Rio de Janeiro sanciona lei sobre informações de EPI em estabelecimentos de venda de combustível

Lei sancionada no Rio de Janeiro no último dia 04 de abril torna obrigatória a afixação de cartazes em todos os estabelecimentos de comercialização de combustível informando a relação de equipamentos de proteção individual – EPI.LEI N&or...

Execução contra sócio por desconsideração da pessoa jurídica

A responsabilidade do sócio executado por desconsideração da pessoa jurídica não se limita ao valor de sua cota social. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação movida por professor que tenta receber R$ 20 mil por ...

Ponto eletrônico é discutido em audiência na Câmara

A adoção do ponto eletrônico pelas empresas de todo o país, prevista em portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, foi discutida em audiência pública ontem (6) pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara do...

Anamatra analisará alteração da resolução do CNJ sobre horário de funcionamento do Poder Judiciário

O Conselho de Representantes da Anamatra analisará, na reunião do dia 27 de abril, os reflexos de alteração da Resolução 88/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na última sessão do CNJ, no dia 29 de março, ao apreciar procedimento de controle...

Abras e Ministério da Saúde assinam Termo de Compromisso para Promoção da Saúde

  Na data de hoje, 7 de abril, às 10 horas, quando se comemora o Dia Mundial da Saúde, o presidente da Abras Sussumu Honda, juntamente com lideranças do setor e de outros segmentos, participou de cerimônia no Ministério da Saúde,em Brasília,  comandada pelo m...

Anulada decisão que impediu sustentação oral

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST manteve decisão da 6ª  Turma da corte,  que confirmou a existência de cerceamento de defesa de trabalhador que teve sua sustentação oral negada pelo TRT da 14ª Região (TRT/RO-AC).De acor...

Impor regra para aceitar cheque não resulta em condenação de supermercado

A 1ª câmara de Direito Civil do TJ/SC confirmou sentença da comarca de Tubarão/SC, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais ajuizado por J.B.C. contra Althoff Supermercados Ltda. J.B.C.  ajuizou ação depois de ter seu cheque recusado pelo...

União, Cade e Abras são aceitos em recurso sobre construção de postos no DF

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedidos formulados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pela União Federal e pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras) para atuarem como amicus curiae em processo que discute a proibiçã...

União, Cade e Abras são aceitos como amicus curiae em recurso sobre construção de postos de gasolina no DF

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedidos formulados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pela União Federal e pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras) para atuarem como amicus curiae em processo que discute a proibiçã...

Projeto para implantar a Nota Fiscal Paulista está na Câmara Municipal

A Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo entregou nesta terça-feira (5/4) à Câmara Municipal o projeto de lei para implantar o programa da Nota Fiscal Paulistana em substituição à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e).A nova nota acaba com o...

Carta de fiança vale como dinheiro em processo de execução

Carta de fiança vale como dinheiro e é suficiente para assegurar a garantia do pagamento no processo de execução. A decisão, da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi proferida no julgamento de recurs...

Seminário discute ponto eletrônico e terceirização

As novas regras de registro eletrônico de ponto, a terceirização e a possibilidade de regulamentação do Projeto de Lei 1.621/2007 — que trata das relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros ...

Senado aprova Medida Provisória que regula obrigações tributárias de consórcios de empresas

O Senado aprovou nessa terça-feira (5) parecer favorável do relator, senador Gim Argelo (PTB-DF), ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 6/11, proveniente da Medida Provisória 510/10, que regula obrigações tributárias de consórcios que contratarem pessoas fís...

Rio de Janeiro proíbe uso de celulares em agências bancárias

Lei 5.939/11, publicada no Diário Oficial Legislativo de terça (05/04/11), proíbe o uso de celulares, rádio transmissores, palmtops e similares dentro de agências bancárias no Estado do RJ.A lei é de autoria do deputado Domingos Brazão (PMDB) e foi promulgada pelo ...

Tribunais do país terão de se adaptar ao horário fixado pelo Conselho Nacional de Justiça

Cerca de 74% dos tribunais estaduais do país estão fora dos padrões da resolução do Conselho Nacional de Justiça que determina atendimento ao público de segunda à sexta-feira das 9h às 18h. Em apenas 7 dos 27 deles o cidadão é recebido durante...

Rio de Janeiro obriga açougues e mercados a informar origem de carnes

A lei 5.936/11, de autoria do deputado Wagner Montes (PDT), publicada hoje, 5/4, no Diário Oficial do Executivo, determina que açougues e supermercados terão de expor, em local visível, o nome, telefone e endereço do frigorífico fornecedor. De acordo com o autor da medida, a r...

Tribunal de SC condena empresa que descontou cheque antes do prazo

TJ/SC confirma sentença da comarca de Criciúma/SC condenando, assim, a Mundial Gás Convertedora Veicular Ltda. ME ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, e danos materiais de R$ 182,92, a cliente que teve seu cheque descontado antes do prazo pactuado. A de...

Farmácia de manipulação: tributação tem repercussão geral

Tema envolvendo discussão sobre fatos geradores do ISS e do ICMS nas operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação teve repercussão geral reconhecida pelo STF. Por unanimidade, a corte reconheceu que o assunto d...

Empresas têm até o dia 15 de abril para ter acesso aos

O Ministério da Fazenda liberou na internet o acesso aos procedimentos que irão permitir que empresas que optaram, entre 17 de agosto e 30 de novembro de 2009, pelo pagamento à vista de impostos atrasados utilizem os créditos de Prejuízo Fiscal ou de Base Negativa da Contribuiç...

Procon SP autuará TAM pela venda de “assentos conforto”

O Procon de São Paulo (Procon-SP) irá autuar a TAM pela cobrança do serviço “assento conforto” que, mediante cobrança de valor adicional ao da passagem, permite ao passageiro sentar na primeira fileira do avião ou nas proximidades das saídas de emergênc...