Primeira Turma não vê irregularidade em penhora de conta conjunta

A pessoa que tem conta conjunta com sócio de empresa executada pode sofrer penhora dos valores depositados. Pelo entendimento unânime da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não há irregularidade quando ocorre a penhora do dinheiro nessas situações, porque, ao manter...

STJ começa eliminar originais de petições digitalizadas a partir do dia 26

A Coordenadoria de Gestão Documental do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá eliminar a partir do dia 26, quarta-feira, lotes de petições que foram protocoladas e digitalizadas para juntada aos processos eletrônicos. Quem tiver interesse na devolução dos document...

Empregador pode parcelar participação nos lucros com negociação coletiva

O pagamento aos empregados de valores relativos à participação nos lucros ou resultados da empresa pode ocorrer de forma parcelada e mensal desde que a medida tenha sido aprovada em norma coletiva. Foi o que aconteceu no caso envolvendo ex-empregado da Indústria de Veículos Volkswagen...

Empresas usam pouco fundos de incentivo fiscal

No Brasil, há cerca de R$ 65 bilhões, segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU), em fundos de investimentos públicos, editais ou programas dos governos federal, estaduais e municipais, que as empresas podem utilizar para desenvolver projetos sociais e, assim, garantir incentivos fis...

Dados de 71 mil clientes vazam no site da LG

Empresa afirma que tomou providências   A LG, uma das maiores fabricantes de eletrônicos do mundo, deixou vazar nome, endereço residencial, CPF, data de aniversário e telefones fixo e celular de quase 72 mil clientes brasileiros.   Disponíveis no site da companhia at&eacut...

Código abordará endividamento

O mais novo código brasileiro, que trata da defesa do consumidor, vai passar por uma reforma para abranger um tema que preocupa as famílias brasileiras: o superendividamento - total de contas acima da capacidade de pagamento. Hoje, de acordo com pesquisa divulgada recentemente pela Confederaç&atild...

Justiça permite que empresa filme área de trabalho

Os empregados não estão livres de serem monitorados por câmeras no exercício de suas funções. A Justiça Trabalhista tem aceitado essa possibilidade, desde que a companhia respeite certos limites. O primeiro deles é que o funcionário saiba que está sen...

Credor deve observar data escrita no cheque

A Lei 7.357/85, denominada Lei do Cheque, determina, em seu artigo 32, que “o cheque é ordem de pagamento à vista”, razão pela qual se considera como não escrita qualquer disposição nele contida que diga o contrário.   Portanto, no sentido estrito da l...

Justiça nega liminares contra selo de segurança de medicamentos

Decisão do juiz federal Antonio Corrêa, da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, negou liminar em mandado de segurança coletivo para associações de indústrias farmacêuticas contra selo de segurança, que garante autenticidade de m...

Receita Federal já distribuiu 40,9 milhões de Selos de Controle para vinícolas e importadoras

Todos os vinhos precisam estar selados A Casa da Moeda já emitiu e a Receita Federal entregou 40,9 milhões de unidades do Selo de Controle Fiscal para as vinícolas brasileiras e empresas engarrafadoras e importadoras de vinho, que estão obrigadas a selar os produtos desde o dia 1º de j...

TJSP afasta cobrança da tarifa THC2

A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou, em 24/11, a cobrança datarifa THC2 (Terminal Handling Charge) cobrada do terminal retroportuário na movimentação e segregação de contêineres, desembarcados dos navios (ca...

Turmas Recursais do Paraná lançam site temático

Os advogados que atuam junto às Turmas Recursais da Justiça Federal do Paraná contam agora com uma ferramenta de pesquisa específica. Desde o final de 2010, o portal da JF do Paraná conta com a seção Índice Temático de Jurisprudência das Turmas Recurs...

Lojista que abusar de preços na Serra do RJ será levado para a Delegacia

Comandante da PM determina rigor na apuração de denúncias.Comerciante poderá ser indiciado por crime contra a economia popular Os comerciantes que se aproveitarem da tragédia na Região Serrana do Rio para aumentar de maneira abusiva os preços de produtos nas área...

DPDC e da Anvisa alertam para novas regras na compra de antibióticos

Brasília, 11/01/2010 (MJ) - O Boletim Consumo e Saúde, editado em conjunto pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), chama atenção este mê...

Governo de SP mira sonegação na web

  A Secretaria da Fazenda de São Paulo começa a apertar o cerco contra a sonegação de ICMS em vendas pela internet. Sites de leilões virtuais e empresas de hospedagem de portais de comércio eletrônico têm até quinta-feira (20) para informar quais ...

Atacadista se livra de PIS e Cofins

O Congresso Nacional retirou da legislação o dispositivo que impunha o pagamento de PIS e Cofins também aos atacadistas de setores tributados pelo regime monofásico - pelo qual a indústria recolhe as contribuições por toda a cadeia produtiva. Submetem-se a esse regime os...

Planos de Saúde:a busca do STJ pela efetividade dos direitos do consumidor

O direito à saúde foi reconhecido internacionalmente em 1948, quando da aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Organização das Nações Unidas (ONU). No Brasil, esse direito é assegurado pela Constituição Feder...

Falta de correção de tabela do IR corrói parte dos aumentos reais

Impacto da medida depende da data-base da categoria e do salário do trabalhador   A falta de correção da tabela de Imposto de Renda (IR) para 2011 irá corroer uma parte expressiva dos aumentos reais obtidos por algumas categorias nas negociações salariais do ano passado....

Empresas vencem ações sobre contribuição previdenciária na Justiça

As empresas brasileiras não precisam pagar contribuição previdenciária sobre verbas que não sejam de natureza salarial, segundo sentenças recentes do Superior Tribunal de Justiça.   A não obrigatoriedade do pagamento tem sido consenso em casos que envolvem ...

Programa do Sped para PIS e Cofins sairá em fevereiro

O programa validador e assinador para a entrega da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição PIS/Cofins (EFD-PIS/Cofins), que faz parte do Sistema Público de Escrituração Fiscal (Sped), será disponibilizado para todos os contribuintes em fevereiro de 2011, de mo...