DPDC processa empresas por não informarem OGMs

      O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça irá julgar, administrativamente, dez empresas que foram investigadas e descumpriram as regras de rotulagem de produtos que contêm Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) entre ...

Receita começa a intimar contribuintes que apresentaram declaração com indícios de sonegação

Fiscalizações serão realizadas nos meses de março e abril e coincidem com o período de entrega das declarações deste ano   A  Receita  Federal  do  Brasil  deu  inicio  hoje  (15)  a  um  conjunto  de&nbs...

Lei que dispõe sobre produtos comercializados por quilo, metro ou litro entra em vigor no Distrito Federal

Ficam os fornecedores de produtos no mercado do Distrito Federal obrigados a informar, nos locais apropriados a este fim, o preço total do produto e o preço por unidade estabelecida pelo Sistema Internacional de Unidades. LEI Nº 4.538, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011   (Autoria do Projeto: Dep...

Dia do Consumidor

Projeto inédito propõe melhorias no Código de Defesa do Consumidor e lança o "CDC para todos" Há 20 anos era inimaginável pensar em reclamar por um produto recém-adquirido com problemas, por um alimento vencido ainda nas gôndolas, ou por uma promessa de entrega n&...

Comemoração dos 20 anos do Código do Consumidor em Porto Alegre

Fórum de Defesa do Consumidor realiza a primeira reunião plenária de 2011 abordando as conquistas e a reforma do CDC   A primeira Reunião Plenária do ano foi realizada pelo Fórum de Defesa do Consumidor (FDC) nesse dia 15 de março, dia Mundial do Consumidor. Al&ea...

Nomeação de peritos trabalhistas divide opiniões

Se achar que os cálculos de liquidação de sentença judicial estão muito complexos, juízes trabalhistas poderão recorrer a peritos, que serão nomeados e ficarão encarregados da tarefa. A proposta, sugerida pelos próprios magistrados, está prese...

Sites de compra coletiva tem obrigações especiais

Quem nunca ouviu falar das empresas e sites de compras coletivas? Elas são a bola da vez. Na Wikipédia a definição trazida para a compra coletiva é quando um grupo de consumidores se reúne e usa uma velha regra de mercado: a que afirma ser a melhor tática agrupar v&aacut...

Ophir pede a Comissão que analise se Imposto Sindical descumpre Constituição

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, encaminhará à Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da entidade solicitação de parecer em regime de urgência sobre a cobrança de Imposto Sindical, a fim de definir se ela descumpre ou n&atild...

A representação dos trabalhadores em empresas com mais de 200 empregados

A Constituição brasileira determina que haja, nas empresas com mais de duzentos empregados, a eleição de um representante, com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores (art. 11). Há projetos de lei tramitando no Congresso Nacional sobre a mat&eacu...

STF deve julgar se ISS deve ser pago seguindo lei municipal ou lei federal

Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Foi o que decidiu a Segunda Turma do Superior Tribunal de Ju...

Metalúrgicos questionam incentivo fiscal no STF

A Confederação Na cional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) está questionando o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI) no Supremo Tribunal Federal. Editado pela Lei Estadual 3.140, de 1991, o projeto busca “incentivar e estimular cessão de apoio financeiro, c...

Alarme antifurto constrange consumidora

Loja varejista deverá pagar R$ 5 mil de indenização a uma consumidora de Belo Horizonte revistada pelo segurança do estabelecimento após o disparo do alarme antifurto. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)....

Procon-SP oferece atendimento no vão livre do Masp

O Procon-SP comemora o mês do Consumidor com atendimento ao público. A partir desta terça-feira (15/3), o órgão faz atendimento por meio de sua unidade móvel, no vão livre do Museu de Arte de São Paulo, o Masp (avenida Paulista, número 1578). O projeto faz p...

Cobrança indevida lidera as queixas registradas no Procon-SP em 2010

SÃO PAULO – A cobrança indevida foi a queixa mais recorrente em 2010, de acordo com o Cadastro de Reclamações Fundamentadas, divulgado nesta terça-feira (15) pela Fundação Procon-SP. No ano passado, o órgão de defesa do consumidor realizou 630.715 at...

Código de Defesa do Consumidor: uma lei que pegou

Se existem leis que não pegam, decididamente, o Código de Defesa do Consumidor não está entre elas. Ao completar 20 anos de vigência — foi sancionado pelo presidente Fernando Collor em setembro de 1990, mas entrou em vigor em março do ano seguinte — mais do que equil...

Atualização do Código do Consumidor tem apoio parcial na Câmara

  Comissão de juristas criada pelo presidente do Senado estuda inclusão de regras sobre comércio eletrônico e endividamento excessivo A atualização do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes propostos pela comissão de juristas criada pelo Senado, nã...

STJ permite averbação da existência de ação civil pública contra empreendimento

Ação Civil Pública que questiona construção de empreendimento imobiliário em área de preservação ambiental permanente sem licença ambiental pode ser averbada em registro imobiliário para proteger os possíveis compradores de imóve...

TST: Ausência de documentos obriga empresa a pagar diferenças de comissões

Por não apresentar os documentos solicitados em audiência na 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), e nem justificar a omissão, a Biociclo Instrumentos Científicos Ltda. foi condenada ao pagamento de diversas trabalhistas decorrentes de diferenças no cálculo das comis...

Justiça isenta venda de ações do Imposto de Renda

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem, por maioria de votos, que não incide Imposto de Renda (IR) sobre a venda de ações e participações societárias adquiridas durante a vigência do Decreto-Lei nº 1.510, desde que el...

Levantamento da Equifax aponta aumento do volume de cheques devolvidos em fevereiro. Foram registradas 1.449.613 devoluções

De acordo com levantamento de dados da Equifax, empresa fornecedora de soluções para gestão de negócios, em fevereiro o Brasil registrou um volume de 1.449.613 cheques devolvidos, um aumento de 3,61% em relação a janeiro. Comparado a fevereiro de 2010, o volume foi 6,82% menor....