Após 2006, é possível penhora eletrônica sem o esgotamento das vias extrajudiciais na busca de bens

  Após a entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, o juiz, ao decidir acerca da realização da penhora por meio eletrônico, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, do esgotamento de diligências na busca de bens a serem penhorados. O entendimento foi pacificado pela ...

Portaria relaciona índices de acidentalidade para calcular FAP

A relação com a média dos índices de frequência, gravidade e custo de toda a acidentalidade registrada em 2008 e 2009, de 1.301 subclasses ou atividades econômicas, já pode ser consultada pelas empresas no Diário Oficial da União. A Portaria Interministerial ...

Desconsideração inversa da personalidade jurídica para garantir pagamento do crédito trabalhista

Dando razão ao trabalhador, a 2a Turma do TRT-MG determinou a expedição de ofício à Vale S.A., para que essa empresa realize o bloqueio de possíveis créditos, vencidos e que estão por vencer, de uma construtora que lhe prestou serviços (Construtora Amarq Lt...

Nova regra pode elevar contribuição para o SAT

Receita determina apuração com base em objeto social   Uma nova interpretação da Receita Federal sobre como deve ser apurada a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) pode provocar mais um aumento no pagamento da contribuição para algumas empresas. A Instru...

Juiz tem que deixar claros os motivos da decisão

Cabe ao juiz expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exposta na decisão, mediante análise criteriosa das alegações formuladas pelas partes do processo (artigo 93, IX, da Constituição Federal). A persistência da omiss&...

Taxa de desconto cobrada por rede de cartões constitui juros

As taxas de desconto cobradas por empresas de cartão constituem juros. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação que questionava o valor da taxa de antecipação de créditos relativos a vendas com cartões. Para a R. S...

Autorregulação publicitária enfrenta resistência na Câmara

  Mais de 200 projetos criam restrições para a publicidade – desde limitações ao horário de exibição até a seleção de mídias autorizadas a transmitir determinadas mensagens A Constituição prevê restriç&o...

RJ quer suspender decisões que reduziram ICMS

O estado do Rio de Janeiro ajuizou uma Suspensão de Segurança no Supremo Tribunal Federal contra decisões judiciais que limitaram em 18% a alíquota para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de estabelecimentos do estado, como hot&e...

Norma coletiva não pode suprimir pagamento de horas de percurso

As chamadas horas in itinere, tempo gasto no percurso entre casa e trabalho, podem ser objeto de negociação coletiva, mas não de supressão de pagamento. Nesse sentido é uma decisão recente da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que restabeleceu sentença mandan...

Supermercados lideram autuações do Procon da Bahia

No RS, ao contrário, raramente são reclamados Um relatório divulgado pelo Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon-BA) mostrou que os supermercados foram os estabelecimentos que mais receberam autos de infração no período pesquisado, com 19% das autua&cce...

Cabe à Justiça federal julgar fraude em leasing

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a Justiça federal competente para julgar ação por fraude em contrato de leasing. Segundo o entendimento, a fraude praticada caracteriza o delito contra o sistema financeiro, justificando a competência da Just...

Constituição não invalidou intervalo de descanso para mulheres

Em caso de prorrogação do horário normal, as trabalhadoras têm direito a descanso de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho. A previsão está no artigo 384 da CLT que trata da proteção ao trabalho da ...

Roteiro para emissão de guia de depósitos estaduais pela Internet

Com o intuito de dirimir eventuais dúvidas sobre a emissão de guia de depósitos judiciais estaduais no site do Banco do Brasil, o Gerente-Geral da Agência Poder Judiciário SP daquela instituição financeira encaminhou à AASP roteiro para emissão do documento ...

OAB gaúcha pede a suspensão dos prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro

A OAB gaúcha aguarda, para os próximos dias, decisões de todos os presidentes dos tribunais estabelecidos no Estado (TJRS, TRT-4, TRF-4, TJM e TCE) sobre o requerimento de suspensão dos prazos processuais de 20 de dezembro deste ano a 20 de janeiro de 2011, possibilitando, assim, o merecido ...

Anatel será multada caso não cumpra novo prazo para sms de emergência

  O juiz federal substituto Douglas Camarinha Gonzales, da 7ª Vara Cível Federal, determinou que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) seja multada em R$ 10 mil por dia, caso não cumpra o novo prazo, de cinco dias, para apresentação do cronograma, com...

É legítimo repasse de PIS e Cofins nas tarifas de energia elétrica

É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica, a serem pagas pelos consumidores, do valor correspondente ao pagamento da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), i...

Garantia legal de produtos está dentro da contratual

Ao contrário do que muitos consumidores imaginam, a garantia contratual concedida aos produtos não é uma obrigação das empresas fornecedoras, e sim uma faculdade.   Mesmo assim, muitas empresas recebem centenas de reclamações, principalmente através dos Pro...

Créditos de PIS/Cofins não podem ser abatidos da base de cálculo do IR e da CSLL

  Uma empresa não pode reduzir o lucro tributável pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por meio do abatimento de créditos de PIS/Cofins. Esse é o entendimento da Segunda Turma do Superior Tr...

Redução das possibilidades de recurso é principal demanda da sociedade e da comunidade jurídica

    A comissão especial de senadores que esteve em oito capitais brasileiras, neste mês, colhendo sugestões ao projeto do novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010) encerrou o ciclo de audiências públicas em Goiânia. A conclusão dos parlamentares &eacut...

Não há juros antes da entrega do imóvel

  As construtoras que negociam imóveis na planta não podem cobrar juros sobre as parcelas pagas pelo promitente comprador antes da entrega das chaves. Decisão nesse sentido foi tomada pela 4ª Turma do STJ, ao julgar recurso em que a Construtora Queiroz Galvão pretendia desobr...