Armazenagem e expedição poderão ser creditadas para PIS/Cofins

Decisão do TRF4 ampliou a possibilidade de creditamento sobre serviços de empresa A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu à empresa Fitesa o direito de gerar créditos de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, sobre os serviços de ...

Postos de combustíveis poderão ser obrigados a informar seus preços na internet

Os postos de gasolina poderão ser obrigados a informar o preço de todos os tipos de combustíveis que comercializam na página eletrônica da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Projeto de lei com esse objetivo, de autoria do senad...

TRT-2: nova numeração será atribuída a processos distribuídos em 2010

Com o objetivo de finalizar o atendimento pleno ao Ato Conjunto nº 28/2009 do TST e CSJT, o TRT da 2ª Região realizará, a partir do dia 8 de agosto, modificações na numeração dos processos distribuídos durante o ano de 2010.Alterada em novembro de 2010, a numer...

BR Foods venderá Excelsior Alimentos em acordo com CADE

DA REUTERS - A Sadia, parte da fusão com a Perdigão que criou a BRF Brasil Foods, vai vender sua participação na Excelsior Alimentos, com atuação no Sul do país, afirmou a empresa ontem. O negócio é parte do acordo com o Cade (Conselho Administrativo de Def...

Dobra multa para quem desrespeitar consumidor

Corroídas pela inflação por mais de 10 anos, as multas aplicadas pelo Ministério da Justiça às companhias que descumprirem o Código de Defesa do Consumidor terão agora praticamente o dobro do valor. Assim, o intervalo das quantias das punições que ia...

Supermercados lideram queixas no Procon

BAHIA Mercadorias sem preço; produtos descongelados que deveriam permanecer em alta temperatura; publicidade enganosa, a exemplo de “leve três e pague dois”. Estas são as principais irregularidades encontradas nos supermercados da cidade, durante inspeção realizada pelo Pr...

Microempresa poderá usar imóvel como caução em recurso trabalhista

A Câmara analisa o Projeto de Lei 307/11, do deputado licenciado Maurício Dziedricki, que permite a caução de móveis e imóveis de micro e pequenas empresas como garantia para recurso em ação trabalhista. A proposta muda a Consolidação das Leis do Trab...

No Panomora Brasil: "Justiça considera FAP ilegal e livra empresas"

"Decisões entendem que alíquota não poderia ser regulamentada apenas por decreto e companhias obtêm sucesso em cerca de 40% dos casos" Depois de decisões iniciais contrárias aos contribuintes, os tribunais começam a entender que o Fator Acidentário de Preven&ccedi...

Responsabilidade da empresa que submete empregado ao risco de trabalhar com moto

Responsabilidade da empresa que submete empregado ao risco de trabalhar com moto O desenvolvimento de atividade laboral mediante a condução de motocicleta faz com que haja a exposição do trabalhador a condições de risco, o qual é superior ao que ordinariamente são...

Acusado de violar relações de consumo pede para ser julgado por Juizado Especial

Processado pela Justiça paulistana sob acusação de crime contra as relações de consumo (artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.137/90), o comerciante W.M.N. impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 109353,  pedindo, liminarmente, a suspensão do...

Projeto limita exposição de produtos inadequados para menores

A Câmara analisa o Projeto de Lei 360/11, do deputado José Airton (PT-CE), que limita o acesso de crianças a materiais de conteúdo impróprio expostos em bancas de jornais, videolocadoras, salas de cinema e páginas da internet.A proposta determina que impressos, vídeos, jo...

Republicada a portaria que dispõe sobre o reajuste dos benefícios do INSS

Republicada, hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 407, DE 14 DE JULHO DE 2011, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social -...

Projeto institui programa de conscientização sobre consumo sustentável

Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 537/11, do deputado Thiago Peixoto (PMDB-GO), institui o Programa de Conscientização sobre Consumo Sustentável. O objetivo do programa, informa o autor, “é despertar nos cidadãos o conhecimento sobre os limites da cap...

Portaria nº 1.457, de 19 de julho de 2011...

...do MTE disciplina a oferta de vista e a extração de cópia de processos administrativos fiscais   Publicada no D.O.U. de hoje, 20/07/2011, esta Portaria disciplina a oferta de vista e a extração de cópia de processos administrativos fiscais e documentos relativos a inf...

Empresas de serviços da capital paulista serão obrigadas a emitir NFS-e

SÃO PAULO – Os micro, pequenos e médios empresários da capital paulista terão até o dia 1º de agosto para regularizar a situação digital. A NFS-e (Nota Fiscal Eletrônica de Serviços) passará a ser obrigatória para todos os prestadore...

Impossibilidade de recurso em execução fiscal inferior a 50 ORTN é constitucional

O artigo 34, da Lei 6.830/80 - que afirma ser incabível a apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) – é compatível com os princípios constitucionais do devido pr...

Penhora online pode ser primeira medida na execução

Após a vigência da Lei 11.382/2006, não é necessário que o credor comprove ter esgotado todas as vias extrajudiciais no intuito de localizar bens do executado, para só então requerer a penhora online por meio do sistema Bacen-Jud. Assim entendeu a 3ª Turma do Superio...

Bares e restaurantes poderão ser obrigados a informar calorias no cardápio

A Câmara analisa o Projeto de Lei 505/11, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que obriga bares, restaurantes e lanchonetes a incluir no cardápio os valores calóricos das refeições. O deputado argumenta que, muitas vezes, o consumidor consome comidas gordurosas por falta ...

Reserva de plenário para afastar norma anterior à CF/88 tem Repercussão Geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de Repercussão Geral em processo que debate se a regra constitucional da reserva de plenário deve ou não ser observada quando um Tribunal afasta a aplicação de norma anterior à Constituição Federal de ...

Dobra multa para quem desrespeitar consumidor

Quem descumprir o Código de Defesa do Consumidor será punido com valores de R$ 400,00 a R$ 6 milhões, de acordo com a gravidade da infração   Corroídas pela inflação por mais de 10 anos, as multas aplicadas pelo Ministério da Justiça às...