Justiça Federal concede liminar contra MP 507

A Ordem dos Advogados do Brasil conseguiu na Justiça Federal liminar contra dispositivo da Medida Provisória 507 e da Portaria 2.166/10, da Receita Federal, que exigiam apresentação de instrumento público para que o contribuinte delegue a outra pessoa, inclusive a advogados, o acesso ...

Demissão por justa causa não dá direito a férias proporcionais

  Demissão por justa causa não dá direito a receber férias proporcionais. Com esse entendimento, a 2ª Turma do TST acatou recurso da Unilever Bestfoods Brasil Ltda. e reformou decisão do TRT da 4ª Região (RS), desfavorável à empresa. Inicialmente...

Processos eletrônicos e digitalizados só podem ser consultados por meio do portal do STF

Com o intuito de preservar a segurança e integridade da informação e a intimidade e privacidade dos jurisdicionados, a partir de hoje a visualização das peças eletrônicas dos processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) passa a ser realizada apenas por meio do...

Honorários advocatícios contratados em dólares devem ser pagos em moeda nacional

A 4ª Turma do STJ rejeitou os argumentos expostos num recurso apresentado por empresa que acertou pagamento de honorários advocatícios em dólares. Segundo os ministros, "o contrato pode ser feito em moeda estrangeira, mas o pagamento deve ocorrer em moeda nacional". No caso julgado, o termo de...

Novas regras - Acesso a processos no STF exigirá cadastro eletrônico

Com o intuito de preservar a segurança e integridade da informação e a intimidade e privacidade dos jurisdicionados, a partir de hoje a visualização das peças eletrônicas dos processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal passa a ser feita apenas por meio do Portal do...

7ª Câmara não reconhece doença do trabalho alegada por caixa de supermercado

  A reclamante foi contratada em Campinas, por uma conhecida rede de supermercados, em 9 de maio de 2000, para trabalhar como operadora de supermercado trainee (caixa). Três anos e três meses depois, foi demitida (14 de agosto de 2003). Em 2004, a ex-funcionária procurou o INSS e recebeu, por...

América ganha rede de alertas para acidentes de consumo

Brasília, 23/11/2010 (MJ) – O Departamento de Proteção de Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, em conjunto com a Anvisa e o Inmetro, participam nesta terça-feira (23) do lançamento da Rede Consumo Seguro e Saúde das Américas, que vai ...

Comprovante ilegível impede prosseguimento de recurso

Comprovante ilegível emitido por terminal de autoatendimento não prova o pagamento de depósito recursal e de custas processuais. Por este motivo os ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitaram recurso interposto pela empresa Gontijo de Transportes Ltda. Os ministros entend...

Com baixo faturamento, empresa consegue gratuidade da Justiça

  Com detalhada documentação, a Trieme Marine Equipamentos Náuticos Ltda. comprovou que, devido a seu faturamento, não tem como dispor de R$3.800,00, valor referente ao depósito prévio da ação rescisória que ajuizou, e consegue algo raro: a gratuidade...

Arrecadação de IR sobre o trabalho bate inflação

Receita não tem plano de correção da tabela   A arrecadação de Imposto de Renda sobre ganhos do trabalho subiu 10% acima da inflação no mês passado em relação a outubro do ano passado, segundo dados da Receita Federal.   Nos primeiros de...

Procon aperta o cerco e empresas entram em alerta

Uma mudança na forma de agir da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) tem colocado empresas em estado de alerta. Ao observar que as multas tradicionalmente impostas a companhias por infrações de consumo não estavam surtindo o ...

Consumidor tem novos meios de reclamação contra cartões

Com o objetivo de aperfeiçoar o relacionamento do setor de meios eletrônicos de pagamento com os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) lançou um site da Centra...

Ministério Público pode quebrar sigilo fiscal e bancário sem autorização judicial, diz STJ

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o Ministério Público não precisa de autorização judicial para pedir a quebra de sigilo fiscal e bancário de investigados. A 2ª Turma da Corte Superior estendeu a promotores e procuradores a prerrogativa que já ...

Comissão aprova fim da incorporação de gratificações

A Comissão de Legislação Participativa Criada em 2001, tornou-se um novo mecanismo para a apresentação de propostas de iniciativa popular. Recebe propostas de associações e órgãos de classe, sindicatos e demais entidades organizadas da sociedade civil, exce...

Comissão inclui na CLT previsão de até 4 horas extras diárias

A Comissão de Legislação Participativa aprovou, na quarta-feira (17), a regulamentação da prestação de serviço de até quatro horas extras diárias, previstas em acordo coletivo e que não excedam a jornada semanal de 44 horas.   A medida ...

Juíza decide

que sucumbência pode ser aplicada em ações de empregado não assistido por sindicato   Ao julgar uma ação ajuizada perante a Vara do Trabalho de Ituiutaba, a juíza titular Maria Raimunda Moraes constatou que a empresa se beneficiou dos serviços prestados pe...

Comissão aprova auxílio em caso de acidente durante aviso prévio

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem o Projeto de Lei 7205/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros, que estende benefícios previdenciários associados a acidentes de trabalho, como o auxílio-doença, a trabalhador...

Banco e mercado atacadista condenados a indenizar consumidora

A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, a existência de responsabilidade solidária entre o estabelecimento comercial que entrega cartão de crédito com a sua marca e o banco que administra o cartão. A consum...

Justiça confirma diferencial de ICMS para optante do Simples

As empresas que optarem pelo pagamento de seus tributos pelo Simples Nacional, regime simplificado de pagamento de tributos, devem estar atentas e colocar a opção "na ponta do lápis". A recomendação, sempre válida, é mais do que aconselhável, especialmente por con...

Supremo propõe gestão de processos por tema

  A gestão por tema de repercussão geral será implantada no Supremo Tribunal Federal até o final de novembro, de acordo com a assessora da Presidência da corte, Christine Peter. Ela apresentou palestra sobre o assunto durante o seminário Repercussão Geral em Ev...