Portaria Interministerial n° 2 de 12 de maio de 2011

Portaria Interministerial n° 2 enuncia regras sobre o cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo e revoga a Portaria MTE n° 540 (DOU de 13/05/2011 Seção I pág. 9) Enuncia  regras  sobre  o&nb...

Empresas devem entregar Declaração de Informações Econômico-Fiscais até 30 de junho

Depois das pessoas físicas, chegou a vez de as empresas prestarem contas à Receita Federal. Começou ontem (2) o prazo a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) 2011. O programa gerador da declaração foi ...

OAB nacional edita súmula sobre prescrição

O Conselho Federal da OAB editou a Súmula nº. 01/2011/COP, que trata da prescrição de processos administrativos disciplinares.   Segundo o verbete, "o termo inicial para contagem do prazo, quando o processo decorre de representação a que se refere o caput do art. 43 do Est...

Justiça decide novamente que Estado do Acre deixe de cobrar ICMS sobre produtos de Internet

O Desembargador Arquilau Melo deferiu na última terça-feira (10) o pedido de liminar ajuizado pela loja de comércio eletrônico Ponto Frio.com contra o Secretário da Fazenda do Estado do Acre. A empresa vende produtos pela Internet e também por telemarketing para todo Brasil....

Debate público trata de projeto de lei que propõe novo código de processo civil

O Ministério da Justiça, através das Secretarias de Assuntos Legislativos e de Reforma do Judiciário, abriu debate público para discussão do Projeto de Lei nº 8.046/2010, que propõe um novo Código de Processo Civil, recentemente aprovado no Senado Federal e q...

Votação do Código Florestal está adiada indefinidamente, diz líder do governo

Obstrução dos partidos da base aliada impediu que a proposta fosse analisada na quarta-feira; oposição quer votar o texto na próxima semana O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse que o projeto do novo Código Florestal (PL 1876/99) n&atild...

STF facilita pesquisa sobre repercussão geral

  A pesquisa sobre Repercussão Geral no site do Supremo Tribunal Federal (STF) foi modificada para facilitar a localização de informações. O link pode ser acessado por meio do menu “Jurisprudência > Repercussão Geral”, ou do banner espec...

Novo Código Comercial para o País será debatido em audiência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai realizar audiência pública, na quarta-feira (18), para discutir a edição de um novo Código Comercial para o Brasil. O código tem a função de regular os direitos e obrigaç&oti...

Criado Grupo de Trabalho para revisão do Ponto Eletrônico

Hoje, 11/05, o MTE publicou a Portaria 917/2011, que criou grupo de trabalho para revisão do ponto eletrônico (Portaria 1510/2009).   O Grupo terá participação do Governo, empregadores e trabalhadores. Entretanto, trabalhadores e empregadores terão 3 representantes cada,...

Desempacotaram o Direito

  No contexto neoliberal em que vivemos é natural esperar do Estado a fiscalização e regulação da ordem econômica e até mesmo a sua intervenção, no caso de interesse coletivo e segurança nacional. A questão é perceber os limites do...

Empresas procuram reaver crédito de ICMS

Há tempos as empresas de São Paulo tentam se livrar do "elefante branco" que são os créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Mas a procura por assessoria jurídica para identificar o melhor caminho e quais os créditos vál...

A Prefeitura do Município de Belo Horizonte, através da Secretaria de Serviços Urbanos, ...

...  publicou a Instrução de Serviço 005/11, que dispõe sobre a fiscalização do uso de saco plástico de lixo e sacola plástica convencional, em atendimento a Lei 9.529/08. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 005/2011 - FISCALIZAÇÃO DO USO DE SACO PLÁSTICO DE LIXO E DE SACOLA PLÁSTICA     Dispõe sobre pr...

Erro em anúncio é diferente de propaganda enganosa

O Colégio Recursal de Santos reverteu decisão que condenava uma empresa a entregar um fogão a uma consumidora por R$ 2,10 e condená-la em dez salários mínimos por danos morais. A Turma considerou que houve erro grosseiro no anúncio do produto na internet e não pub...

Comissão vai discutir proibição do uso de sacola plástica

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara vai realizar audiência pública para discutir a proposta (PL 612/07) que obriga supermercados e estabelecimentos comerciais a substituir as sacolas plásticas convencionais por sacolas plásticas biodegradáveis. A data a...

Audiência discutirá novo padrão das tomadas elétricas brasileiras

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática fará audiência pública sobre o novo padrão das tomadas elétricas brasileiras. Desde 1º de janeiro, o NBR 14136 (baseada na norma internacional IEC 60906-1) é o padrão ofic...

Compras coletivas online podem ter lei específica

Queixas de consumidores nos Procons justificariam a providência Um percentual impressionante mesmo comparado ao e-commerce, que deve registrar expansão anual em torno de 30%. Os descontos generosos para a aquisição de produtos e serviços e os prazos exíguos para fazer a escolha...

Obstrução da base aliada adia votação do Código Florestal

A votação do projeto de Código Florestal (PL 1876/99) ficou para a próxima terça-feira (17), depois de os partidos da base aliada entrarem em obstrução e forçarem o encerramento da sessão a pedido do líder do governo, deputado Cândido Vaccarezz...

Procon Porto Alegre autua agências bancárias por demora no atendimento

Foram fiscalizadas 163 neste ano A causa da autuação foi o descumprimento do decreto 16780/2010 que estipula a duração do tempo de espera dos consumidores em filas de bancos. A lei obriga estes estabelecimentos a disponibilizar aos usuários um número de funcionários suf...

Escrituração Fiscal Digital será obrigatória a todos os contribuintes a partir de 2012

A partir de 1° de janeiro de 2012, a obrigatoriedade de utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) será estendida a todos os demais estabelecimentos de contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) l...

Cadastro positivo passa na Câmara

Empresas terão acesso a banco de dados para que possam fazer análise mais apurada de risco financeiro.   O plenário da Câmara aprovou, no final da noite de terça-feira, a Medida Provisória 518/10, que cria o cadastro positivo para anotar dados sobre os pagamentos em dia ...