Saiba como utilizar o sistema de protocolização de documentos do TRT-2

 Implantado no TRT-2 no ano de 2006, o Sistema de Protocolização de Documentos Físicos e Eletrônicos, mais conhecido como Sisdoc, permite a prática de atos processuais por meio eletrônico para processos em trâmite perante a 1ª instância. Com o sistema, os ad...

CDC será atualizado

Foi formada uma comissão de juristas com o objetivo de atualizar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) Eles irão estudar e analisar as novas relações de consumo e para isso a observação da legislação aplicada em outros países é de extrema...

Confederação de metalúrgicos questiona concessão de benefícios fiscais na Bahia

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4560) contra alguns dispositivos da Lei 7.599/2000, do estado da Bahia. De acordo com a CNTM, o estado inovou quanto às regras vigen...

Gestante que pede demissão perde direitos e renuncia à estabilidade

A 1ª Turma de julgamento do Tribunal Regional do Trabalho decidiu que ao pedir demissão uma gestante abriu mão dos títulos rescisórios (entrega das guias do seguro desemprego) e de todos os seus direitos decorrentes da estabilidade provisória. No processo, apesar de a reclamante ...

É necessário depósito recursal para interposição de agravo de instrumento

A 6ª Turma do TRT-MG não pode analisar o agravo de instrumento interposto pelo reclamado, ou seja, deixou de conhecê-lo, pelo fato de o recorrente não ter comprovado o recolhimento do depósito recursal. Embora esse preparo não fosse anteriormente exigido, a recente Lei 12.275/2010...

TST reconhece responsabilidade objetiva de empresa

Empresa que desenvolve atividade de risco tem responsabilidade objetiva quanto a acidente com empregado. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve o pagamento de indenização por danos morais e estéticos a um ex-vigilante de carro-forte, funcioná...

Débitos impedem entrada de empresas no Simples Nacional

Dívidas com a União, estados e municípios são o principal motivo para os 111.272 pedidos negados pelo Comitê Gestor em janeiro   Brasília - O principal motivo que impediu mais de 111 mil empresas de entrar no Simples Nacional, em janeiro deste ano, foram débit...

Justiça anula auto de infração do Procon contra banco

A 14ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente ação proposta por um banco que pedia anulação de auto de infração contra a instituição no Procon. O banco foi autuado porque teria realizado contratos de empréstimo consignado por telefone, sem aut...

Má aplicação de paradigmas na Repercussão Geral

  Em maio de 2007, a então novidade de que Supremo Tribunal Federal não mais julgaria Recursos Extraordinários cuja matéria não possuísse Repercussão Geral – ou seja, questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social o...

"Ponto eletrônico: acordo pode isentar empresas"

  Se houver outro tipo de controle acertado com trabalhador, equipamento não será obrigatório SÃO PAULO. O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, anunciou  dia 18 a flexibilização da obrigatoriedade do ponto eletrônico com impressora. A data de implanta&ccedi...

Ação é extinta sem julgamento de mérito por falta de autenticação de documentos

Onze professoras da educação infantil pediram na Justiça do Trabalho, por meio de um mandado de segurança, o reconhecimento do direito de preferência na atribuição das aulas e, também, de exercerem as atividades de professor “seja na educação in...

Consumidores disponibilizam senha do cartão sem saber, alerta CDL

Um novo golpe promete somar mais cifrões para o mundo do crime e agora com o cartão de débito, que a maioria acredita que estabeleça uma operação inviolável ou incorruptível “O consumidor entrega o cartão para efetuar o pagamento. O atendente passa o...

Consumidor deve ficar atento se o preço da etiqueta é o mesmo no caixa

  Nem todo consumidor confere se o preço de um produto no caixa é igual ao cobrado na prateleira. São tantas reclamações, que os supermercados decidiram substituir as etiquetas de papel por etiquetas eletrônicas. Nossos repórteres fizeram uma pesquisa e descobriram...

Revendedora e fabricante respondem por defeito apresentado em carro zero

Empresa revendedora e fabricante respondem solidariamente por defeitos apresentados em veículo durante o prazo de garantia. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a questão em um caso no qual o consumidor do Paraná teve de recorrer dezesseis vezes à concessionária para sa...

Assédio moral também pode se dar entre colegas da mesma hierarquia

Trabalhadora que prestou serviços a uma empresa de telecomunicações recorreu ao TRT da 15ª Região, sediado em Campinas, alegando que teria havido cerceamento defesa, por não ter havido oitiva de testemunhas, quando da instrução do processo que moveu contra suas ex-e...

Trajeto interno deve ser calculado como horas extras

O trabalhador tem direito ao pagamento do tempo gasto no trajeto entre a portaria da empresa e o posto de serviço. A garantia está prevista no artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho e foi aplicada em julgamento recente na Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo ...

TRT-2: suspensão de prazos e atendimento na D. Antônia de Queiroz

De acordo com a Portaria GP 05/2011, até o dia 25 de fevereiro ficam suspensos os prazos processuais para interposição de peças como agravo de instrumento, entre outras. O atendimento ao público e as atividades de secretarias localizadas na unidade da rua Dona Antônia de Queiro...

Projeto obriga empresas que vendem pela internet a informar CNPJ

Também terá de dispor seu telefone e endereço Tramita na Câmara o Projeto de Lei 104/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga empresas que vendem pela internet a informar em seus sites o número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), além do telef...

Cadastro de ações coletivas é aprovado pelo Ministério da Justiça

A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça emitiu parecer favorável a um projeto de lei instituindo no Brasil um cadastro nacional de ações coletivas. A minuta do projeto foi encaminhada pelo Grupo de Trabalho das Ações Coletivas do Conselho Nacional ...

TST afasta prescrição em ação movida por sucessores de empregado vitima de acidente de trabalho

Os sucessores de um empregado, vítima de acidente de trabalho, conseguiram reverter no Tribunal Superior do Trabalho decisão anterior que declarava prescrito o direito deles pleitearem indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente. A decisão favorável aos suc...