Medida para resíduos sai até junho

Empresas estão se organizando para constituir nova associação e agilizar trâmite de acordos   O governo federal tem até 23 de junho para estabelecer metas e prazos a serem cumpridos por empresas e órgãos públicos na destinação final de res&iacu...

União propõe acordo a empresas

A Advocacia-Geral da União (AGU) abriu a possibilidade de acordo com as empresas que respondem às chamadas ações regressivas. Nesses processos, as companhias são cobradas judicialmente por indenizações pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nas quais, segu...

A Lei de Recuperação de Empresas

A Lei nº 11.101, de 2005, conhecida por Lei de Recuperação de Empresas e Falências, em vigor há cinco anos, foi editada para substituir a antiga concordata e ajudar empresas em crise a se recuperar. E vem desempenhando um papel preponderante no crescimento da economia, especialmente ap&o...

Cliente de mercados tem direito à indenização

“Fiz compras normalmente e quando voltei ao estacionamento, não encontrei a minha bicicleta.” O relato do servidor público Alceu Mendes Leal Filho, de 31 anos, está longe de ser exceção em estacionamentos de supermercados. Não bastasse ser vítima de roubo ou ...

Prejuízos em 2008 e 2009 geram dedução e reduzem arrecadação de IR

Os prejuízos dos balanços em 2008 e 2009 ajudaram a gerar deduções que afetaram a arrecadação do Imposto de Renda (IR) das empresas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no ano passado. As deduções geradas ainda devem manter ef...

SuperCade terá redução de mais de 1/3 dos processos

Com a aprovação do SuperCade pelo Congresso Nacional, os membros do órgão antitruste poderão ver a quantidade de processos que chegam ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) se reduzir para pouco mais de um terço do que é hoje. Levantamento preliminar...

Liquidações não restringem direito dos consumidores

A troca de produtos com defeitos e outras garantias devem ser respeitadas mesmo nas épocas de promoções   CONSUMIDOR TEM O DIREITO DE EXIGIR QUE OS PRODUTOS LHE SEJAM VENDIDOS PELOS PREÇOS ANUNCIADOS   Comprar algo novo no início do ano, época em que os comerciant...

Empresas ainda têm entraves para recuperar créditos fiscais

As exigências para que as empresas exportadoras tenham de volta créditos tributários já eram vistas como entraves difíceis de serem superados. E as mudanças publicadas no Diário Oficial na última terça-feira (4), embora anunciadas como uma flexibilizaç...

STJ volta a analisar a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins

Após dois anos de espera, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a analisar a disputa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. Desde 2008, o julgamento da questão pelos tribunais do país, inclusive o STJ, estava suspenso por uma decisão do Supremo Trib...

Presidente veta alterações na lei do Refis da Crise

Antes de deixar o cargo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou duas alterações na Lei n 12.249, de 2010, que modificou o Refis da Crise. Os vetos foram publicados na última edição do Diário Oficial da União (DOU). Uma delas tratava da possibilidade de os co...

Uso de crédito do ICMS é prorrogado

Foi publicada, na quinta-feira, a Lei Complementar (LC) nº 138, que prorroga para 2020 a possibilidade de uso de créditos de ICMS obtidos no consumo de mercadorias - como energia elétrica, por exemplo- para quitar débitos do imposto. A Lei Complementar nº 87, de 1996, conhecida como Lei K...

Empresas tentam evitar exclusão do Super Simples

Enquanto o Congresso Nacional não aprova novos benefícios na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, entidades empresariais estão orientando vários de seus associados a ingressar com ações na Justiça Federal para evitar que sejam excluídas do Simples Nacional, ou...

Fazenda paulista limita transferência de créditos do ICMS

A partir de julho, as empresas de São Paulo só poderão transferir para terceiros créditos do ICMS provenientes da compra de bens para o seu ativo imobilizado como, por exemplo, máquinas para a produção industrial. A medida foi imposta pelo Decreto estadual nº 56.473...

Depósito integral de débito fiscal suspende cobrança

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o depósito judicial integral do débito em discussão - antes do ajuizamento de execução fiscal - suspende a sua exigibilidade. Na prática, o contribuinte não pode ser ...

Fisco aumenta controle sobre o varejo

No Estado de SP, comércio terá de "aposentar" emissor de cupom e usar sistema autenticador a partir de 2012   Governo quer ampliar fiscalização no setor; comerciantes temem aumento de custo para as micro e pequenas   O governo paulista vai mudar a forma de o fisco controlar as ...

Gestão de Cardozo na Justiça vai fortalecer o Cade

Quando assumir o Ministério da Justiça, em 1º de janeiro, José Eduardo Martins Cardozo tomará decisões que vão interferir diretamente no cotidiano das empresas. Sob a sua gestão, os órgãos antitruste do governo passarão por uma revoluç&at...

Inaugurado sistema de Gestão por temas da Repercussão Geral

Entrou no ar, nesta sexta-feira (17), o projeto de Gestão por Temas da Repercussão Geral. Todos os temas passam a ser individualmente especificados, com um título e um assunto, propiciando a correta identificação da tese discutida pelo Supremo. Facilita-se, desta forma, o acompanhamen...

Direito de acrescer pode ser imposto independentemente de pedido expresso da parte

O direito de acrescer é uma consequência lógica do pedido de indenização por responsabilidade civil e pode ser concedido pelo juiz independentemente de pedido expresso dos autores. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou qu...

Governo de SP parcela pagamento do ICMS das vendas de Natal

O governador Alberto Goldman assinou nessa segunda-feira, 20/12, decreto que facilita o recolhimento do ICMS relativo às vendas realizadas pelo varejo no mês de dezembro de 2010. Com isso, lojistas de São Paulo poderão contar com um reforço no fluxo de caixa no início do ano, j&...

Anvisa suspende medicamentos usados para emagrecer

Comercialização de alimento foi suspensa após análise, em São Paulo.Problema deve ser informado a organizações internacionais. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu a importação e venda de produtos da marca Divine...