Receita tenta barrar produto subfaturado

Governo pretende dificultar entrada de produtos subfaturados; mercadorias precisarão passar por um mecanismo mais lento para serem liberadas  BRASÍLIA - A Receita Federal vai dificultar a importação de alguns produtos que estão entrando no País com valores subfaturados. A...

Regulamentação do setor elétrico visa garantir o suprimento de energia no Brasil

Lei nº 10.848 trouxe regras para a comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e instalações de energia elétrica Desde 2004, o setor elétrico brasileiro tem recebido atenção...

Novas tarifas entram em vigor nos aeroportos

São Paulo (AE) - Os novos valores das tarifas aeroportuárias brasileiras entraram em vigor ontem. O reajuste foi definido no fim de janeiro por resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e publicado no Diário Oficial da União. A tarifa de embarque...

Estado do Paraná vai isentar ICMS de empresas prejudicadas pelas chuvas

Empresários dos municípios do litoral paranaense prejudicados pelas chuvas poderão contar com benefícios fiscais do Estado para enfrentar os prejuízos. Para isso, é preciso que as prefeituras formalizem um pedido junto à Secretaria da Fazenda.Os estabelecimentos comercia...

Apelidos racistas e isolamento no trabalho geram direito à indenização por dano moral

A 5ª Turma do TRT-MG analisou o caso de uma trabalhadora que pediu a condenação do ex-empregador ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ter sido vítima de apelidos racistas e isolamento no trabalho. Entendendo que ficou caracterizado o ass&e...

Empregado não incorpora diárias mesmo com valor acima de 50% do salário

Embora seu salário fosse composto por mais de 50% de diárias de viagens, um ex-empregado da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab não conseguiu integrar essas diárias no salário e, com isso, receber na Justiça do Trabalho as diferenças salariais nos cálculos...

Correspondência eletrônica - Justiça trabalhista do RJ condena empresa a restituir e-mails corporativos a ex-funcionária

A 7ª turma do TRT/RJ condenou jornal O Estado de S. Paulo a restituir os e-mails corporativos de uma jornalista que, ao ser dispensada, teve suas correspondências eletrônicas encaminhadas a outra empregada. Segundo o desembargador José Geraldo da Fonseca, relator designado, apesar do endere&cced...

Diretório do PSDB no Piauí contesta lei que cria nova hipótese de incidência do ICMS

  O Diretório Regional do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), no estado do Piauí, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (RCL 11 372), com pedido de liminar, contra ato da Assembléia Legislativa e do governo do estado que aprovou o PL 05/...

Novo presidente da Comissão de Trabalho quer debater terceirização

O novo presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, deputado Sílvio Costa (PTB-PE), disse que as primeiras discussões devem ser sobre a regulamentação do trabalho terceirizado e a ratificação pelo Brasil da Conven&ccedi...

Senado vai apreciar indicação de Fernando Furlan para a presidência do Cade

O Diário Oficial da União publicou em 10 de março despacho da Presidência da República encaminhando ao Senado Federal, para apreciação, a indicação de Fernando Magalhães Furlan para o cargo de presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econô...

Projeto de Decreto Legislativo 3.111/10

  Na Câmara dos Deputados tramita o Projeto de Decreto Legislativo 3.111/10, que busca sustar a RDC 59/09 e a IN 11/10. Lembramos que a RDC 59/09 dispõe sobre a implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos e a IN 11/10 dispõe sobre a produção, forne...

Rótulo de alimento poderá ter advertência sobre sal

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7174/10, do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que torna obrigatória a inserção, em embalagens de alimentos, de frase de alerta quando houver alta quantidade de sal no produto. Segundo o projeto, os alimentos que contiverem teor de sódio igual ou supe...

Banco de horas deve respeitar limite de duas extras

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, sediada em Porto Alegre (RS), condenou a Fundação Universidade de Passo Fundo a pagar horas extras a um empregado. Motivo: invalidade do sistema de banco de horas. Com isso, os juízes acataram recurso do reclamante contra se...

Empresas aguardam que MTE crie grupo de trabalho para propor alternativas ao ponto eletrônico

A Portaria MTE 373/2011 adiou a vigência do ponto eletrônico para 1º de setembro e abriu espaço para discutir melhorias na regulamentação. Também permitiu a negociação coletiva sobre a forma eletrônica de registro de ponto. Em virtude disso, muitos sindic...

Câmara pode criar Comissão das Pessoas com Deficiência

A Câmara analisa projeto que cria, na estrutura da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O colegiado será responsável por analisar as propostas voltadas para portadores de necessidades especiais, fiscalizar as políti...

Projeto de Lei nº 6.988, de 2010

(Do Sr. Ribamar Alves)Objetiva o PL - Assegurar  informações  nas  embalagens  de  produtos alimentícios para proteção do Consumidor, fazendo constar  a expressão “consumir até” e “Depois de  aberto,  consumir&nbs...

Shopping é responsável por venda de produtos falsos

O Shopping 25 de Março, tradicional ponto de comércio popular localizado na região central de São Paulo, terá que pagar multa de R$ 50 mil por dia caso não impeça, em seus boxes, a exposição e venda de produtos falsificados com as marcas Louis Vuitton, Oakl...

STJ veta favorecer consumidor de maneira indiscriminada

A proteção da boa-fé nas relações de consumo não implica necessariamente favorecimento indiscriminado do consumidor em detrimento de direitos igualmente outorgados ao fornecedor. Foi com esse argumento que a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...

Vistoria de compras realizada após pagamento não é conduta abusiva

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Ministério Público de São Paulo contra o Makro Atacadista S/A, no qual o MP paulista acusava o estabelecimento de prática comercial abusiva ao conferir as compras dos clientes após o pagamento e antes da...

Câmara aprova PL que proíbe revista íntima de mulheres em empresas e órgãos públicos

O Plenário aprovou em votação simbólica, nesta quarta-feira (02), o PL 583/07, da deputada Alice Portugal, que proíbe a revista íntima de mulheres nas empresas privadas e nos órgãos e entidades da administração pública. A matéria ainda ...