IRPF - Solução de divergência nº- 6, de 9 de março de 2011

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EMENTA: MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO   Estão isentos do Imposto sobre a Renda os rendimentos recebi...

Crime contra o meio ambiente leva à prisão de três pessoas

  Um empresário e dois responsáveis técnicos por uma empresa produtora de sucos de Farroupilha (RS) foram detidos em flagrante por crime contra o meio ambiente. A vistoria foi realizada por técnicos do MPRS, pela Promotoria Regional de Defesa do Meio Ambiente, pela Promotoria de Justi&...

Acordo entre Google e editoras é suspenso nos EUA

A Justiça americana suspendeu judicialmente, na terça-feira (22/3), o acordo comercial entre o Google e editoras dos Estados Unidos. O acordo permitiu ao site oferecer cerca de 15 milhões de livros digitalizados, disponíveis em plataformas de acesso como os e-books. O acordo bloqueado por...

Pontualidade de pagamento das pequenas empresas atingiu 95% em fevereiro, diz Serasa

  A pontualidade de pagamento das micro e pequenas empresas, após ter recuado no primeiro mês de 2011, registrou pequena recuperação em fevereiro. No mês passado, a cada 1.000 pagamentos realizados, 948 foram quitados à vista ou com atraso máximo de sete dias (&iacut...

Grupo de estados tenta mudar tributação de venda pela internet

Movimento defende partilha do ICMS entre estado de origem e de destino. Estados que detêm centros de distribuição concentram a arrecadação.Liderados pelos governos da Bahia, Ceará e Mato Grosso, um grupo de estados vai propor na próxima semana, durante reunião do C...

Justiça diz que Bahia pode cobrar ICMS sobre compra na internet

Foi determinado que duas empresas devem voltar a pagar imposto. A Justiça da Bahia determinou, na última segunda-feira, que duas empresas de comércio eletrônico voltem a pagar ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ao Estado por compras feitas via inter...

Disputa de ICMS em venda on-line atinge consumidor

  Em Salvador, mercadorias ficam retidas enquanto o tributo não for pago.Se entrega não for feita no prazo, comprador pode cancelar o pedido ou entrar na Justiça para pedir indenização.   A disputa fiscal entre Estados sobre o sistema de tributação em vendas...

Ericsson não deve pagar empregado por dupla função

  O sistema jurídico-trabalhista brasileiro não prevê remuneração por função, salvo em excepcionalíssimos casos. Assim, o desempenho de uma ou mais funções, durante a mesma jornada de trabalho, não obriga, por si só, o empregador a...

Penhora parcial de salário é indevida, decide TST

  Por se tratar de bem absolutamente impenhorável, é indevido o bloqueio de salário, ainda que limitado. O entendimento é da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou a liberação de valo...

Câmara aprova pagamento solidário de tributos por empresas consorciadas

Os deputados aprovaram ontem a Medida Provisória 510/2010, que exige das empresas reunidas em consórcio a solidariedade jurídica no pagamento dos tributos federais devidos pelo empreendimento realizado. A matéria, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Hugo Leal ...

Lei da Ficha Limpa não deve ser aplicada às Eleições 2010

  Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Complementar (LC) 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal, dispositiv...

Centro acadêmico pode propor ação civil em favor de estudantes

  Centro acadêmico pode propor ação civil pÍ blica com índole consumerista em favor de estudantes. Essa foi a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do Centro Acadêmico de Direito Edézio Nery Caon contra a Funda&...

Correção de imposto sobre bebidas ocorrerá uma vez por ano

  A Receita Federal anunciou nesta terça-feira (22) que a correção dos impostos incidentes sobre as chamadas bebidas frias - como cerveja, água e refrigerante - ocorrerá pelo menos uma vez por ano. A medida segue o novo modelo de tributação para o setor, que ai...

Transformações no comportamento de consumo no E-commerce

No último ano, o mercado faturou R$ 14,8 bi e registrou 40 milhões de compras na internet feitas por 23 milhões de brasileiros   O comércio eletrônico brasileiro faturou R$ 14,8 bilhões em 2010. O valor superou os R$ 14,5 bilhões projetados para o períod...

Juízes federais debatem jurisprudência ambiental

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, abriu na manhã desta quarta-feira (23) o 1º Encontro Nacional dos Juízes da Fazenda Pública e Federais com Competência Ambiental. Realizado no STJ, o evento é promovido pelo Conselho Nacional de Ju...

Bernardo volta a descartar regulação da internet

Ministro das Comunicações prefere garantir a neutralidade e a adoção de regras de convivência na rede. O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, voltou a descartar a inclusão da internet na proposta de regulação da mídia eletrônica,...

Advogado critica elevada carga tributária no Brasil

Aumento nominal de arrecadação foi de R$ 195,05 bilhões em 2010 O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT - divulgou estudo prévio que mostra a alta carga tributária brasileira, que cresceu significativamente em 2010, atingindo 35,04% do PIB, o que represe...

Cade aprova compra da GVT pela Vivendi sem restrição

Órgão antitruste não viu óbice concorrencial na operação O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) aprovou sem restrição o ato de concentração decorrente da compra da GVT pela francesa Vivendi, na sessão desta quarta-feira ...

Disputa de ICMS em venda on-line atinge consumidor

Em Salvador, mercadorias ficam retidas enquanto o tributo não for pago - Se entrega não for feita no prazo, comprador pode cancelar o pedido ou entrar na Justiça para pedir indenização   A disputa fiscal entre Estados sobre o sistema de tributação em vendas feitas...

SDI-1 dispensa procuração de agravada

A falta de peças desnecessárias à compreensão da controvérsia não implica o não-conhecimento do Agravo. Diante desse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que para julgar o Agr...