalho acabou postergando para janeiro de 2011 o prazo final para sua adoção obrigatória, que seria em agosto deste ano. A situação é que, de f...
Pagamento de férias fora do prazo deve ser em dobro
O pagamento de férias, feito fora do prazo legal, deve ser dobrado independente da época em que elas sejam gozadas. Assim decidiu a 8ª Turma do TST, ao julgar recurso de revista interposto contra decisão do Regional de Santa Catarina. A autora da ação principal denunciou que rece...
Projeto obriga lojas a instalarem provador para deficientes
Décio Lima: medida vai evitar constrangimentos e garantir direito de pessoas com deficiência. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7425/10, do deputado Décio Lima (PT-SC), que obriga as lojas de roupas a instalarem provadores adaptados para o uso de pessoas com deficiência. Os pr...
Empresas buscam proteção para concorrência no STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sido o foro de muitas empresas no que diz respeito a concorrência. Propriedade intelectual, código comercial e direito do consumidor são os principais temas que chegam ao tribunal comandado pelo ministro Ari Pargendler, ou seja, as companhias buscam ga...
Justiça libera contribuição ao INSS sobre hora extra
As empresas já conseguiram excluir, nos tribunais superiores, a incidência de contribuições previdenciárias sobre diversas verbas pagas ao trabalhador. Dentre elas, o auxílio doença ou acidente, o adicional de férias e o aviso prévio indenizado. Nessa mesma ...