Venda das férias é uma decisão do trabalhador

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão condenou o Banco Santander a indenizar por dano moral ex-funcionária que foi obrigada a vender 10 dias de suas férias anuais. Segundo os desembargadores, a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário é uma ...

Negada indenização por negativa de atendimento imediato em caixa rápido

A 9ª Câmara Cível do Tribunal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento ao pedido de indenização por dano moral formulado por mulher que não foi atendida de imediato no caixa rápido do supermercado da Capital.   Caso A autora entendeu te...

Projeto dobra prazos para consumidor reclamar de produtos

Ele altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que determina que seja contado a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços A Câmara analisa o Projeto de Lei 214/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que aumenta de 30 para ...

Defesa do Consumidor discutirá leis sobre entrega de produtos

A Comissão de Defesa do Consumidor realiza na quarta-feira (11) audiência pública para debater a regulamentação do período do dia ou de data e horário para a entrega de produtos ou prestação de serviços ao consumidor. O tema já está regu...

Lei obrigará supermercados a terem empacotadores

PARAÍBA - RN   O Deputado Estadual, Aníbal Marcolino (PSL) enviou proposta de lei que visa a obrigatoriedade dos supermercados e demais estabelecimentos similares a terem um funcionário especifico para embrulhar, ensacar ou colocar em sacolas as compras dos consumidores.   A justifica...

Constituição de advogado por meio do registro na ata da audiência

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal rconheceu a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 6.019/2001, de autoria do senador Lúcio Alcântara que altera a CLT para outorgar direito de constituição de procurador por meio de registro em ata...

São devidos honorários advocatícios em casos de acolhimento da exceção de pré-executividade

É devida a condenação em honorários na exceção de pré-executividade quando ocorre a extinção ainda que parcial do processo executório. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou a fixaç...

Bancos não podem cobrar tarifas para compensar cheques

Decisão é da 2ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do RS A 2ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça concluiu que é abusiva a cobrança de tarifa de compensação de cheques, mesmo sendo considerado de pequeno valo...

Projeto regulamenta compras on-line com cartão

A Casa Civil do Governo do Estado da Paraíba encaminhou à Assembléia Legislativa na manhã desta sexta-feira (06/05), mensagem que regulamenta a cobrança de ICMS nas compras feitas fora da Paraíba, pela Internet, Telemarketing e Showroom, por meio de cartão de créd...

Legislação ambiental é uma das mais avançadas

A legislação ambiental brasileira é uma das mais avançadas do mundo. É o que afirma o advogado especialista em Direito Ambiental, José Gustavo de Oliveira Franco ao dizer que todas as ações e atividades que são consideradas como crimes ambientais podem ser ...

Deputados podem votar Código Florestal e novas regras para licitações

Pauta de votações do Plenário tem 11 medidas provisórias, que trancam os trabalhos das sessões ordinárias. O novo Código Florestal (PL 1876/99) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) previsto na Medida Provisória 521/10 são os destaq...

Novo Código Florestal: ministro nega liminar requerida por deputados do PV

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar no Mandado de Segurança (MS 30589) com a qual os deputados federais Sarney Filho (líder do Partido Verde na Câmara dos Deputados) e José Luiz de França Penna (presidente nacional do PV) pretendiam impedir a vot...

TST lança hotsite do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho

Em meio às comemorações dos 70 anos da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) lançou nesta terça-feira, 3, um hotsite do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, também lançado na terça. Na página est...

Congresso aprova matérias de interesse da Justiça do Trabalho

O Congresso Nacional aprovou nas sessões da Câmara e do Senado realizadas na terça-feira (3/5) e na quarta-feira (4/5) diversos projetos de interesse da Justiça do Trabalho. São eles:- Medida Provisória n.º 515, de 2010 - destina recursos em favor do Tribunal Regional do Tr...

CDC não é aplicável nos contratos firmados entre postos e distribuidores de combustível

É indevida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas relações existentes entre revendedores e distribuidores de combustível. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e baseou-se em voto do ministro Luis Felipe ...

Bem de família. Penhora. Sequestro

Trata-se de REsp em que se alega ter o acórdão a quo violado os arts. 1º e 3º da Lei n. 8.009/1990, ao afastar a possibilidade de sequestro de bem imóvel do recorrido em razão de alegada impenhorabilidade própria dos bens de família; pois, segundo o recorrente, n&atil...

Venezuela aprovará este ano Lei de Proteção ao Consumidor

"A Lei de Custos, Preços e Proteção ao Consumidor será aprovada no último trimestre deste ano", afirmou o vice-presidente venezuelano, Elías Jaua Ao término de uma reunião do Conselho de Ministros realizada no Palácio Miraflores, Jaua assegurou que na reun...

Folha de SP - Americanas, Shoptime e Submarino contra o ICMS duplo Controladora de vendas

A empresa B2W, que controla a Americanas.com, o Submarino e o Shoptime, entrará com ação judicial em 18 Estados e no Distrito Federal para evitar a dupla cobrança de ICMS sobre os produtos que vende pela internet. A medida tenta barrar a decisão tomada pelos Estados que assinaram o pr...

Departamento jurídico só pode atender a empresa

O advogado de departamento jurídico não pode atuar em causas que não envolvam a empresa, por afrontar dispositivos éticos como a captação de cliente, concorrência desleal e desrespeito ao sigilo profissional. O entendimento é da Turma de Ética Profissional d...

Brasil inicia processo para instalação da logística reversa

A partir do segundo semestre de 2012, o Brasil vai poder experimentar uma nova forma de lidar com o descarte de cinco grupos de resíduos. Os brasileiros poderão ter regras fixas, determinadas pelo Governo Federal, para dispor de produtos como eletroeletrônicos; remédios; embalagens; res&iacut...