Lei paulista proíbe cobrança de taxa de emissão de carnê ou boleto bancário

Lei 14.463/11 A lei 14.463/11, sancionada na última quarta-feira, 25, proíbe a cobrança de taxa por emissão de boleto bancário ou carnê no Estado de SP. A lei vale para todos os fornecedores, as instituições financeiras e as empresas prestadoras de serviços...

Previdência estuda mudar cálculo do valor do benefício

A Previdência estuda fazer mudanças no cálculo da aposentadoria para substituir o fator previdenciário, fórmula de cálculo do benefício para desencorajar aposentadorias precoces. Em 2010, o Congresso aprovou o fim do índice, mas, como não havia uma alternati...

Para MPF, "Cadastro Positivo" é inconstitucional

O MPF solicitou informações ao MJ sobre a possibilidade de veto ao projeto que cria o "Cadastro Positivo". As informações irão embasar representação de inconstitucionalidade contra o banco de dados.Aprovado no último dia 10 pela Câmara e aguardando a san&cce...

SP proíbe cobrança pela emissão de boleto bancário

Lei sancionada por Alckmin vale para fornecedores e prestadores de serviço   Taxa já valia para serviços financeiros e era considerada abusiva por órgãos de defesa do consumidor   A cobrança de taxa por emissão de boleto bancário ou carnê est&...

Percentual de pagamento mínimo da fatura aumentará na quarta-feira

As novas regras para os cartões de crédito começam a valer nesta semana com a meta de reduzir o endividamento. Para isso, o governo vai elevar o percentual de pagamento mínimo na fatura.   A partir de quarta-feira, os clientes serão obrigados a pagar pelo menos 15% do total gas...

CNI lança portal de compras coletivas com desconto para a indústria

Brasília – A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lança nesta quinta-feira, 26 de maio, às 14h30, em sua sede, portal de compras coletivas para a indústria. O objetivo é reduzir os custos das empresas industriais.O Clube Indústria de Benefí...

Defesa do Consumidor aprova indenização dos Correios a clientes por entregas em atraso

Pela proposta, os Correios pagarão aos clientes 20% a 100% do valor do objeto quando este tiver sido declarado A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (25), proposta que obriga a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, os Correios, a indenizar os clientes por desvios ou at...

Em execução por cálculos, juízo não pode exigir apresentação de novos documentos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a realização de uma nova perícia judicial em fase de execução numa ação movida por uma usina contra a União. A Turma, seguindo voto do relator, ministro Humberto Martins, entendeu que exigir na l...

Brasil prepara câmara de comércio na China

Empresas nacionais com atuação no país asiático se articulam para criar entidade Atrasadas em relação a multinacionais de países como Alemanha e Espanha, empresas brasileiras instaladas na China estudam a criação de uma Entidade formal para representar int...

STJ empossa três novos ministros no próximo dia 13

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) empossa, no próximo dia 13 de junho, segunda-feira, Antônio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Boas Cuêva e Sebastião Alves dos Reis Júnior no cargo de Ministro do Tribunal. Os novos ministros vão ocupar as vagas abertas com as ap...

Nova lei proíbe a venda de tinta spray para menores

O Diário Oficial da União publicou ontem (26) a lei que proíbe a venda de tintas em embalagem aerosol para menores de 18 anos. A lei também descriminaliza a grafitagem. De acordo com a nova lei, o spray só poderá ser vendido para maiores de idade, mediante a apresentaç&a...

Americanas.com não poderá mais vender para o Rio, decide Justiça

DO RIO - A Americanas.com foi proibida pela Desembargadora Helda Lima Meireles, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, de fazer novas vendas para clientes do Estado após uma denúncia do Ministério Público estadual.A principal acusação é...

Marco Maia propõe câmara de negociação sobre PEC das 40 horas semanais

A Câmara dos Deputados pode criar, no próximo semestre, uma câmara de negociação sobre a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a jornada de trabalho do trabalhador brasileiro de 44 horas para 40 horas semanais (PEC 231/95). O anúncio foi feito pelo pres...

Ministro defende prerrogativas da União no Código Florestal

Em debate nesta quinta-feira (26) na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), o ministro do Desenvolvimento Agrário, Afonso Florence, defendeu prerrogativas da União na regulação de parâmetros ambientais contidos no Código Florestal . Para Florence, a media...

MTE publica Portaria que modifica NR 25 - resíduos industriais

O MTE publicou hoje a Portaria MTE nº 227. A medida altera a NR 25, que trata dos resíduos industriais. No link está disponível a íntegra da Portaria. Portaria MTE nº 227, de 24 de maio de 2011 (Altera NR 25)Fonte: Relaçõesdotrabalho.com.br (26.05.11)...

Ministro Luiz Fux pede agilidade na tramitação do projeto do novo CPC

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), esteve com o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, na manhã desta quinta-feira (26), para pedir agilidade na tramitação do projeto de novo Código de Processo Civil (CPC). O encontro aconteceu no gabinete do presidente da...

Novo precedente estende validade de sentença normativa para quatro anos

Novo precedente normativo da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) aprovado na sessão de terça-feira (24) pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho permite que as sentenças normativas – decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho ou do TST no julgamen...

SDI-1 decide: empresa que muda de nome tem que apresentar nova procuração

Caso haja mudança no nome da empresa, no decorrer da reclamação trabalhista, nova procuração deve ser juntada, conferindo poderes ao advogado por ela constituído. Caso contrário, estará configurada a irregularidade de representação, invalidando o rec...

Anteprojeto que altera CLT pretende dar mais efetividade ao processo do trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou na última terça-feira, em sessão de seu Órgão Especial, anteprojetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo com a finalidade de dar maior efetividade à prestação jurisdicional. Dentre as iniciativas, a proposta de ...

Câmara aprova regra para correção monetária de produto devolvido

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (24), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1838/07, que define a data da compra como parâmetro para a correção monetária da restituição devida ao cliente que c...