Acidente de Trabalho : Indenização deve ser paga uma única vez

A Segunda Turma do TRT/MT decidiu que uma empresa não deve pagar indenização a um filho de vítima de acidente de trabalho, uma vez que outro filho já recebeu reparação em processo semelhante já resolvido por acordo. A decisão, tomada em recurso ordin&aacu...

Atraso no recebimento de salários não dá direito a indenização por danos morais

A Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - Celsp foi isentada da obrigação de indenizar por danos morais uma empregada que reclamou na justiça pelos prejuízos pessoais decorrentes da conduta da empresa, a qual vinha constantemente pagando com atraso o salário de seus e...

Gravidez durante aviso prévio garante estabilidade

Uma trabalhadora que engravidou durante o aviso-prévio deverá receber indenização referente ao período de estabilidade a que teria direito. A decisão é da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS), que deu provimento ao recurso da recl...

Câmara dispensa exigência de procuração pública

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, a retirada do artigo 5º da Medida Provisória 507, de 2010, que exigia a apresentação de procuração para o contribuinte conferir poderes a terceiros para, em seu nome, praticar atos perante a Receita Federal e outros órg&a...

Procon proíbe venda de serpentina metalizada sem alerta de risco em MG

Artigo teria provocado curto-circuito em Bandeira do Sul. Quinze pessoas morreram na festa de pré-carnaval da cidade mineira. O Procon de Minas Gerais proibiu nesta quinta-feira (3) a venda – em todo o estado – de serpentinas metalizadas que não contenham na embalagem o alerta sobre o risco d...

Não prescrevem parcelas previdenciárias antes de julgamento perante Justiça do Trabalho

Interessante decisão do TRF-4 que fixou a tese de que não prescrevem parcelas previdenciárias enquanto não resolvida a demanda perante a Justiça do Trabalho, na qual é reconhecido o direito que repercutirá no cálculo do benefício. O acórdão &e...

Empregado pode cobrar empresa por contratação de advogado para ação trabalhista

Se o acordo não dispõe de forma expressa sobre o pagamento de honorários advocatícios, é possível que o empregado acione a empresa por danos materiais em razão da contratação de advogado para ingresso com reclamação trabalhista. A decisã...

No dia do Consumidor Abras e MMA realizam evento sobre Sacolas Plásticas

Sacolas Plásticas e o Consumidor: Desafios & Estratégias 2011/2015, esse é o nome do evento que o Ministério do Meio Ambiente - MMA e a Associação Brasileira de Supermercados - Abras  realizam no dia do Consumidor, dia 15 de março.   O evento contar&aacut...

Centros de Distribuição do Rio de Janeiro terão que emitir a NF-e

A partir de 1º de março, os centros de distribuição, que atuam como filiais de redes varejistas, do Rio de Janeiro, serão obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), conforme a Resolução 378, da Secretaria da Fazenda. A resolução define os cent...

Projeto altera regra sobre pagamento de multa trabalhista

A Câmara analisa o Projeto de Lei 8053/11, do Senado, que dá ao empregador o direito de recorrer na Justiça contra decisão trabalhista sem antes ter de depositar em juízo a multa a que foi condenado. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5....

STJ confirma cabimento da inversão do ônus da prova em ação civil pública

STJ confirma cabimento da inversão do ônus da prova em ação civil pública Sede da Promotoria de Defesa do Consumidor em Porto Alegre A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial (nº 951.785-RS) interposto pelo Banco Bradesco S.A., decidiu, por...

Instrução normativa nº89, de 2 de fevereiro de 2011

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO   (DOU de 03/03/2011 Seção I pág. 67)   Estabelece  procedimentos  para  apreensão  e guarda  de  documentos,  livros,  materiais,  equipamentos  e  assemelhados  por&nb...

TJES vai adotar a petição on-line

O protocolo eletrônico vai possibilitar que os advogados enviem e recebam, via web, documentos eletrônicos do Poder Judiciário. Os dados enviados pelos advogados alimentarão automaticamente os sistemas do Judiciário, minimizando a carga de trabalho dos servidores e reduzindo considerave...

Indústria reivindica prorrogação de incentivos fiscais de ICMS em SP

Vários segmentos estão batendo à porta da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para pedir a manutenção de incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que irão terminar em 31 de março. São bene...

Distribuidoras deverão compensar consumidores por atrasos em serviços

A distribuidora de energia que ultrapassar os prazos de atendimento de prestação de diversos serviços deverá compensar o consumidor na fatura seguinte, segundo fórmula estabelecida na Resolução nº. 414/2010, que trata das Condições Gerais de Fornecimen...

Supremo Tribunal Federal decide que Estados não podem legislar sobre direito do trabalho

  O Supremo Tribunal Federal (STF) impugnou expressão contida em lei do estado do Rio de Janeiro que contraria, segundo o julgamento, a competência da União de autorizar os pisos salariais nos estados para os trabalhadores que não tenham piso fixado em lei federal, convençã...

Regulação e publicidade de alimentos

Pela importância que tem, a publicidade de alimentos merece legislação e normas fortes, acompanhadas de medidas eficazes de educação   Recentemente, o IBGE evidenciou a mudança no hábito alimentar do brasileiro, que vem substituindo o consumo de alimentos "in natur...

Aplicação de Repercussão Geral não pode ser solucionada com Reclamação

  Não é possível entrar com Reclamação no Supremo Tribunal Federal para solucionar equívocos na aplicação da Repercussão Geral. O entendimento é do ministro Celso de Mello, que decidiu arquivar a Reclamação em que a empresa Ferrov...

Justiça do Trabalho adota novo modelo de cobrança

Cerca de 2,3 milhões de processos aguardam execução na Justiça do Trabalho. A média nacional da taxa de congestionamento da execução é de 67,9%, e de 72,7% se forem considerados os processos arquivados sem desfecho. Para diminuir esse número, as cobran&cced...

Luiz Fux toma posse no Supremo na quinta-feira

  Está marcada para as 16h da próxima quinta-feira (3/3) a posse de Luiz Fux, o mais novo ministro integrante do Supremo Tribunal Federal. Ele vai substituir o ministro Eros Grau, que se aposentou em agosto do ano passado. Fux foi indicado ao cargo pela presidenta da República, Dilma Rousseff...