Câmara proíbe dívida contestada no SPC

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou ontem em caráter terminativo (não precisa passar pelo plenário) proposta que proíbe que consumidores com recurso ou impugnação contra execução de dívida entrem no...

Ministro adota rito abreviado em ADI sobre horário de expediente no Judiciário

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que prevê horário de funcionamento uniforme para o Poder ...

Substabelecimento sem data não caracteriza irregularidade

A Parmalat Brasil S.A. - Indústria de Alimentos conseguiu obter na sessão de ontem (2/6) da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho o reconhecimento da validade do substabelecimento de uma procuração sem data. O processo...

Ipea divulga estudo sobre vendas online no Brasil

Comunicado lançado nessa quinta-feira faz uma análise do perfil de usuários e da oferta no e-commerce O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) lançou nesta quinta-feira, 2 de junho, às 10h, o Comunicado do Ipea n° 95 - Vendas on-line no Brasil: uma análise d...

TST aplica nova redação da Súmula 291 para indenizar horas extras suprimidas

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Celesc Distribuição S/A a pagar indenização a um técnico industrial que teve horas extras suprimidas depois de cinco anos prestando-as habitualmente. O julgamento foi proferido com base na nov...

BC não pode recusar nota, afirma Procon

Para o órgão, consumidor não poderá pagar conta de medidas de segurança contra roubo a caixas eletrônicos   Bancos decidiram reduzir o volume de dinheiro abastecido e horário de serviço de caixas mais visados   Comunicado divulgado ontem pelo Procon-S...

Projeto de Lei n° 542 que tramita na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo...

...dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no Estado de São Paulo PROJETO DE LEI Nº 542, DE 2011Dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos come...

Seminário no RS discute regulamentação da profissão de comerciário

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza hoje, em Porto Alegre, seminário sobre a regulamentação da profissão de comerciário, prevista no Projeto de Lei 6406/09.O debate foi proposto pelo deputado Assis Melo (PCdoB-RS). Segundo e...

Cadastro Positivo ainda é pouco conhecido

Consumidores têm muitas interrogações sobre medida que deverá ser sancionada em breve pela Presidente da República, Dilma Rousseff.    O consumidor que quiser fazer parte do Cadastro Positivo – também conhecido como o cadastro do bom pagador – já ...

Suspenso julgamento sobre ICMS em leasing internacional

Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 540829, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) discute se incide ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na importação de mercadorias por meio de arre...

Supremo julga três ADIs do Paraná sobre benefícios de ICMS

Três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3664, 3803 e 4152), propostas pelo governo do Paraná, foram analisadas nesta quarta-feira (1º) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Os processos dizem respeito à concessão de benefícios fiscais de I...

Instrução Normativa RFB Nº 1.161...

... de 31 de maio de 2011, altera a Instrução Normativa RFB Nº 1.052, de 5 de julho de 2010, que institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) Instruç&atild...

Projeto obriga instalação de banheiro família em shoppings

Tramita na Assembléia Legislativa projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do banheiro família em shoppings centers e hipermercados de Mato Grosso do Sul. A proposta é de autoria do deputado estadual Maurício Picarelli (PMDB)."Elaboramos o projeto ...

Empresa é multada em R$ 16 mil por apresentar cartões de ponto imprestáveis

Ter ciência da imprestabilidade dos controles de jornada e, ainda assim, juntá-los aos autos provocou a condenação por litigância de má-fé da Atento Brasil S.A., que deverá pagar indenização de R$ 16 mil a uma operadora de telemarketing. A empresa reco...

Guerra Fiscal: STF veda parcelamento de benefício fora do Confaz

Numa sinalização clara de que não vai admitir a guerra fiscal, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou ontem 14 leis e decretos de sete Estados, que concediam incentivos e benefícios do ICMS a empresas localizadas em seus territórios. A Corte julgou mais de uma dezena de aç&o...

Folga em outro dia desobriga empresa de pagar domingo em dobro

Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Nova América Agrícola da obrigação de pagar em dobro o serviço prestado aos domingos por ex-empregado da empresa. O relator, ministro João Batista Brito Pereira, esclareceu que, quando é adotado o...

Deputado cogita instauração de CPI para apurar preço do combustível

O deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) afirmou nesta quarta-feira que talvez seja necessária uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar como ocorre o processo de formação dos preços de combustíveis no País. Ubiali foi um dos parlamentares que sugeriram a audi...

Dinheiro manchado deixa de ter valor

Tingidas durante explosões de caixas eletrônicos, as cerca de 75 mil notas rosas em circulação serão tratadas como cédulas falsas   Quem receber uma das 75 mil notas de reais manchadas pelo dispositivo antifurto de caixas eletrônicos terá de arcar com o preju...

STF cassa leis que concediam isenção de ICMS no Espírito Santo e Pará

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o decreto do Espírito Santo que permitia a dedução de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços) em produto importado. “O decreto dava imun...

Supremo veta guerra fiscal e acaba com benefícios de ICMS

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ontem 14 ações direta de inconstitucionalidade e liquidou benefícios e incentivos concedidos por estados no pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os ministros, em votação ...