Lei cearense de procedimentos ambientais questionada no STF

Foi proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de medida cautelar, pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para se questionar a Lei 14.882/11, do Estado do Ceará. Essa regra regula questões a respeito dos procedime...

Três novos ministros tomam posse no STJ

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) empossa, nesta segunda-feira (13), Antônio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Alves Júnior no cargo de ministro do Tribunal. A cerimônia acontece às 16h, na sede do STJ. Eles são os primeiros ministros...

CNI questiona lei paulista que dispõe sobre a rotulagem de produtos transgênicos

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4619, na qual pede a suspensão liminar da Lei nº 12.274/2010, do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a rotulagem de produtos ...

Liminar libera farmácias de taxa de boleto

A Justiça paulista concedeu uma antecipação de tutela - espécie de liminar - ao Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de São Paulo (Sincofarma/SP) e livrou cerca de 12 mil farmácias do Estado do pagamento de taxa cobrada para a emissão de...

Alterações no Código de Processo Penal podem liberar mais de 80 mil presos

Dentro de 22 dias, metade dos presos provisórios do Brasil poderá estar fora das celas. É uma multidão de mais de 80 mil pessoas, à lotação completa e simultânes dos estádios OIímpico e Beira-Rio, em Porto Alegre. Essa debandada pode começ...

Lei do cadastro positivo é aprovada com três vetos

Um dos parágrafos excluídos é o que impedia o cancelamento do cadastro   Expectativa de lojistas é que consumidores e empresas incluídos no cadastro positivo paguem menos juros   A lei que cria o cadastro positivo -lista de bons pagadores- foi sancionada ontem por Dilma ...

Diário Oficial publica lei que cria o Cadastro Positivo

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a lei que cria o Cadastro Positivo. Com a publicação da lei na edição de hoje (10) do Diário Oficial da União, entram em vigor as regras para a criação de bancos de dados dos consumidores. Os cadastros serão...

STJ - Custo de produção fixa ICMS em transporte interestadual de bens entre unidades do mesmo titular

A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular situados no mesmo Estado não leva à alteração da base de cálculo do ICMS da transferência interestadual posterior. O entendimento, da 2a turma do STJ, afirma que, nessa segunda transferência, par...

Honorários em ação condenatória devem ser de 10 a 20% sobre a condenação

O STJ decidiu, em acórdão não unânime, que em ações de cunho condenatório os honorários devem ser arbitrados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, em aplicação do § 3º do artigo 20 do CPC.  E, nessa hipótese,...

Notas invalidadas

Nova circular do BC altera regras para retirada de circulação de notas danificadasA circular 3.540/11, editada pelo BC, altera a circular 3.538/11, que dispõe sobre o destino de cédulas danificadas por dispositivos antifurto de caixas eletrônicos. A circular inclui o art.3º, que d...

Cadastro único dará agilidade às ações coletivas

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na última terça-feira (7/6) resolução que institui os cadastros nacionais de informações de ações coletivas, inquéritos e termos de ajustamento de conduta. Na próxima semana, a me...

Projeto proíbe uso do termo chocolate em produtos com pouco cacau

A Câmara analisa o Projeto de Lei 851/11, do deputado Geraldo Simões (PT-BA), que proíbe o uso dos termos “chocolate” e “chocolate branco” em rótulos de produtos que não contenham uma quantidade mínima de cacau em sua composição.Chocolate, d...

Republicação de acórdão sem alteração de conteúdo não altera prazo recursal

A republicação do acórdão, sem alteração de conteúdo, não reabre o prazo para a interposição daquele recurso apresentado fora do prazo legal de oito dias, quando não for constatado vício na publicação. Esse foi o entendime...

2ª Turma adota prática para evitar embargos protelatórios

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adotar um critério para evitar a apresentação de embargos declaratórios com caráter nitidamente protelatório: será determinada a baixa dos autos à execução, independentemente da publicaç...

Lei disciplina formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento

Publicada no DOU de hoje, 10, a lei 12.414/11 disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento.Veja abaixo a íntegra da lei.________LEI Nº 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informa&c...

Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei n° 214/2011...

...que altera Lei n° 8.078, para aumentar os prazos para a reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação do fornecedor PROJETO DE LEI N° 214 , DE 2011(Do Sr. SANDES JUNIOR)  Altera&n...

"Ponto Eletrônico: No senado também relator vota contra a Portaria 1510"

No Blog Relógio de Ponto: "Em nosso último Post noticiamos ref. aos projetos  2839/10 e apensos que tramitam na Câmara dos Deputados sobre a Suspensão da Portaria 1510, sobre a qual foi apresentado pelo Deputado Ronaldo Nogueira, o relatório concluindo pela inconstitucionalidade d...

Blog RT disponibiliza os textos atualizados das Normas Regulamentadoras de SST do MTE

Abaixo, o Blog RT disponibiliza todos os textos das Normas Regulamentadoras (NR's) de Segurança e Saúde no Trabalho - SST do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, atualizadas até 07/06/2011. Sempre que houver alterações nas NRs, elas serão divulgadas e disponibili...

Embargos opostos na data da publicação da decisão no DO são tempestivos

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que havia declarado a intempestividade de recurso de embargos declaratórios opostos no mesmo dia da publicação da decisão que se pretendia reformar. O proc...

Comissão aprova aumento de prazos para consumidor reclamar de produtos

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei 214/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que aumenta de 30 para 60 dias o prazo para que o consumidor faça reclamações ao fornecedor sobre problemas aparentes ou de fácil constataç&atild...