Governo do Distrito Federal sanciona Lei nº 4.553, de 14 de março de 2011

(Autoria do Projeto: Deputado Chico Leite)Dispõe sobre a dimensão da publicidade realizada na oferta de produtos e serviços no mercado de consumo do Distrito Federal. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEG...

Lei pode reduzir 30% de passivo fiscal de empresa

Legislação publicada em Minas Gerais, no dia 30 de dezembro de 2010, possibilitou a liquidação de débitos de precatórios judiciais mediante acordos diretos com seus credores, sucessores ou cessionários.Precatório é um título formal contendo um cr&eac...

STJ não é o único órgão competente para julgar ações envolvendo atos do CJF

Em ação de rito ordinário, decisão da Justiça Federal de primeiro grau que antecipa efeitos de tutela contrariando ato administrativo do Conselho da Justiça Federal (CJF) não usurpa competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento é d...

Empresa é condenada a restituir salário furtado no local de trabalho

A 3a Turma do TRT-MG decidiu manter a condenação de uma empresa a restituir o salário de uma empregada, que foi furtado no próprio local de trabalho. No entender dos julgadores, a reclamada foi negligente, pois vários furtos já haviam ocorrido na empresa e nenhuma providê...

Pedido de cancelamento da Súmula Vinculante nº 5 é reautuada como PSV

Foi reautuado como Proposta de Súmula Vinculante (PSV 58) um pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) cancele a Súmula Vinculante nº 5. O dispositivo prevê que a falta de defesa técnica por advogado no processo administra...

Dedução do Imposto de Renda sobre aluguéis

Dúvidas sobre como calcular e os documentos necessários são as mais frequentes A Receita Federal admite a  dedução de valores sobre aluguéis recebidos. Taxas incidentes sobre o aluguel recebido, quando o locador tenha suportado o encargo, podem ser deduzidos para encontra...

Proposta para mudança do Código Florestal

O setor de celulose e organizações ambientalistas apresentaram ontem (24) um proposta conjunta de mudança no Código Florestal. O texto tem 16 pontos e pretende ser consenso entre as demandas do agronegócio e das instituições da sociedade civil de defesa do meio ambiente....

Em O Estado de S. Paulo: Empresas ajudarão a listar importados para controle

"O governo pediu ajuda do setor privado para fechar a lista de produtos importados que passará por um controle maior para entrar no Brasil. Em duas semanas, as entidades que formam o Grupo de Avanço da Competitividade (GAC) terão de entregar aos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento a ...

Imposto para compra no exterior deve ter alta

Decreto presidencial aumenta o IOF das despesas com cartão de crédito feitas fora do país de 2,38% para 6,38%. Governo também cria MP que reajusta tabela do imposto de renda na fonte em 4,5%, como acertado com centrais.   O Palácio do Planalto fechou ontem à noite o text...

Novos números de celulares poderão ser iniciados com o dígito 5 em São Paulo

Atualmente, a capacidade de numeração do serviço móvel nessa região é de 37 milhões A partir de 4 de abril de 2011, as operadoras de telefonia móvel na região metropol itana de São Paulo poderão comercializar novas linhas com prefixos iniciad...

Concessão de auxílio-doença poderá ter novas regras

    O INSS realiza estudos para conceder o auxílio-doença sem a necessidade de o trabalhador passar por uma perícia médica no posto previdenciário. Hoje, o exame é obrigatório para todos os afastamentos por doença ou acidente por um período maio...

DPDC promove oficina de consumo sustentável

  Brasília, 23/03/2011 (MJ) – Começa nesta quarta-feira (23), em Brasília, a Oficina Temática de Consumo Sustentável, organizada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça em parceria com o Instituto Bra...

Anulada doação realizada com o intuito de não pagar dívida futura

  Quando constatada fraude com o objetivo de prejudicar futuros credores, é possível a procedência de ação pauliana mesmo para doações ocorridas antes da consti tuição do débito. A decisão unânime é da 21ª Câmara C...

Tramitação de MPs entra na pauta da CCJ na semana que vem

  O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), disse no Plenário do Senado que na próxima quarta-feira (30) o colegiado deve avaliar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/201...

Arrecadação de ISS cresce no Sudeste

Com uma arrecadação de R$ 16,95 bilhões em 2009, o Sudeste responde por 66,6% do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) recolhido em todo o País. Mesmo com a desaceleração nos ritmos de expansão, o desempenho da região , em 2009, teve uma eleva&c...

É válida notificação extrajudicial de mora expedida por cartório de comarca diferente da do devedor

Notificação extrajudicial para constituição de mora pode ser emitida por Cartório de Títulos e Documentos de comarca que não seja a de domicílio do devedor e entregue a ele por via postal com aviso de recebimento. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi&...

Comissão deve fiscalizar empresas de telefonia móvel

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Roberto Santiago (PV-SP), disse que vai apresentar uma proposta de fiscalização e controle para que o colegiado busque informações j unto às empresas de telefonia móvel sobre a qualidade de seus serviços e...

Sem assistência sindical, pedido de demissão vira dispensa imotivada

O pedido havia sido indeferido na primeira instância, que aplicou ao trabalhador a pena de confissão ficta por nã o ter comparecido à audiência. Sem a homologação da rescisão contratual pelo sindicato da categoria do trabalhador, é inválido o pedido d...

90% dos processos no STF vêm do setor público

Mais um exemplo do gigantismo do Estado brasileiro está revelado na pesquisa "O Supremo em números", realizada pela Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV), coordenada por Pablo Cerdeira, Diego Werneck e Joaquim Falcão: o Executivo é o maior usu&aac...

Anvisa libera importação de alimentos do Japão

  Em nota divulgada no dia 22 de março, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária informou que vai monitorar a entrada desses produtos no país.   A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberou a importação de produtos alim...