Audiência pública avalia sistema de cartões de crédito

A Subcomissão Permanente do Sistema Financeiro da Comissão de Finanças e Tributação realizará nesta terça-feira (28) audiência pública para avaliar o sistema de cartões de crédito no Brasil.O debate foi proposto pelos deputados Valdivino de Oli...

STF cria fórmula para calcular aviso prévio proporcional

Os ministros do Supremo Tribunal Federal definirão uma fórmula de cálculo do aviso prévio que deve ser pago a todo trabalhador em caso de demissão sem justa causa. A Constituição prevê que o valor do aviso prévio deve ser proporcional ao tempo de servi&ccedi...

Alerj aprova projeto que regulamenta atuação do Procon/RJ

O texto, que é assinado pelo presidente, deputado Paulo Melo (PMDB), será enviado à sanção do governador Sérgio Cabral Carente de uma norma que regulamente seu trabalho, o Procon-RJ terá uma lei que orienta sua atuação. A Assembléia Legislativa do E...

Proposta obriga identificação de procedência em publicidade

A Câmara analisa o Projeto de Lei 401/11, da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que torna obrigatória a impressão de código de barra ou QR code (código de barras em duas dimensões, do inglês quick response) para identificação de procedência em toda public...

Agroindústria terá nova lei

A regulamentação da Lei Estadual 19.476 - conhecida como Lei da Agroindústria Familiar - será apresentada para sanção do governador Antonio Anastasia, por meio de decreto. O subsecretário de Estado de Agricultura Familiar, Edmar Gadelha, estima que o prazo para os produt...

CNI questiona norma sobre ICMS do Estado do Mato Grosso

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4623) contra dispositivo da Lei 7.098/98 do Estado do Mato Grosso. De acordo com a CNI, a previsão expressa na norma estadual contraria a Constitui...

Aeroportos, shoppings e supermercados poderão ter postos do Procon

A Câmara analisa o Projeto de Lei 691/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que torna obrigatória a instalação de uma unidade do Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) em cada aeroporto, shopping center, supermercado de grande porte (com mais de 10 mil m²) e cen...

Justiça do Rio libera as vendas no site Americanas.com

A Justiça do Rio reconsiderou a decisão que impedia o portal de comércio eletrônico Americanas.com de vender produtos no Estado, mas manteve o bloqueio de R$ 860 mil, referentes a multas retroativas pela decisão tomada em fevereiro, que obrigava a empresa a normalizar todas as entregas...

Internautas respondem à enquete do Consumidor-RS sobre o Cadastro Positivo

Mais de 70% aprovam o Cadastro Positivo, entendendo que beneficiará o bom pagador com redução de juros Até este domingo (19) o CONSUMIDOR-RS perguntou aos internautas sua opinião a respeito do Cadastro Positivo, sancionado pela presidente Dilma Rouseff.A pergunta foi:Nesta semana, o ...

CNJ decide que advogados devem usar terno e gravata mesmo em cidades quentes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, esta semana, que os advogados devem usar terno e gravata nos tribunais, a não ser que haja autorização dos tribunais locais. O CNJ respondeu a um pedido da OAB/RJ, que pedia que a própria Seccional decidisse sobre o assunto, durante o ver&...

PJe será apresentado aos tribunais nesta quarta-feira

Presidentes de tribunais de todo o país reúnem-se nesta quarta-feira (22/6), no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir das 9h30, para conhecer o Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema de informática desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais para a...

CNJ formaliza três resoluções

O CNJ aprovou ontem, 21/6, em sessão plenária, três resoluções. A primeira institui, no âmbito do Judiciário, cadastros nacionais de informações de ações coletivas, inquéritos e termos de ajustamento de conduta. A segunda, dá a red...

Dissídios têm validade de 4 anos

TST orienta juízes a aplicar às sentenças prazo máximo previsto na legislação   As negociações coletivas frustradas entre sindicatos de trabalhadores e empresas, normalmente levadas anualmente ao Judiciário, podem tornar-se esparsas e até com...

Processo Judicial Eletrônico lançado pelo CNJ tem adesão plena da JT

Em solenidade realizada ontem (21) à tarde no Conselho Nacional de Justiça, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, afirmou que a Justiça do Trabalho está “visceralmente comprometida e plenamente mobilizada&...

Justiça do Rio libera as vendas no site Americanas.com

A Justiça do Rio reconsiderou a decisão que impedia o portal de comércio eletrônico Americanas.com de vender produtos no Estado, mas manteve o bloqueio de R$ 860 mil, referentes a multas retroativas pela decisão tomada em fevereiro, que obrigava a empresa a normalizar todas as entregas...

TRTs não devem enviar nome de devedor à Serasa

A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho tem recomendado aos Tribunais Regionais do Trabalho que parem de encaminhar à Serasa Experian os devedores em ações trabalhistas. O TRT do Piauí já encerrou a prática. Em Mato Grosso, o Pleno se reúne no dia 30 para disc...

Mudança no Código Florestal pode agravar desastres, diz especialista

A redução do tamanho da faixa de preservação obrigatória às margens dos rios, prevista no projeto de reforma do Código Florestal (PL 1876/99) já aprovado pela Câmara, pode agravar a vulnerabilidade do País em relação a desastres clim&aac...

AGU garante que União não é obrigada a exigir de empresas rótulos em produtos transgênicos com percentual de modificação genética menor que 1%

É legal a exigência pela União de rótulos em produtos transgênicos com percentual de modificação genética maior que 1%. O percentual está previsto em lei e os produtos com porcentagem inferior não prejudicam a saúde humana ou animal. A Justi&cce...

PPS entra com arguição no STF para suspender serviços bancários em supermercados e outras instituições comerciais

O PPS recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que permite a estabelecimentos comerciais executarem serviços bancários seja suspensa. A resolução propiciou, por exemplo, que supermercados possam ser contratados ...

Novo sistema pode reduzir em até 70% tempo de tramitação de processo na Justiça

A burocracia é um dos entraves para o cidadão ter acesso a uma Justiça rápida. Segundo números divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 70% do tempo de tramitação de um processo são perdidos no vai e vem de papéis entre gabinetes,...