Anvisa veta uso do nome 'ração humana' em rótulo

Agência publica hoje alerta sobre uso do suplemento de cereais e grãos   Nome do produto induz a achar que o alimento supre necessidades nutricionais, diz Vigilância Sanitária   Na moda em dietas, as "rações humanas", compostas de cereais e fibras e encontradas em ...

Promotores terão um manual para driblar novo Código Florestal

O Ministério Público do Estado de São Paulo, antecipando-se à aprovação pelo Senado do novo Código Florestal nos termos atuais, decidiu montar um manual para atuação dos promotores na defesa do meio ambiente. Até 8 de agosto, os promotores do Estado ...

Fazenda quer ampliar limites para o Simples

O Ministério da Fazenda apresenta, nos próximos dias, uma proposta de atualização das faixas de enquadramento dos pequenos negócios no Simples Nacional, sistema tributário que unifica em uma só cobrança uma cesta de tributos federais, estaduais e municipais. &nbs...

Audiência discute regulamentação da política de resíduos sólidos

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realiza audiência pública hoje para discutir a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei 12.305/10, que está em fase de regulamentação.O debate foi proposto pelo presidente d...

Empresas esperam STF para se posicionar em guerra fiscal

O Supremo Tribunal Federal (STF) mostrou que não vai admitir a concessão de benefícios e incentivos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por estados sem aprovação unânime no Conselho Nacional de Política Fazendária (Conf...

Mantida decisão que considerou ilegal incentivo fiscal do programa Pró-DF

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) em ação civil pública do Ministério Público local (MPDFT). A ação contestou a concessão de incentivos...

Proposta obriga atendimento presencial a reclamações do consumidor

A Câmara analisa o Projeto de Lei 705/11, do deputado Manato (PDT-ES), que obriga as empresas fornecedoras de produtos ou de serviços a prestar atendimento presencial a todas as demandas de seus clientes.Com isso, as empresas serão proibidas de atender e apresentar solução às de...

Audiência vai discutir fiscalização das operadoras de cartão de crédito

Internautas já podem enviar perguntas pelo e-mail pergunte@camara.gov.br para os convidados da audiência, que será transmitida ao vivo pela Agência Câmara  A Comissão de Defesa do Consumidor realiza na próxima quarta-feira (8), às 14h30, audiência p&uacut...

Projeto de Decreto Legislativo 1.678/11 de Belo Horizonte, visa Sustar os efeitos dos incisos I e III...

... do § 1° do art. 3° e do art. 4°, todos do Decreto n. '14.367, de 12 de abril de 2011, que Regulamenta a Lei n° 9.529, de 27 de fevereiro de 2008, que Dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecoló...

Lei que determina o pagamento de salário até o 5ª dia útil é constitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Emenda nº. 25, de 17 de setembro de 2010, de São José do Rio Pardo, que acrescentou o inciso XVI ao art. 110 da Lei Orgânica do ...

Arrependimento: vale só em algumas compras

Direito de desistir de algum bem adquirido após a compra é reconhecido pelo CDC, mas ainda causa confusão.    O direito ao arrependimento é um dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor  (CDC) que ainda causam confusão entre os fornecedores. Em visitas...

Projeto regulamenta venda coletiva pela internet

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1232/11, do deputado João Arruda (PMDB-PR), que disciplina a venda coletiva de produtos e serviços em sites da internet e estabelece critérios de funcionamento para as empresas que promovem esse tipo de comércio.A proposta obriga as empresas a manter ...

JT: empresa pagará R$ 100 mil por assinar CTPS com salário menor

Um aposentado que durante 17 anos teve sua carteira de trabalho assinada com valor abaixo da quantia real do salário recebido vai receber indenização por dano moral de R$ 100 mil e todas as perdas causadas em sua aposentadoria devido a essa diferença. A Sétima Turma do Tribunal Superi...

Cade julga fusão Sadia-Perdigão na próxima semana

DE BRASÍLIA - O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), órgão ligado ao Ministério da Justiça, julgará na próxima semana a fusão de Sadia e Perdigão, que deu origem à BRF (Brasil Foods), uma das maiores companhias de alimentos do mu...

Procon contesta Bacen por não aceitar notas manchadas

Comunicado divulgado pelo Procon-SP ontem (2) contestou decisão do Banco Central de não mais ressarcir o cidadão que receber uma cédula danificada com tinta. Segundo estimativa do Bacen, cerca de 75 mil notas manchadas por mecanismos anti-furto estão em circulação. Para ...

Empresa catarinense condenada por racismo

O juiz Luciano Paschoeto, da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC), condenou a empresa Tractebel Energia S/A ao pagamento de R$ 50 mil de reparação por danos morais decorrentes de discriminação racial no ambiente do trabalho. O magistrado também determinou a entrega ao...

Penhora online atingirá R$ 860 mil da Americanas.com

A desembargadora Helda Lima Meireles, da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, determinou, nesta quinta-feira (2/6), a penhora online de R$ 860 mil das contas bancárias da Americanas.com.A decisão acolheu pedido do Ministério Público estadual. O órg&...

Procon Porto Alegre alerta para nova legislação do cartão de crédito

Novas regras que padronizam o uso dos cartões no País passaram a valer a partir de quarta-feira, 1º de junho O Conselho Monetário Nacional (CMN) estipulou, entre outras medidas, a diminuição do número de tarifas cobradas pelas operadoras, o aumento do valor do pagamento m...

Tramita na Câmara Municipal de São José dos Campos Projeto de Lei n°265/2011...

...que dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Município de São José dos Campos Projeto de Lei nº 265/2011 Autoria: Ver ª. Dulce Rita Dispõe...

Ministros da SDI-1 debatem uso da internet nos processos trabalhistas

Com a implantação do processo eletrônico na Justiça do Trabalho, a Internet se tornou um grande facilitador para advogados, magistrados e servidores quando buscam informações sobre determinado processo. Muitos sites de Tribunais Regionais do Trabalho em todo Brasil vêm sen...