Tribunais estaduais suspendem Lei de Entrega

Os tribunais de Justiça do país começaram a julgar as primeiras ações que contestam as Leis de Entrega no Brasil, com decisões favoráveis às empresas. A norma delimita o período do dia ou data e horário para a entrega de produtos ou prestaç&at...

Reforma do CDC tem ajuda de entidades que atuam na área

Uma comissão de especialistas em direito e política vai ajudar o Ministério da Justiça a analisar o impacto de propostas normativas relacionadas à proteção e à defesa do consumidor. O anúncio de reforma da lei consumerista foi feito nesta sexta-feira (18/3)...

62% dos consumidores não exigem seus direitos

  Apesar de 82% dos brasileiros conhecerem seus direitos como consumidores, 62% dizem reclamar quase nunca ou nunca. Os dados podem ser encontrados em uma pesquisa sobre o perfil do consumidor do Brasil, realizada pelo Centro de Justiça e Sociedade da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundaç&at...

MP debate com Centrais Sindicais sobre representação

Ministério Público do Trabalho – Reunião com Centrais Sindicais – Representantes de Trabalhadores em Empresas com mais de 200 EmpregadosNo dia de ontem (17/03/2011) na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, ocorreu reunião com as Centrais Sindicais so...

Os crimes tributários e a extinção de punibilidade

De acordo com a nossa opinião, a Lei 12.382/11 regulamentou a extinção da punibilidade dos crimes tributários nas situações de parcelamento do débito tributário, não tendo afetado o disposto no § 2º do art. 9º da Lei 10.684/2003, que prev&eci...

Procuração pública deixa de ser obrigatória

A exigência de procuração pública para o advogado ter acesso aos processos tributários administrativos de clientes, assim como a imposição de sanções ao servidor público que acessar informações protegidas por sigilo fiscal, sem motivo ju...

Lei sobre tráfego urbano paulistana é declarada inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou na tarde de hoje (17) a inconstitucionalidade da Lei 10.884, de 2001, do Estado de São Paulo. A lei estabelecia a obrigatoriedade de reserva de espaço para o tráfego de motocicletas nas vias públicas de grande circulaç&atild...

STJ isenta vale-transporte de tributo

O Bradesco venceu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma disputa contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que discutia a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos aos funcionários a título de vale-transporte. A 1ª Seção...

Projeto de lei sobre prazo de validade recebe parecer de rejeição

O Projeto de Lei que busca disciplinar o prazo de validade de produtos colocados à venda ao consumidor recebe parecer pela rejeição do Relator da Comissão de Defesa do ConsumidorCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORPROJETO DE LEI No 4.621, DE 2009Altera a art. 31 da Lei nº 8.078, de 1...

Comissão do Senado aprova Furlan para o Cade

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, por unanimidade, as indicações da Presidência da República dos nomes de Fernando de Magalhães Furlan para a presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e de Alessandro Octaviani Luis para co...

Ministro Herman Benjamin fala sobre a reforma do CDC

Comércio eletrônico e o crédito ao consumidor são as principais alterações     Os alunos que frequentam a Escola Paulista da Magistratura tiveram quarta-feira (16) uma noite memorável com a aula que encerrou a programação do 1º curso...

CNMP: Conselho Superior exerce atividade fim e pode trancar inquérito civil

Brasília, 17/03/2011 - "É inegável que o Conselho Superior dos Ministérios Públicos Estaduais desenvolve atividade fim, pois quando atuam no controle dos arquivamentos e instaurações de inquéritos civil analisam o próprio mérito da atividade fim dos ...

Isenção de custas para juízes é inconstitucional

O dispositivo da Lei Complementar 165/99, do Rio Grande do Norte, que isenta juízes e servidores do Poder Judiciário do estado do pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais é inconstitucional. A decisão unânime do Pleno do Supremo Tribunal Federa...

Peluso propõe PEC para reduzir número de processos

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, apresentará uma Proposta de Emenda Constitucional para que os processos sejam finalizados e executados após a decisão da segunda instância. O questionamento aos tribunais superiores será feito por ação pr&oa...

TST escolhe sete ministros para Órgão Especial

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho elegeu sete ministros para completar a composição do Órgão Especial da Corte: Alberto Bresciani, Dora Maria da Costa, Fernando Eizo Ono, Márcio Eurico Vitral Amaro, Horácio de Senna Pires, Rosa Maria Weber, Vieira de Mello Filho. Os &uac...

STF modula efeitos de decisão em embargos

  Embargos de declaração permitem a modulação de efeitos de uma decisão. Esse entendimento foi aplicado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal nos embargos sobre uma decisão de 2008, em que a corte declarou inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula pe...

Procon-SP: cartão de crédito é principal alvo de queixas

  Transações não reconhecidas pelos clientes representam a maior parte das reclamações sobre cartões de crédito   O Cadastro de Reclamações Fundamentadas da Fundação Procon-SP mostra que, no ranking das 50 companhias que mais rece...

Lei 4.546/2011 é sancionada no Distrito Federal

LEI Nº 4.546, DE 02 DE MARÇO DE 2011 (Autoria do Projeto: Deputado Benedito Domingos)   Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e congêneres, instalados no Distrito Federal, incluírem o endereço do estab...

STF não reexamina decisões administrativas do CNJ

  A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar ações nas quais haja interesse em jogo da magistratura não inclui reexame de decisões administrativas do Conselho Nacional de Justiça. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello determinou o arquivamento de uma ...

STF cria Fórum de Repercussão Geral com tribunais

Foi criado na terça-feira (15/3) o Fórum de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal para conectar virtual e diretamente os tribunais ao STF. Os participantes trocarão mensagens que permitirão ao Supremo conhecer os temas jurídicos mais demandados nas instâncias infe...