Tribunal facilita restituição de contribuição previdenciária

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de um recurso repetitivo, que para obter a restituição da contribuição previdenciária recolhida indevidamente não é necessário provar que não ocorreu a transfer&eci...

Transferência de depósitos judiciais de tributos e contribuições ao Tesouro é constitucional

  O Plenário do Supremo declarou constitucional a Lei 9.703/98, que determina o repasse de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais à Conta Única do Tesouro Nacional. A lei federal era alvo da Ação Direta de Inconstitucionali...

Fazenda municipal deve se abster de exigir de sociedades de advogados ISS com base em lei inconstitucionali

Foi concedido a segurança postulada pela impetrante OAB Subseção do Rio Grande para determinar ao Secretário da Fazenda do Município de Rio Grande, que se abstenha de exigir das sociedades de advogados, substituídas o ISS com base na Lei Municipal nº 5868/03, sem preju&iac...

Justiça livra supermercado de nova alíquota da previdência

Uma decisão proferida pela Justiça federal paulista livrou cerca de 1,5 mil supermercados - de pequeno, médio e grande porte - da cidade de São Paulo do aumento na contribuição previdenciária causado pelas novas alíquotas do Fator Acidentário de Preven&cced...

STJ autoriza cobrança retroativa da Cofins

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm julgado procedentes as ações rescisórias ajuizadas pela Fazenda Nacional que têm como objetivo a cobrança da Cofins das sociedades de profissionais liberais. As ações rescisórias são propost...

Protesto on line de sentenças: agora disponível para toda a 2ª Região

Publicado no DOEletrônico do TRT-SP dessa terça-feira (13), o Provimento GP/CR nº 04/2010 que altera o Provimento GP/CR nº 13/2006, para disciplinar o protesto do crédito trabalhista nas varas do trabalho fora da sede. Por meio da utilização do recurso, as varas emitem uma ce...

Recusa de cheque sem justa causa pode gerar danos morais

 Apesar de não ser de aceitação obrigatória, se o comerciante possibilita o pagamento em cheque, não pode recusar recebê-lo sob alegação falsa. O posicionamento foi tomado pela ministra Nancy Andrighi que relatou processo movido por consumidora contra loja em ...

Fisco desonera quem fornece insumo para exportação

  Por Alaim Rodrigues Neto e Júlia Taddei   Em 26 de março de 2010, foi publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) a Portaria Conjunta 467/2010, que regulamenta o drawback integrado, instituído pelo artigo 17 da Medida Provis&oa...

Quem parcela dívida tributária se livra de ação penal

  Por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal suspendeu a execução da pena de dois empresários condenados por crime tributário. O motivo da suspensão é o fato de eles terem aderido ao Programa de Parcelamento de Débitos (PAEX), da Receita Federal. ...

Confaz autoriza perdão de dívidas

Contribuintes de 23 Estados serão beneficiados com o que se tem chamado de "Refis da crise estadual", numa alusão ao parcelamento concedido pelo governo federal. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou uma série de convênios que autoriza desde a reduç...

Dinheiro é último alvo de confisco em processo

  Sem decisão definitiva, dinheiro não pode ser confiscado para garantir pagamento da dívida se outros bens forem oferecidos para esse fim. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Banco Rural e determinou a liberação do valor bloqueado em conta ...

STF julga constitucional atribuição do PGJ do MS para promover ações civis públicas

  O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional dispositivo da Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso do Sul que tornou atribuição do procurador-geral de Justiça do estado promover ações civis públicas contra agentes públicos...

STJ suspende decisões sobre comércio em farmácias

  O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu decisões da Justiça Federal do Distrito Federal e de São Paulo que autorizaram o descumprimento das normas editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A...

Produto com defeito: lojas não seguem lei

Empresas desrespeitam prazo legal para conserto ou substituição de mercadoria com defeito   Quando o controller (responsável pela parte administrativa e contábil da empresa) José da Lapa Sousa Paes Landim, de 42 anos, comprou os eletrodomésticos para a cozinha nova de s...

STJ instala terminal de peticionamento eletrônico na sede do Conselho Federal da OAB

  O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, inaugurou nesta segunda-feira (12), na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, o primeiro totem de peticionamento eletrônico localizado fora do tribunal. O equipamento consis...

Banco do Brasil condenado a devolver encargos moratórios cobrados indevidamente

Sentença proferida nos autos de ação civil pública em tramitação na 16ª Vara Cível de Porto Alegre (RS) determinou ao Banco do Brasil a devolução, a todos os consumidores do país, dos valores referentes aos encargos da mora indevidamente cumulad...

OAB contesta no Supremo depósito prévio para recorrer de multa nos Detrans

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de cautelar, contra dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro - artigo 288, parágrafo 2º, Lei n° 9.503/1997 - que i...

CNJ estabelece o princípio da territorialidade nas notificações extrajudiciais

A partir da decisão do CNJ com alcance nacional, tomada na última terça-feira (6), os registradores de Títulos e Documentos de todo o Brasil vão ter de observar o princípio da territorialidade nas notificações extrajudiciais, praticando atos apenas dentro da sua c...

Diretor de sociedade anônima tem vínculo de emprego negado

  Foi confirmada pelo TRT-SC a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau, que negou a existência de vínculo empregatício de  ex-diretor  de empresa que funciona como sociedade anônima de capital aberto.  O autor da ação, ex-vice-presidente de emp...

STF reconhece novas matérias com repercussão geral

O STF reconheceu a repercussão geral de dois recursos extraordinários que, por esta razão, serão discutidos pelo plenário da corte. No primeiro (RE nº 605533), o Ministério Público de Minas Gerais contesta decisão do TJ-MG, que extinguiu ação ci...