Juiz reconhece legitimidade de sindicato para propor Ação Civil Pública

Ao julgar um caso que tramitava na 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz substituto Felipe Clímaco Heineck reconheceu a legitimidade do Sindicado dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região para propor ação civil pública, na qual preten...

Shell e Basf são condenadas a pagar R$ 1,1 bilhão

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, manteve, por votação unânime, a condenação das empresas Shell Brasil Ltda. e Basf S.A. As multinacionais terão que desembolsar R$ 1,1 bilhão por dano ambiental e à sa&ua...

Sociedade tem mais um mês para opinar sobre proteção de dados pessoais

O Ministério da Justiça prorrogou por um mês o debate público sobre o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais. Com a prorrogação, a sociedade terá até o dia 30 de abril para opinar sobre a proposta. Hoje não há no país ...

Sistema de ponto eletrônico nas empresas será discutido em audiência pública

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza na quarta-feira (6) audiência pública para discutir os efeitos da Portaria 1.510/09, do Ministério do Trabalho, que obriga empresas de todo o País a adotar um novo sistema eletrônico de pont...

Conselho Monetário acaba com brecha que permitia as empresas fugirem do IOF mais alto

O Conselho Monetário Nacional (CMN) acabou com uma brecha que permitia às empresas que renovem empréstimos no exterior pagar menos de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Em reunião extraordinária no início da noite de ontem (4), o conselho decidiu obrigar a...

Supremo não julga Mandado de Segurança contra ato de outro tribunal

O Supremo Tribunal Federal não tem competência para julgar Mandado de Segurança contra atos de outros tribunais. O argumento, sintetizado na Súmula 624 do STF, foi utilizado pelo ministro Luiz Fux para arquivar Mandado de Segurança impetrado pela conselheira do Tribunal de Contas do Am...

Começa em maio intimação eletrônica de contribuinte

A intimação eletrônica dos contribuintes que discutem multas com o Fisco paulista começa a ser feita a partir do dia 4 de maio. Apesar de a resolução da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que criou a novidade, ter entrado em vigor na data de sua publicaç...

Procon Sergipe vai fiscalizar supermercados

Objetivando o cumprimento da liminar concedida nos autos do Processo nº 201011300598, da 13ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, referente à Lei Municipal nº 3.490, de 30 de outubro de 2007, que dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento de usuários nos caixas...

Discussão sobre o novo Código Florestal entra em fase final

As discussões sobre o novo Código Florestal estão em sua fase final, afirmou segunda (4) a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. Ela disse que algumas questões técnicas sobre o projeto de reforma da legislação ainda precisam ser concluídas, mas que os fund...

Iniciativa lança documento com "10 Direitos e Princípios da Internet"

Na última quinta-feira, 31, foi lançado em Estocolmo, na Suécia, o documento "10 Direitos e Princípios da Governança da Internet". O texto é uma iniciativa do Internet Rights and Principles, grupo formado por governos, sociedade civil e empresas no processo do IGF - Fóru...

Legislação reforça controle de qualidade do café nacional e impulsiona mercado interno

Consumo no país em 2010 teve o melhor desempenho em 35 anos Sinônimo de bebida de qualidade em diversos países, o café brasileiro aos poucos se firma também no território nacional. Conforme dados da Associação Brasileira da Indústria do Café (Abic), ...

Empregada discriminada por ser gorda recebe indenização

Grávida, uma assistente de qualidade, demitida por insubordinação, conseguiu reverter a dispensa por justa causa e ainda comprovar o assédio moral de que foi vítima por parte do seu chefe, o gerente da fábrica. Testemunhas confirmaram que o gerente tratava os funcionár...

Comércio pela internet ganha nova legislação para 18 Estados

Foi confirmado nesta sexta-feira (01.04). Após a assinatura de protocolo durante a reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), 18 Estados brasileiros estão oficialmente possibilitados a dividir os recursos do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e ...

Boletos e títulos virtuais podem ser usados para propor ação de execução

Boletos de cobrança bancária e títulos virtuais suprem a ausência física do título cambial e podem constituir títulos executivos extrajudiciais. Para isso, eles precisam estar acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação (sem apresentaç&ati...

Aumenta o prazo para o Fisco autuar empresas por uso indevido de créditos do ICMS

A Câmara Superior do TIT - Tribunal de Impostos e Taxas de SP determinou que a contagem do prazo de cinco anos que a Fazenda paulista tem para cobrar créditos do ICMS deve começar no primeiro dia do ano seguinte do uso indevido, quando anteriormente o prazo começava a correr imediatamente. O ...

Presidente Dilma Rousseff sanciona Lei 12.399/11

Sancionada lei que permite alterações de contratos de sociedades comerciais com sócio incapazConfira abaixo a lei 12.399/11 que permite alterações de contratos de sociedades comerciais com sócio incapaz.LEI Nº 12.399, DE 1º DE ABRIL DE 2011Acresce o § 3º ao ...

Sacolas poderão ter informação sobre peso máximo

Sandes Júnior afirma que falta de informação provoca prejuízo para o consumidor. A Câmara analisa o Projeto de Lei 198/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga as empresas a estampar, nas sacolas de supermercado e similares, dados sobre volume, peso máximo supor...

Anvisa fixa critérios para importação de matérias-primas e alimentos do Japão

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) fixou critérios para a importação de matérias-primas e alimentos do Japão. A resolução foi publicada sexta (1º) no Diário Oficial da União.De acordo com a resolução, a...

Proposta proíbe cobrança de juros sobre juros

A Câmara analisa o Projeto de Lei 205/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que anula as cláusulas de contratos que determinem a cobrança de juros sobre juros. A prática, denominada anatocismo, implica a incorporação dos juros vencidos ao capital e a cobrança de j...

Troca de plano de saúde poderá ser feita em quatro meses por ano, determina ANS

Determinação será publicada este mês pela Agência Nacional de Saúde Clientes de planos de saúde terão um prazo de quatro meses por ano para decidir se querem migrar para outros convênios, sem a necessidade de cumprir novas carências.A determinaç&...