STJ define situações para perdão de dívida fiscal

As empresas que possuem dívidas com a União no valor de até R$ 10 mil obtiveram um precedente importante no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 1ª Seção da Corte entendeu que essas dívidas devem ser analisadas separadamente, considerando-se a natureza dos cr&eacut...

O fim dos 10% da sanção do artigo 475-J em cumprimento de sentença não definitivo

A Corte Especial do STJ proferiu decisão que terá reflexo em grande quantidade de casos judiciais em que credores provisórios tentam a imposição de multa de 10% ao respectivo devedor: a sanção prevista no artigo 475-J do CPC só se aplica à execuç&ati...

Dívida judicial poderá ser paga com cartão de crédito ou débito

CNJ quer agilizar execução de processos; projeto começa este ano pelo TRT do Pará A partir de outubro, o Tribunal Regional do Trabalho do Pará inaugura um projeto-piloto para usar máquinas de cartão de crédito e débito em sessões de conciliaç...

Comissão debate atendimento do consumidor pela telefonia celular

Em uma parceria da comissão com a Agência Câmara, os internautas poderão participar do debate pelo e-mail pergunte@camara.gov.br A Comissão de Defesa do Consumidor realiza audiência pública nesta quarta-feira (4) para ouvir Procons e empresas telefônicas sobre os ser...

Problemas expostos nas gôndolas do supermercado

Falta de etiquetas com preços e ausência de leitores de código de barra dificultam conferência de valor anunciado com o pago nos caixas. Atenção pode render economia   Uma simples compra no supermercado pode se tornar uma maratona para os consumidores. Principalmente entre...

Cobrança por sacolas plásticas

Na próxima segunda-feira, na abertura da feira da Associação Paulista de Supermercados (Apas), o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e o secretário estadual do Meio Ambiente, Bruno Covas, assinam um convênio que elimina a distribuição gratuita das sacolas pl&...

INVERSÃO. ÔNUS. PROVA. CDC.

Trata-se de REsp em que a controvérsia consiste em definir qual o momento processual adequado para que o juiz, na responsabilidade por vício do produto (art. 18 do CDC), determine a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do mesmo codex. No julgamento do especial, entre outr...

Comércio ganha proteção contra cheque sem fundo

Ficará mais difícil passar cheque sem fundos na praça.Pleito antigo dos lojistas, os cheques ganharam uma série de regras que poderão dar uma sobrevida a esse meio de pagamento, que perdeu espaço para os cartões de débito e de crédito.Antes de aceitar ou n&...

Aprovada proibição de venda de tinta spray a menores de 18 anos

Proposta, que segue para sanção presidencial, também descriminaliza o grafite previamente autorizado O Plenário aprovou nesta quinta-feira o Projeto de Lei 706/07, do deputado licenciado Magela (PT-DF), que proíbe a venda de tinta em embalagem spray para menores de 18 anos e descrimi...

Projeto proíbe oferta de produto exclusivamente a novos clientes

A Câmara analisa o Projeto de Lei 731/11, do deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que proíbe fornecedores de produtos ou serviços de oferecer promoções para captar novos consumidores sem estender as mesmas condições às pessoas que já são clientes.O projet...

Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família

Ter casa própria é uma conquista protegida por lei. Há pouco mais de duas décadas, a definição do chamado bem de família vem sendo examinada pelo Judiciário a partir da Lei n. 8.009/1990, que passou a resguardar o imóvel residencial próprio da entida...

Plenário pode votar o Código Florestal na quarta-feira

O Plenário poderá votar na quarta-feira (4), em sessão extraordinária, o projeto de lei do novo Código Florestal (PL 1876/99). O presidente da Câmara, Marco Maia, ouvirá o Colégio de Líderes nesta terça-feira (3) antes de confirmar se o projeto entrar...

Em SP, metade das denúncias resulta em condenação

De 2002 a 2009, o Ministério Público de São Paulo apresentou mais de 1 milhão de denúncias. Das que já foram analisadas pelo Judiciário, 518 mil resultaram em condenação e outras 180 mil, em absolvições. Tanto o número de absolviç...

Republicação de acórdão reabre prazo recursal

A republicação de acórdão na sua integralidade reabre o prazo para a interposição do recurso cabível, decidiu a 4ª Turma do STJ ao julgar  agravo regimental em recurso especial oriundo de São Paulo.O caso, bastante peculiar, teve início em um erro...

Anvisa avalia sugestões sobre importação de produtos do Japão

O presidente interino da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Barbano, vai se reunir na quinta-feira (5) com integrantes da comissão externa da Câmara sobre a entrada no Brasil de produtos vindos do Japão. Barbano esteve ontem com dois integrantes da comiss&at...

É dispensável depósito de coisa incerta para segurança de juízo para embargar execução

Para embargar ação de execução pela não entrega de coisa incerta, é desnecessário depositar o produto como garantia do juízo. O entendimento baseou o voto da ministra Nancy Andrighi em recurso da Du Pont do Brasil S/A contra o Módulo Caratinga Insumos Agrop...

Banco Central divulga novas regras para emissão de cheques

O Diário Oficial da União publica hoje (29) a Resolução do Banco Central com as novas normas sobre talões de cheques. As regras foram aprovadas ontem (28) na reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN) e atingem bancos, clientes e comerciantes.A partir de agora, a respo...

Quarta Turma confirma proteção à marca Matte Leão

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso da empresa Águas Minerais Pietra Santa Ltda. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). A empresa foi condenada por contrafação (produção comercial de produto sem autor...

Presidência recebe proposta de sindicalistas sobre terceirização

Deputados ligados às centrais sindicais entregaram há pouco ao presidente da Câmara, Marco Maia, o pedido formal de abertura de uma comissão especial  para tratar da regulamentação da terceirização. Marco Maia confirmou que está preparando o ato da pres...

Recusar cheque sem razão causa dano moral

Morador de Belo Horizonte (MG), um nutricionista vai receber da empresa DMA Distribuidora Ltda. uma reparação financeira por dano moral. Ele teve um cheque recusado pela empresa, sem razão justificada, diante de sua esposa e filhos. A 17ª Câmara Cível do TJ mineiro reformou decis&...