Precatório oferecido à penhora pode ser recusado pelo fisco

O precatório não se equipara a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, e por isso a Fazenda Pública pode recusar a oferta desse bem à penhora em substituição a outro. A recusa vale para os casos legais (artigo 656 do Código de Processo...

STJ inicia comunicações via malote digital

A Secretaria de Documentação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulga uma nova ferramenta para envio e recebimento de documentos oficiais. Trata-se do Malote Digital, sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a modernização da administração ...

Reforma do CDC pode se basear em lei estrangeira

A comissão de juristas que trabalha na atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dedicou sua segunda reunião de trabalho, nesta quarta-feira (16/2), aos primeiros estudos sobre a legislação aplicada em outros países para regular o comércio eletr&o...

Câmara aprova o salário mínimo de R$ 545

Após 10 horas de sessão, o Plenário aprovou na noite desta quarta-feira, em votação simbólicaVotação em que não há registro individual de votos. O presidente da sessão pede aos parlamentares favoráveis à matéria que perman...

Juristas examinam leis internacionais sobre comércio eletrônico e superendividamento

A comissão de juristas que trabalha para atualizar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) dedicou sua segunda reunião de trabalho, dia 16, aos primeiros estudos sobre a legislação aplicada em outros países para regular o comércio eletrônico e ainda para evitar o su...

TST atualiza sistema para remessa de processo eletrônico

  A partir desta segunda-feira (21/2) o Tribunal Superior do Trabalho disponibiliza nova versão do e-Remessa, módulo utilizado pelos Tribunais Regionais para o envio dos processos ao TST. A principal alteração é a possibilidade de consulta por campos da numeração d...

AASP pede suspensão total dos prazos processuais

A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) enviou ofício à presidência do Tribunal do Trabalho da 2ª Região (SP) para solicitar a suspensão de todos os procedimentos de segunda instância ou originários do TRT-2. A corte determinou a suspens&at...

ANTT prorroga pela segunda vez prazo para implantação do SAC do transporte

Data original para entrar em vigor era agosto de 2010. Prorrogação é válida para transporte fretado interestadual e internacional O SAC do transporte, exigido pela ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) por meio de resolução publicada em junho de 2010, foi adiad...

Usuários de cartões de crédito terão que se adequar às novas regras

Mudanças ocorrerão a partir de 1º junho de 2011 Ainda no ano passado o Banco Central, por meio do CMN (Conselho Monetário Nacional), anunciou as alterações para o setor de cartões de crédito no país, que modificam principalmente a redução dr&aa...

Ex-executivos da Sadia recebem pena de prisão

Pela primeira vez no Brasil, executivos foram condenados à prisão por uso de informação privilegiada. Os ex-executivos da Sadia Luiz Gonzaga Murat Filho e Romano Ancelmo Fontana Filho receberam penas de 1 ano e 9 meses e de 1 ano e 5 meses, respectivamente, por negociarem irregularmente a&cc...

Abatimento de PIS e Cofins pode crescer

Os créditos tributários que as empresas têm direito sempre geram controvérsias entre governo e contribuinte. Contudo, julgamento recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf/MF) parece ter dado o primeiro passo para mudar o entendimento das empr...

CDC: mudanças protegem consumidores

Com o avanço da internet, os hábitos de consumo da população vêm mudando. Em 2010, segundo a E-bit, especialista em pesquisas sobre hábitos e tendências do e-commerce no Brasil, cerca de 23 milhões de brasileiros realizaram compras via web. O número é ...

Reduzida indenização por lucros cessantes em recisão decontrato que sequer foi executado

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu de R$ 39,6 mil para R$ 9,9 mil a indenização por lucros cessantes que deve ser paga por uma cooperativa a um transportador de leite devido à rescisão unilateral de contrato. O novo valor fixado equivale a um ano de remunera&...

OAB do Rio questiona regras de acesso aos autos

Quando a Resolução 121 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a publicidade dos processos eletrônicos, passou a vigorar, o desembargador Fernando Botelho, especialista em Direito Eletrônico, alertava para a confusão que viria no que diz respeito ao acesso dos au...

TST lança serviços para celular

O Tribunal Superior do Trabalho oferece mais uma facilidade tecnológica: a partir de hoje (15/2), os usuários de dispositivos móveis podem acessar os serviços “Notícias”, “Acompanhamento Processual”, “Jurisprudência” e “Pedido de Prefer&...

Execução provisória não permite penhora de dinheiro

  Em uma execução provisória, não é permitido determinar a penhora em dinheiro se outros bens a serem penhorados foram indicados. A empresa tem direito a uma execução menos onerosa. O entendimento é da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabal...

Associações questionam salários mínimos regionais na Justiça

STF pode julgar nesta quarta (16) constitucionalidade do piso local de SC. Cinco estados têm mínimos regionais; SP e SC já definiram aumentos. Pelo menos duas associações questionam na Justiça a aplicação dos salários mínimos estaduais. A Federa&cced...

OAB-MT pede providências para Procon do estado

  A Comissão de Direito do Consumidor da OAB de Mato Grosso e a presidência da seccional enviaram um ofício à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado para pedir melhorias no Procon Estadual.   No ofício, a OAB-MT pede a nomeação de um superi...

Tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado dois projetos sobre Ponto Eletrônico

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2011 (Do Sr. Vanderlei Macris) Susta a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da Uniãode 25 de agosto de 2009.  O CONGRESSO NACIONAL decreta:  Art. 1º Fica susta...

TRT do Rio é o primeiro a ter validação de dados do sistema e-Gestão

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, assinou nesta terça-feira (15/2) a validação do conjunto de dados do sistema e-Gestão, junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região (RJ), que passa a ser o primeiro TRT a dispor dessa condi...