Atualização do CDC tratará apenas de dois temas

O ministro Herman Benjamin, do STJ, afirmou ontem, em audiência pública na Câmara, que a proposta de atualização do CDC manterá o foco no superendividamento e no comércio eletrônico. Segundo o ministro, que coordena uma comissão do Senado responsável p...

Convênio entre TRT-2 e Correios permite peticionamento via sedex

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região mantém convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que permite o protocolo de petições via sedex.O serviço pode ser realizado em agências dos correios de todo o país e basta o fornecimento do n...

OAB diz que é contra proposta que limita recursos

O conselho federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) votou contra a proposta de emenda constitucional que acaba com efeito suspensivo dos processos que, após a decisão da segunda instância, são objeto de recurso em instâncias superiores. O parecer da entidade foi entregue nesta te...

Incide ICMS sobre fabricação de embalagens

O trabalho gráfico para fabricação e circulação de embalagens deve ser tributado pelo ICMS, e não pelo ISS. A decisão é do Supremo Tribunal Federal, que, em caráter liminar, suspendeu os efeitos do subitem 13.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/...

Lei das Placas leva hipermercado a alterar letreiro em Blumenau

Placa tinha as medidas superiores ao que estabelece a legislação   O Hipermercado Big precisou retirar o letreiro que ficava na fachada do estabelecimento, na Rua 7 de Setembro, no Bairro da Velha. O motivo foi a necessidade de se adequar à Lei das Placas, em vigor desde 2009 em Blumenau. C...

Tramita na Câmara Municipal de São Paulo Projeto de Lei que proíbe a instalação de Caixas Eletrônicos em hipermercados e em Postos de Combustíveis

PROJETO DE LEI 01-00120/2011 do Vereador Goulart(PMDB)“Proíbe a instalação de caixas eletrônicos da rede bancária em hipermercados, Supermercados e em Postos de Abastecimento e Revenda de Combustíveis no Município de São Paulo, e dá outras providê...

TST tem novo horário de atendimento ao público

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou o horário de atendimento ao público em unidades administrativas da área judiciária, que passa a vigorar da seguinte forma: . Das 9h às 18h: Secretaria-Geral Judiciária (Apoio) e Secretarias dos órgãos judicantes; . Das...

Lei n° 4.640 do Município de Mauá /SP dispõe sobre a Proibição da venda e consumo de bebidas Alcoólicas...

...em postos de abastecimentos de combustíveis e nas suas lojas de conveniênciaAcesse a Integra da Lei. Clique aqui. ...

Tramita na Câmara Municipal de São Paulo Projeto de Lei que dispõe sobre a devolução de medicamentos vencidos e sua correta destinação

PROJETO DE LEI 01-00040/2011 do Vereador Francisco Chagas (PT)“Dispõe sobre a devolução de medicamentos vencidos ou deteriorados aos estabelecimentos que os comercializam e suacorreta destinação final no Município de São Paulo e dá outras providências....

Audiência discute proposta de mudanças no Código do Consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor realiza na quarta-feira (13) audiência pública para avaliar as conquistas obtidas pelos consumidores nas duas últimas décadas e debater a proposta de reformulação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em discussã...

Feriado da Semana Santa altera prazos processuais no Tribunal

Em virtude do feriado da Semana Santa, não haverá expediente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos próximos dias 20, 21 e 22 de abril. Com o feriado, os prazos processuais que porventura se iniciem ou se completem nesses dias ficam prorrogados para a segunda-feira seguinte, dia 25 de abr...

Empregado paga imposto sobre salários quitados judicialmente

A falta de pagamento de salário, por culpa do empregador, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, quando do pagamento mediante sentença judicial. A decisão da...

Tramita no Câmara Municipal de são Paulo Projeto de Lei que dispõe sobre o recolhimento e descarte de medicamentos vencidos

PROJETO DE LEI 01-00002/2011dos Vereadores Aurélio Miguel (PR), Jamil Murad (PC do B), José Américo (PT), José Ferreira dos Santos - Zelão (PT), Milton Ferreira (PPS), Natalini (PSDB), Noemi Nonato (PSB), Paulo Frange (PTB) e Sandra Tadeu (DEM)“Dispõe sobre o recolhimento...

Frente Ambientalista debaterá agroecologia e Código Florestal

A Frente Parlamentar Ambientalista realiza na quinta-feira (14) debate sobre Agroecologia e Código Florestal. Estão previstas palestras do presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (Sinpaf), Vicente Almeida; do pesquisador Edson Guiducci Filho, da...

Leis sobre entrega de produtos serão discutidas em audiência na Câmara

A Comissão de Defesa do Consumidor vai realizar, em data a ser definida, audiência pública a fim de debater dispositivos que delimitam o período do dia ou data e horário para a entrega de produtos ou prestação de serviços ao consumidor, já em vigência ...

Procon levará supermercados à Justiça por não respeitarem 'Lei dos 20 minutos'

Decisão foi tomada na última quinta-feira, 7, após reunião com a Associação Sergipana de Supermercados de Sergipe (ASES)  Ficou decido na tarde de quinta-feira, 7, que a Secretaria de Justiça e de Defesa ao Consumidor, através da Coordenadoria Estadual de Pr...

Projeto permite venda de cigarros apenas em tabacarias

A Câmara analisa o Projeto de Lei 290/11, do deputado Dr. Aluizio (PV-RJ), que restringe a venda de produtos derivados do tabaco e demais fumos. Pela proposta, eles só poderão ser vendidos em tabacarias - estabelecimentos cuja atividade econômica, registrada na Junta Comercial, seja exclusivam...

Acordo entre Garoto e Nestlé no CADE não garante emprego a trabalhador

Ex-empregado da Chocolates Garoto não será indenizado, apesar de ter sido demitido sem justa causa na época em que o CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica (autarquia vinculada ao Ministério da Justiça) analisava a legalidade da fusão da empresa com a concorre...

Extinção de reclamação pelo STF vale para todos os casos semelhantes

A extinção da reclamação como instrumento processual, determinada a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal que, em 2008, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 190 a 194 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, não se aplica somente ao caso concreto a...

"Carf pode analisar constitucionalidade de normas"

A entrada de novos membros no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda na última semana reabriu uma discussão insistente: afinal quais são os limites do órgão para julgar argumentos constitucionais? Em muitos casos de cobranças indevidas, a al...