OAB/RS inicia mobilização da sociedade contra a recriação da CPMF

O Conselho Pleno da OAB/RS, decidiu, em sessão ordinária realizada nesta sexta-feira (12/11), repudiar com veemência as tentativas de recriação da Contribuição Financeira sobre Movimentação Financeira (CPMF) ou de novos tributos que possam vir a substitu&iac...

Empresa é multada por propaganda enganosa de máquina fotográfica

Brasília – 11/10/2010 (MJ) – O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça aplicou, nesta quinta-feira (11), uma multa no valor de R$ 310.500 mil na empresa Import Express por publicidade enganosa da máquina fotográfica mod...

Comissão aprova garantia de devolução de veículo com defeito

Em caso de defeito grave, o veículo poderá ser devolvido e o consumidor receberá o valor equivalente ao preço do novo A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira (10) o substitutivo do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) ao Pr...

Autenticação de cópia de procuração e substabelecimento

    O ministro Luiz Fux, do STJ, determinou, liminarmente, a suspensão de um processo em que a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) questiona decisão na qual foi condenada a anular cobrança de um consumidor em razão de irregularidades detectadas no equipa...

Diferencial de ICMS entra no crédito de PIS e Cofins

A Receita Federal da 10ª Região Fiscal (Porto Alegre) publicou uma solução de consulta que permite a inclusão do valor referente ao diferencial de alíquotas de ICMS - pago por empresa que adquire bem de outro Estado para consumo próprio - na base de cálculo de cr&ea...

Ação para recebimento de seguro por invalidez

 Pode ser proposta no foro do domicílio do trabalhador Dando razão a um trabalhador, que não se conformou com a remessa de seu processo para a Vara do Trabalho de Serra, no Espírito Santo, por ter o juiz sentenciante acolhido a alegação de incompetência em raz&atild...

Imóvel vazio pode ser penhorado mesmo que a família não possua outro

O único imóvel da família, se estiver desocupado, poderá ser penhorado para o pagamento de dívidas. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao rejeitar a pretensão de um recorrente de São Paulo que desejava ver descons...

STF julga inconstitucional lei que penhora bens pessoais de sócios

Nova decisão reitera o entendimento contra responsabilização dos sócios quando não comprovada ação dolosa na gestão Em decisão unânime, Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou o entendimento de que quando não comprovado atuação d...

Câmara de Falências apresenta primeiras súmulas

  A Câmara Reservada à Falência e Recuperação Judicial vai apresentar ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista a edição de um grupo de súmulas, com os temas já pacificados naquele colegiado. As súmulas têm como...

Negada indenização por queda de criança no Carrefour

    O carrinho de supermercado se destina, exclusivamente, a ocupação de compras e não para o transporte de crianças. Esse foi o entendimento que prevaleceu em uma das câmaras do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar recurso de um cliente em aç&at...

Na CPA: "Resolução aborda encaminhamento à reabilitação profissional"

"A Resolução INSS n° 118, de 4 de novembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 8 de novembro de 2010, vem dispor que a clientela a ser encaminhada à reabilitação profissional, por ordem de prioridade será: segurados em gozo de auxílios doen...

SDC proíbe uso de câmeras de vigilância em vestiários de empresas

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) proibiu o uso de câmeras para monitorar os vestiários de trabalhadores. A decisão foi em recurso ordinário interposto em dissídio coletivo por um sindicato de Caxias do Sul. O sindicato pretendia, com o recurso, pr...

Procon-SP lança projeto para superendividado

Experiência do TJRS, debatida no Fórum de Defesa do Consumidor na última plenária (11/11), será modelo para SP Na próxima terça-feira, dia 16 de novembro, a Fundação Procon-SP lançará o Projeto Piloto de Tratamento do Superendividamento. O pro...

Advogados reclamam de pouco espaço para contestar FAP de 2011

Os contribuintes encontraram um menor número de erros nos cálculos dos novos valores do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), divulgados em outubro pela Previdência Social. Desta vez, a principal preocupação dos que precisam apresentar recursos administrativos est&...

Atendimentos no Procon passam de 1 milhão em 2010

  As unidades do Procon em todo o país já registraram mais de 1 milhão de atendimentos ao longo deste ano. Segundo dados do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Sindec), divulgados pela Agência Brasil, os consumidores do estado de São Paulo foram os que mais recorreram ao &o...

Distribuição do Foro Central de Porto Alegre passa a atender ao meio-dia

O Conselho da Magistratura do RS reestabeleceu o horário de expediente sem interrupção ao meio-dia no Cartório da Distribuição do Foro Central. O serviço voltou a abrir às 8h30min e a encerrar seus os trabalhos às 18h30min a partir de ontem (16).O atendimen...

Ganhos com ações da empresa não configuram salário indireto

Os ganhos com a compra de ações oferecidas pela empresa a preços abaixo do mercado não configuram, necessariamente, uma forma de salário indireto. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de ex-gerente regional da Alc...

Empresa não prova débito e paga indenização

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte condenou mais uma empresa a operadora de cartão de crédito, Hipercard S/A ao pagamento de indenização por danos morais, por ter incluído, indevidamente, um então cliente nos cadastros de re...

Reclamante que batia o ponto 20 minutos antes do horário contratual receberá horas extras

O horário de trabalho da reclamante, trabalhadora no setor de almoxarifado de uma grande montadora de automóveis na região de São José dos Campos, era das 5h50 às 15h05. Todos os dias, porém, ela chegava por volta das 5h30, batia o cartão e já começa...

Liminar proíbe exclusão de empresa do “Refis da crise” por suspensão de pagamento de parcelas

Uma indústria de máquinas obteve liminar na Justiça Federal de Campinas (SP) garantindo os benefícios previstos na Lei n. 11.941/2009, mesmo com a suspensão do pagamento das parcelas do programa. A referida lei instituiu o programa de parcelamento de débitos com o fisco federal...