Empresa terá 15 dias para devolver valor pago a mais

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado aprovou o projeto de lei que fixa prazo de 15 dias para que o lojista ou fornecedor devolva, em dobro, valores pagos indevidamente pelo consumidor.A proposta também prevê multa de 10% sobre o valor a ...

Isenção de Cofins para aves e suínos é regulamentada

A Receita Federal regulamentou ontem a lei que suspende a cobrança de PIS e Cofins da cadeia produtiva de aves e suínos. O benefício está em vigor desde janeiro, mas somente ontem o Diário Oficial da União publicou instrução normativa que detalha o novo regime tri...

Isenção de Cofins para Aves e Suínos é Regulamentada

A Receita Federal regulamentou ontem a lei que suspende a cobrança de PIS e Cofins da cadeia produtiva de aves e suínos. O benefício está em vigor desde janeiro, mas somente ontem o Diário Oficial da União publicou instrução normativa que detalha o novo regime tri...

Câmara paulista aprova proibição de sacola plástica

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou a proibição do uso de sacolas plásticas na cidade. Se for sancionada pelo prefeito Gilberto Kassab (PSD), a lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2012. Quem desrespeitar a regra poderá ser multado ou ter a licença comercia...

Suspensão

A Receita Federal regulamentou a suspensão da cobrança do PIS/Pasep e da Cofins da cadeia de suínos e de aves -do produtor de ração ao frigorífico.   Créditos: A suspensão tem como objetivo diminuir a criação de créditos tributár...

Segunda instância pode impedir subida do agravo aplicando a regra dos recursos repetitivos

Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na Lei dos Recursos Repetitivos. O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar questão de ordem levantada pelo ministro Cesar Asfor Rocha em processo envo...

STJ suspende processos em juizados especiais sobre aplicação da taxa de juros em caso de abusividade

Estão suspensos todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis do país em que se discute a aplicação da taxa média de mercado nos casos de constatação de abusividade na cobrança de juros pactuados entres as partes. A determinaç&ati...

Ação sobre adicional de ICMS no Ceará será julgada no mérito

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu levar diretamente para o julgamento de mérito a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4596 em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona mudanças na legislação tributária relativa a...

Município não legisla sobre direito do consumidor

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou inconstitucional a Lei Municipal 5.038, que proíbe aos estabelecimentos comerciais da cidade a exigência do valor mínimo para compras com cartão de crédito. De autoria do vereador Roberto Monteiro, ...

Controle fiscal sobre cigarros será maior

A Receita Federal endureceu o controle sobre cigarros produzidos para exportação. A intenção é evitar que o produto seja enviado para fora e contrabandeado de volta para o país sem pagar impostos.   Pelas novas regras, as embalagens dos cigarros para exportaç&atil...

Falta de originais de título executivo não implica indeferimento automático da execução

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, em caso de ausência dos originais de título executivo, o juiz não deve indeferir automaticamente a inicial da execução. Em atenção ao princípio da instrumentalidade do processo, antes de extin...

Começam a valer novas regras para devolver cheques

A partir desta segunda-feira (16/5), os bancos só poderão alegar falta de fundos ou conta encerrada na devolução de cheques quando não houver qualquer outro motivo que justifique o ato. Caso haja outro motivo, como erro de preenchimento ou assinatura indevida, o banco deve anotá...

Não é possível redirecionar execução fiscal proposta contra devedor já falecido

O redirecionamento da execução fiscal só pode ocorrer se a ação foi proposta, inicialmente, de forma correta. Se o devedor já se encontrava falecido no ajuizamento da ação de execução, a cobrança deveria ter sido já apresentada contra o...

Supermercado pagará dano moral coletivo por trabalho nos feriados

  A Enxuto Supermercados Ltda. foi condenada a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil, mais multa de R$ 800,00 por empregado, devido ao trabalho nos feriados sem atender às condições da convenção coletiva da categoria. No último julg...

TJSP tem 89 súmulas publicadas

O Tribunal de Justiça de São Paulo neste ano já publicou 89 súmulas. As súmulas – consolidação de jurisprudência reiterada sobre determinados assuntos – são editadas para uniformizar as decisões e tornar público o entendimento do ma...

Procuração sem identificação de quem a assina é considerada inválida

Não cabe ao magistrado examinar contrato social e ata de audiência para conferir se a assinatura da procuração é do sócio proprietário da empresa. O alerta foi dado pelo ministro Renato de Lacerda Paiva na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individ...

É impossível sequestro sobre bem de família

Não é possível o sequestro de bens que não podem ser, ao fim, expropriados. O entendimento, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou a possibilidade de incidência de sequestro sobre bem de família. O sequestro é medida cautelar que serve para g...

SP - PL acrescenta dispositivos à Lei do SAC no Estado

Tramita em SP o PL 307/11 (v. abaixo) que tem a mesma proposta do decreto 6.523/08 (clique aqui), de garantir aos consumidores a possibilidade de cancelar serviços pelo mesmo meio de contratação, mas acrescenta alguns pontos no âmbito do Estado de SP.O PL institui que no ato da contrata&ccedi...

Agas lança ferramenta de consulta de impostos

Batizado de "Agas Supertributário", site terá lançamento no dia 17 A difícil compreensão das legislações tributárias regional e federal ocasiona prejuízos e riscos a supermercados, indústrias e atacadistas gaúchos. É pensando neste pro...

Agência de defesa do consumidor sul-coreana propõe parceria ao MJ

A delegação da Korea Consumer Agency foi recebida no Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, no início da tarde de sexta-feira (13)A diretora do Departamento, Juliana Pereira, recebeu das mãos da presidenta da agênci...