São devidos honorários advocatícios em casos de acolhimento da exceção de pré-executividade
É devida a condenação em honorários na exceção de pré-executividade quando ocorre a extinção ainda que parcial do processo executório. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou a fixaç...
Bancos não podem cobrar tarifas para compensar cheques
Decisão é da 2ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do RS A 2ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça concluiu que é abusiva a cobrança de tarifa de compensação de cheques, mesmo sendo considerado de pequeno valo...
Projeto regulamenta compras on-line com cartão
A Casa Civil do Governo do Estado da Paraíba encaminhou à Assembléia Legislativa na manhã desta sexta-feira (06/05), mensagem que regulamenta a cobrança de ICMS nas compras feitas fora da Paraíba, pela Internet, Telemarketing e Showroom, por meio de cartão de créd...
Legislação ambiental é uma das mais avançadas
A legislação ambiental brasileira é uma das mais avançadas do mundo. É o que afirma o advogado especialista em Direito Ambiental, José Gustavo de Oliveira Franco ao dizer que todas as ações e atividades que são consideradas como crimes ambientais podem ser ...
Deputados podem votar Código Florestal e novas regras para licitações
Pauta de votações do Plenário tem 11 medidas provisórias, que trancam os trabalhos das sessões ordinárias. O novo Código Florestal (PL 1876/99) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) previsto na Medida Provisória 521/10 são os destaq...
Novo Código Florestal: ministro nega liminar requerida por deputados do PV
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar no Mandado de Segurança (MS 30589) com a qual os deputados federais Sarney Filho (líder do Partido Verde na Câmara dos Deputados) e José Luiz de França Penna (presidente nacional do PV) pretendiam impedir a vot...
TST lança hotsite do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho
Em meio às comemorações dos 70 anos da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) lançou nesta terça-feira, 3, um hotsite do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, também lançado na terça. Na página est...
Congresso aprova matérias de interesse da Justiça do Trabalho
O Congresso Nacional aprovou nas sessões da Câmara e do Senado realizadas na terça-feira (3/5) e na quarta-feira (4/5) diversos projetos de interesse da Justiça do Trabalho. São eles:- Medida Provisória n.º 515, de 2010 - destina recursos em favor do Tribunal Regional do Tr...
CDC não é aplicável nos contratos firmados entre postos e distribuidores de combustível
É indevida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas relações existentes entre revendedores e distribuidores de combustível. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e baseou-se em voto do ministro Luis Felipe ...
Bem de família. Penhora. Sequestro
Trata-se de REsp em que se alega ter o acórdão a quo violado os arts. 1º e 3º da Lei n. 8.009/1990, ao afastar a possibilidade de sequestro de bem imóvel do recorrido em razão de alegada impenhorabilidade própria dos bens de família; pois, segundo o recorrente, n&atil...
Venezuela aprovará este ano Lei de Proteção ao Consumidor
"A Lei de Custos, Preços e Proteção ao Consumidor será aprovada no último trimestre deste ano", afirmou o vice-presidente venezuelano, Elías Jaua Ao término de uma reunião do Conselho de Ministros realizada no Palácio Miraflores, Jaua assegurou que na reun...
Folha de SP - Americanas, Shoptime e Submarino contra o ICMS duplo Controladora de vendas
A empresa B2W, que controla a Americanas.com, o Submarino e o Shoptime, entrará com ação judicial em 18 Estados e no Distrito Federal para evitar a dupla cobrança de ICMS sobre os produtos que vende pela internet. A medida tenta barrar a decisão tomada pelos Estados que assinaram o pr...
Departamento jurídico só pode atender a empresa
O advogado de departamento jurídico não pode atuar em causas que não envolvam a empresa, por afrontar dispositivos éticos como a captação de cliente, concorrência desleal e desrespeito ao sigilo profissional. O entendimento é da Turma de Ética Profissional d...
Brasil inicia processo para instalação da logística reversa
A partir do segundo semestre de 2012, o Brasil vai poder experimentar uma nova forma de lidar com o descarte de cinco grupos de resíduos. Os brasileiros poderão ter regras fixas, determinadas pelo Governo Federal, para dispor de produtos como eletroeletrônicos; remédios; embalagens; res&iacut...
Mais tempo para os inadimplentes
Câmara aprova projeto que obriga serviços de proteção ao crédito a adotarem prazo de 30 dias antes de incluir o nome do consumidor em seus cadastros. A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira um projeto de lei que obrigará os serviç...
2ª Seção uniformizará entendimento sobre dano moral por inscrição indevida
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve uniformizar o entendimento sobre indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes para o caso de devedor contumaz. O desembargador convocado Vasco Del La Giustina admitiu...
Lei que cria novas medidas cautelares é sancionada
A presidenta Dilma Rousseff sanciona a Lei nº 12.403, que altera o Código de Processo Penal brasileiro. A lei cria novas medidas cautelares, que são mecanismos usados pelo juiz durante o processo para garantir a devida condução da investigação criminal e a preservaç...
Tramita na Câmara Municipal de Santa Barbara d’Oeste Projeto de Lei...
...que dispõe sobre a proibição do uso de Sacolas Plásticas à base de polietileno ou de derivados de petróleo Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenár...
Indústria diz que reclamações sobre celulares caíram
O superintendente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Dario Bampa, afirmou que, de 2008 para 2009, houve uma queda de 24% nas reclamações apresentadas sobre celulares. Ele afirmou que há um trabalho intenso do setor para ...
PL 144/11
OAB/SP critica projeto que aumenta ISS de escritórios de advocacia O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, está oficiando o prefeito Gilberto Kassab e o presidente da Câmara Municipal, José Police Neto (PSDB), sobre o PL 144/11, de autoria do Executivo, que altera a legisla...