Venda pela internet pode ter o ICMS dividido

  Estados que se sentem prejudicados querem que Confaz adote nova regra Disputa envolve 13 Estados que dizem perder receita para SP e Rio; empresas vão à Justiça contra cobrança. Treze Estados que se sentem prejudicados pelo sistema de tributação em vendas feitas ...

Penhora on-line para a Fazenda Pública

  Decisão monocrática do ministro Cesar Asfor Rocha, do STJ, permitiu que o Estado do Paraná preferisse valer-se de penhora on-line de dinheiro à  constrição de precatório, nos autos de execução fiscal movida contra uma farmácia e drogar...

Câmara do TJSP mantém imunidade tributária para entidade sem fins lucrativos

  Decisão da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve hoje (21/03) decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que declarou a inexigibilidade da cobrança de ICMS (Imposto sobre Circu...

Supermercado responde por abordagem policial a clientes após compras

  A abordagem policial por suspeita de furto contra três fregueses levou a Comercial Celeiro, em Chapecó (SC), à obrigação de indenizar cada um em R$ 10 mil, em julgamento de apelação pela Câmara Especial do município. Os clientes ajuizaram aç&...

Derrubada lei sobre cobrança de estacionamentos

  A Lei 2.050/1992, do Rio de Janeiro, que vedava a cobrança pela utilização de estacionamentos mantidos por particulares, foi declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (17/3). A norma já não produzia efeitos desde 1997, quand...

Incabível reclamação contra dano moral que segue parâmetros do STJ

 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser incabível a reclamação que pretenda alterar o valor de indenização por dano moral, quando tal valor tenha sido fixado por juizados especiais cíveis em sintonia com a orientaç&...

Não cabe reclamação contra indenização que segue parâmetros do Superior Tribunal de Justiça

    A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser incabível a reclamação que pretende alterar o valor de indenização por dano moral, quando tal é fixado por juizados especiais cíveis em sintonia com a or...

Vale-transporte pago em dinheiro é isento de contribuição previdenciária

  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre vale-transporte pago em dinheiro. A decisão unifica a jurisprudência da Corte e segue orientação do Supremo Tribunal Feder...

Aceito recurso em que fax chega com erro mas cópia segue no prazo

Foi deliberado que é possível se aceitar cópia de processo cujo fax passou por erros técnicos, mas cópia seguiu no prazo. A decisão do TST deliberou que, desde que a petição original tenha sido protocolada dentro do prazo recursal, o erro na impressão do fa...

Processo de execução fiscal custa em média R$ 4,3 mil

A pesquisa “custo unitário do processo de execução fiscal na Justiça Federal”, realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi apresentada nesta segunda-feira (21/03) com o objetivo de demonstrar, pel...

PEC vai aumentar responsabilidade de partes e juízes

A Proposta de Emenda à Constituição, PEC dos Recursos, como está sendo chamado o texto apresentado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, vai transferir ao "vencedor convicto" a responsabilidade por toda a consequência da execução da senten&cc...

Só 40% têm acesso a Procon no PR

  Mesmo 20 anos após lei pedir instalação de órgãos municipais, eles só existem em 46 cidades do estado No Paraná, o atendimento municipalizado ao consumidor ainda é um direito praticamente restrito à população das cidades de méd...

Negativação indevida no Bacen gera indenização por dano moral

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a inscrição no sistema de informações do Banco Central (Bacen) pode dar margem a indenizações por dano moral, da mesma forma como ocorre com a negativação indevida em cadastros de institu...

Empresa de segurança é condenada por discriminação salarial

Empresa de segurança foi condenada por discriminação salarial. Uma empregada relatou que prestou serviços como segurança nas dependências do TJMG. Suas principais funções eram atender e escoltar magistrados e desembargadores. Em sua ação, a trabalhado...

PEC sobre fim de ação em segundo grau é polêmica

POR MARINA ITONa segunda-feira (21/3), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, vai apresentar, em um evento na FGV Direito Rio, uma Proposta de Emenda Constitucional para que os processos sejam finalizados e executados após a decisão da segunda instância. Para modificar a de...

Microempresa poderá voltar a contribuir com o Sistema S

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 600/10, do deputado Ademir Camilo (PDT-MG), que restabelece a contribuição das micro e pequenas empresas ao Sistema S (Sesc, Sesi, Senac, Senai, Sebrae, Senat, etc.) A contribuição valerá para as empresas optantes do Simples Nacion...

STF devolverá as petições que não estejam devidamente identificadas

O Supremo Tribunal Federal devolverá as petições que não estejam devidamente identificadas. O procedimento foi regulamentado pela Resolução n.º 457, de 11 de março de 2011, a fim de dar continuidade aos proj etos em prol dos jurisdicionados e dos princípios d...

Confira os riscos ocultos presentes nas bandejas de shopping

Pesquisa realizada pela University of British Columbia, no Canadá, analisou bandejas usadas nas praças de alimentação de shopping centers para descobrir o nível de contaminação por bactérias   Falta de higiene é um dos principais motivos para form...

Idec e Contraf-CUT lançam guia para auxiliar consumidor a evitar abusos dos bancos

"Os bancos e você" dá dicas para escolher a instituição financeira, como usar seus serviços e se defender de práticas abusivasNo Dia Mundial no Consumidor, comemorado nesta terça-feira (15/3) o Idec e a Contraf-CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores do...

CNJ é capaz de iniciar processos contra juízes

Por GILSON DIPP[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo neste sábado (19/3)]O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) é criação da reforma do Judiciário em resposta a diferentes reclamos de variados setores da sociedade. Assim, foi criado com a participaç&at...