CCJ aprova anulação de cláusula que transforme consumidor em sócio

Texto proíbe expressamente a inscrição, por simples contrato, do consumidor em 'sociedades em cotas de participação'A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (27) projeto de lei que anula cláusulas contratua...

Advogado procurador não responde por dívidas

A situação de advogados alvos de execuções fiscais e trabalhistas pelo simples fato de representarem, como procuradores, sócios estrangeiros de empresas no Brasil, levou o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados e o Sindicato das Sociedades de Advogados a colocarem o tema no cen...

Tramita na Assembléia Legislativa de Minas Gerais Projeto de Lei que dispõe sobre o acondicionamento de mercadorias no Comércio Varejista

PROJETO DE LEI Nº 1.023/2011(Ex-Projeto de Lei nº 436/2007)Dispõe sobre o acondicionamento de mercadorias no comércio varejista e dá outras providências.     A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:     Art.1º - ...

Tramita na Câmara Municipal de São Paulo Projeto de Lei ...

  ...que dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nos caixas deSupermercados, Hipermercados, instalados no Município   Diário Oficial da Cidade de São PauloAno 56 nº77 São Paulo, quinta-feira, 28 de abril de 2011PROJETO DE LEI 01-00186/2011 do Ve...

Centrais sindicais pedem votação da redução da jornada de trabalho

Representantes das centrais sindicais se reuniram nesta quarta-feira com o presidente da Câmara, Marco Maia, em café da manhã realizado na residência oficial, para discutir uma agenda de votações relativas ao 1º de Maio.O presidente da Força Sindical, deputado Paulo P...

Publicada Portaria que dita modelos para certificação digital de atestados técnicos e termos de responsabilidade

Foi publicada hoje, 28, no Diário Oficial, a Portaria MTE nº 793/2011. A medida disciplina a utilização da certificação digital para assinatura eletrônica dos  Atestados Técnicos e Termos de Responsabilidade  previstos nos art. 17 e 18 da Portaria MTE n&ord...

Itaú perde ação por interpor recurso após as 20h em posto de TRT em shopping

Com o registro de horário de 20h26 no protocolo, não adiantou a alegação, pelo advogado, de que recebeu senha antes das 20h para que pudesse interpor o recurso de revista no último dia do prazo no Protocolo Avançado do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (1ª Re...

Descontos diferenciados para vendas com cartão de crédito, cheque ou dinheiro

A juíza da 5ª Vara da Fazenda Estadual, Riza Aparecida Nery, negou o pedido de seis sindicatos do comércio atacadista e varejista de Belo Horizonte, que pretendiam a proibição da aplicação de penalidades aos associados que não estendessem às operaç&oti...

4ª Turma: cópia digitalizada de procuração não é admitida em processo

O Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro, não conseguiu reverter a decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) que não conheceu de seus embargos declaratórios por vício de representação. A Quarta Turma do Tribunal Superi...

Comissão rejeita mudança em competência do Inmetro

Regulamentação dos dois órgãos obedece aos princípios de lei aprovada pelo Congresso. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou hoje o Projeto de Lei 2009/03, do deputado Sandro Mabel (PR-GO). A proposta restringe a competê...

INPI disponibiliza pareceres técnicos de pedidos de patentes na Internet

O INPI está avançando na informatização de seus serviços. A partir do dia 3 de maio de 2011, os depositantes de patentes poderão acessar os pareceres gerados no exame técnico de seus pedidos no site do INPI, por meio do sistema e-Patentes/Parecer. Este é mais um p...

Friboi assina acordo para não comprar carne ilegal

Termo exime Empresa de pagar infração O grupo JBS-Friboi, um dos maiores no setor de carnes no mundo, assinou acordo na Justiça Federal no Acre se comprometendo a não comprar carne originada de áreas embargadas por desmatamento ilegal ou exploração do trabalho escravo.H...

STJ inaugura plantão eletrônico para casos de urgência em fins de semana

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está implantando um novo sistema para recebimento e processamento eletrônico de matérias urgentes nos dias em que não houver expediente forense. A novidade já estará disponível para os advogados neste fim de semana e dará...

Quem não entregar declaração de IR pode ter problema com crédito

Conselheiro do CRC-SP alerta que contribuintes podem ter dificuldades para conseguir financiamento e até para viajar O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda termina na sexta-feira (29) e a Receita Federal já avisou não estenderá esta data. Para aqueles que pen...

Justiça do Trabalho inicia nova fase do Processo Judicial Eletrônico

A partir da próxima segunda-feira (2), uma equipe composta por 44 servidores dará início ao desenvolvimento do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na fase de conhecimento. A equipe é formada por analistas e técnicos cedidos pelo TST, CSJT e Tribunais Regionais do Trabalho, que at...

Justiça multa Gradiente em R$ 300 mil

Por insistir reiteradamente em ‘‘práticas comerciais abusivas’’ e por negligências no atendimento ao consumidor, a 15ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre multou a Gradiente em R$ 300 mil, além de lhe impor outras penalidades em caso de descumprimento da senten&...

Tempo em fila de banco pode ser definido pelo CDC

O tempo de espera nas filas de bancos é matéria de interesse local e pode ser disciplinado pelo Código de Defesa do Consumidor. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que, por unanimidade, manteve a sentença que considero...

Conselheiro discute no TJES criação da Rede Nacional de Cooperação Judiciária

Nesta quarta-feira (27/4), o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) recebe a visita do conselheiro Nelson Tomaz Braga, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Das 10h às 12h, ele participará de uma reunião no Salão do Tribunal Pleno sobre a criação da ...

Paralisação de juízes federais adiará hoje audiências em todo o país

Os juízes federais estão realizando hoje (27) uma paralisação de 24 horas como protesto para pedir aumento salarial, equiparação de benefícios com membros do Ministério Público e mais proteção policial, principalmente para aqueles que atuam em...

Mais de R$ 20 bilhões foram bloqueados pelo Bacenjud em 2010

O Poder Judiciário determinou, em 2010, o bloqueio de R$ 20,1 bilhões de depósitos bancários em decorrência de ações judiciais. Os bloqueios foram feitos por meio do BancenJud, sistema desenvolvido pelo Banco Central em parceria com o Superior Tribunal de Justiça (...