Projeto quer extinguir tributo sobre valorização por melhorias

    A Contribuição de Melhoria, tributo cobrado de donos de imóveis que são valorizados por obras públicas no entorno -como o asfaltamento de ruas e a reforma de calçadas-, pode deixar de existir na cidade de São Paulo. No ano passado, o p...

ICMS será modificado nas compras à distância

É inegável que o setor de compras pela internet, em razão da praticidade e comodidade, tem crescido muito nos últimos anos. Entretanto, no ano de 2010, a Bahia deixou de arrecadar algo por volta de oitenta e cinco milhões de reais em razão do ICMS, já que o imposto ficou...

Cheque sem fundo de baixo valor poderá ser pago por banco

Câmara analisa o Projeto de Lei 7838/10, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que obriga os bancos a cobrirem esses títulos com valor de até 25% do salário mínimo A Câmara analisa o Projeto de Lei 7838/10, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que obriga os bancos a cobrirem os cheques...

Terceira Seção irá decidir sobre conversão de tempo de serviço especial em comum para aposentadoria

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar, em 2011, um recurso especial que trata da contagem de tempo para aposentadoria. A controvérsia diz respeito à conversão de tempo de serviço especial em comum e à aplicação d...

Calendário do STJ para 2011 já pode ser impresso

Está pronto e disponível para impressão o calendário oficial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para 2011, que tem por tema o meio ambiente. O calendário informa os dias em que haverá reuniões ordinárias da Corte Especial, das Seções e Turm...

Defensoria não pode propor Ação Civil Pública

 A proposição de Ação Civil Pública é atribuição do Ministério Público. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acatou a tese do procurador de Justiça Roberto Bandeira ...

Novas regras para os processos tributários no CARF

1. O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF 256, de 22/6/2009, sofreu importantes alterações com a publicação da Portaria MF 586 em 22/12/2010.   2. Entre as principais alterações, destaca-se o acréscim...

O que muda com o projeto de lei da mídia

O Tele.Síntese Análise, newsletter semanal editada pela Momento Editorial, teve acesso ao documento apenas para consulta, sem direito a cópia A minuta do projeto de lei de mídia, formulada no final do governo Lula e que está na mesa do ministro Paulo Bernardo, é bem mais ampla...

Liminar suspende devolução imediata de parcelas a desistente de consórcio

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, no exercício da Presidência, concedeu liminares para suspender os efeitos de três decisões proferidas por turmas recursais de Minas Gerais, Bahia e Goiás, a respeito do prazo para restituição...

ICMS: Parcelamento em até 60 vezes sem multa ejuros encerra em 28.02

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) alerta aos contribuintes para o parcelamento de débitos inscritos no Conta Corrente Fiscal do Estado, com origem em cruzamento eletrônico de dados detectados até 31 de dezembro de 2008. O prazo para quitar os débitos ou fazer o pagamento da pr...

Salário mínimo e tabela do IR serão temas de reunião entre a CUT e o governo

Na próxima quarta-feira [26], às 16h30, a Central Única dos Trabalhadores e outras centrais sindicais se reúnem, em Brasília, com o Secretário- Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho. Durante o encontro, as entidades discutirão o reajuste do sa...

Pesquisa mostra que brasileiros não sabem quanto pagam de imposto

Uma pesquisa realizada pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) mostra que os brasileiros não sabem quanto pagam de impostos quando compram um produto. A maioria dos entrevistados admitiu que não tinha conhecimento da porcentagem de tributos incluídos...

TRT-2: Comunicado trata dos novos critérios para o preenchimento de GRU

Desde 1º de janeiro deste ano, o pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deve ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União – GRU Judicial. Os códigos específicos para o correto recolhimento das custas e emolumentos podem s...

Contrato de cheque especial não serve como título executivo

O contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente, usado, na maioria das vezes, na modalidade cheque especial, não possui força executiva. A decisão foi adotada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento a recurso especial interposto pelo Banco do...

Obrigado a vender férias por 5 anos, Vigilante receberá pagamento em dobro

Com determinação expressa da empresa para que fossem vendidos os períodos de férias, um vigilante trabalhou durante cinco anos sem descanso. Ao examinar o recurso de revista do trabalhador, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que ele tem direito ao pagamento em dobro das...

Norma interna faz empresa pagar adicional de até 150% para intervalo não usufruído

Por norma interna da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb), a hora extra nos dias normais de trabalho era paga com adicional de 100% e as dos feriados e repouso semanal com adicional de 150%. Com base nessa norma e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que considera o intervalo in...

Cadastro positivo deverá beneficiar empresas e consumidores

Antes de deixar o Governo, o então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória 518 que trata sobre a possibilidade de criação do cadastro positivo de consumidores. A medida foi publicada após Lula vetar projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que tam...

Estados do Nordeste se unem no questionamento ao ICMS de Rio e SP

Sete Estados do Nordeste resolveram agir em bloco para tentar mudar as normas de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas eletrônicas.   Em reunião realizada quarta-feira em João Pessoa, os Estados da Bahia, Paraíba,...

Governo quer mais proteção para dados na internet

Apesar da previsão constitucional que protege a intimidade dos cidadãos, o Brasil é um dos poucos países com expressividade econômica na América do Sul que ainda não tem lei específica para proteção de informações pessoais em bancos de d...

Ação por acidente de consumo prescreve em 5 anos

O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 27 que é de cinco anos, contados do conhecimento do dano e da autoria, o prazo prescricional da pretensão do consumidor à reparação de danos decorrentes de fato do produto ou serviço (acidente de consumo). &nb...