Espera demorada em fila de banco gera indenização

As instituições financeiras devem indenizar os consumidores que esperam horas na fila sem qualquer justificação. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que determinou o pagamento de R$ 5 mil por dano moral a uma advogada qu...

PF faz 1º indiciamento de pessoa jurídica por crime ambiental

A Delegacia de Repressão a Crimes Ambientais (Delemaph) realizou o primeiro indiciamento de pessoa jurídica. O fato, sem precedentes identificados no âmbito da Polícia Federal em todo o Brasil, ocorreu no Rio Grande do Sul e constitui um marco para outros inquéritos. A empresa, com sed...

MP pode propor ação em favor de consumidores

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública na defesa dos direitos individuais homogêneos, em que seus titulares figurem como consumidores, ou mesmo se tratar-se de típica relação de consumo. Assim, viável a inversão d...

Só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada

Embora viável ao Juízo determinar a quebra do sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo, devido ao interesse público, tal medida excepcional impõe requisitos que a justifiquem, sob pena de se configurar arbitrária. A decisão é da Quart...

Buscapé é condenado em R$ 8 mil por danos morais

O site Buscapé deverá pagar R$ 8 mil por danos morais à Microsafe por ter mantido a comunicação sobre uma reclamação falsa e agressiva de um consumidor contra ela quando a Microsafe não vendia mais seus produtos no site. Ainda cabe recurso da decisão un&aci...

SINCOVAGA – BH Comunica retirada de pauta a discussão sobre fechamento do comércio aos domingos

SEGUE O COMUNICADOApós intensa, profunda e abrangente consulta às partes envolvidas, a diretoria do SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE BELO HORIZONTE-SINCOVAGA BH, deliberou por retirar da pauta da reunião do dia 12 de abril a votação do tem...

A falta que faz o embalador

Consumidores não se conformam com a prática dos supermercados de “obrigar” clientes a embalar as próprias compras   Fazer compras tem exigido do consumidor um esforço cada vez maior. Se antes era a ginástica financeira que tirava o sono do cliente, agora é a ...

Processos fiscais estão na internet

Os processos administrativos em tramitação na Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão ser acessados por empresas e pessoas físicas pelo site do Fisco federal (www.receita.fazenda.gov.br). O acompanhamento virtual abrange os pedidos de ressarcimento de cr&ea...

Estado tem novas decisões da justiça favoráveis à cobrança do ICMS no comércio eletrônico

Procuradoria Fiscal obteve êxito em importantes ações referente à cobrança ICMS nas vendas pela internet para o estado. O Tribunal de Justiça da Bahia publicou no Diário do Poder Judiciário dos dias (6 e 7), mais quatro decisões favoráveis ao Estado ...

Portaria prorroga suspensão de prazos 31ª Vara do Trabalho de São Paulo

A Portaria GP/CR nº 21/2011, de quarta-feira (06), prorroga os efeitos da Portaria GP/CR nº 19/2011 até o dia 12 de abril de 2011. A portaria anterior suspendia (até o dia 8 de abril) os prazos processuais, o atendimento ao público e a distribuição dos feitos na 31ª Var...

Firmado termo de Cooperação Técnica entre Produradorias-Gerais dos Estados

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul e outras 25 Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal assinaram um Termo de Cooperação Técnica, durante a reunião do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados, ocorrida de 31 de março a 2 de abril, no R...

É ilegal tributação sobre saldo positivo pelo método da equivalência patrimonial

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a tributação dos lucros auferidos por empresas coligadas ou controladas pelo contribuinte no exterior, pelo resultado positivo da avaliação de investimento feita pelo método da equivalência ...

Editada orientação Jurisprudencial nº 17 das turmas do TRT

A Comissão de Jurisprudência do TRT da 3ª Região editou a Orientação Jurisprudencial nº 17, das Turmas deste Regional, que trata de condição de validade para a compensação de jornada por meio do banco de horas, conforme divulgado no último d...

Suspensa cobrança de ICMS em transações eletrônicas no Piauí

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, na tarde de hoje (7), liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4565) para suspender a eficácia da Lei 6.041/2010, do estado do Piauí, que previa nova forma de incidência do Imposto sobre Circulação ...

Superior Tribunal de Justiça dá ganho de causa à PGE sobre prescrição

Não é possível reconhecimento de prescrição intercorrente de execução fiscal sem ouvir previamente a Fazenda Pública. Inconformado com o acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu a prescrição intercorrente de uma execu&ccedi...

Assembléia Legislativa de SP analisa projeto de lei sobre sacolas plásticas

Projeto de lei que tramita na assembléia legislativa de são paulo, busca proibir a utilização de embalagens, sacolas plásticas e similares, feitas de resina sintética originadas de petróleo por estabelecimentos comerciais do estado de São Paulo, permitindo-se o us...

Câmara Municipal de Porto Alegre discute diferenças em preços de produtos iguais

Procon é contrário à diferença de preços para bebidas geladas           A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul (Cefor) da Câmara Municipal de Porto Alegre, reuniu-se nesta terça-feira (5/4) ...

Receita Libera Escrituração Digital Fiscal

Desde o dia 1º de abril, esta disponível no sitio da Receita Federal do Brasil a versãodo Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital do PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de ju...

Segurança na transmissão da declaração do Imposto de Renda pela Internet

Com o fim das declarações de papel, a Receita Federal avalia que haverá mais segurança para os contribuintes na hora de enviar as informações e menos erro. Segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, o índice de segurança na operaç&atil...

OAB/SP quer incluir Sociedades de Advogados no Sistema Simples de Tributação

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, encaminhou ao presidente do Conselho Federal, Ophir Cavalcante, cópia de aditamento ao PLC 591/10, que faz ajustes na lei geral de micro e pequenas empresas e que tem por objetivo alterar as LC 63/90 e 123/06 , além da lei 11.101/05  e incluir...