Professor critica regras do Mandado de Segurança

  Por Gláucia Milício Nem bem chegou e já começa a causar críticas a Lei 12.016/2009, que regulamenta o Mandado de Segurança individual e coletivo. Pela nova legislação, em Mandado de Segurança não caberão Embargos Infringentes nem cond...

Obrigação de provar inocência é da empresa que polui, afirma nova orientação do STJ

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está inovando a jurisprudência sobre o meio ambiente e, com isso, mostra que acompanha de perto as demandas de uma sociedade cada dia mais comprometida com a qualidade de vida da coletividade. Esta nova visão que objetiva a proteção a...

Pessoa física e jurídica respondem por crime ambiental

  A responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais é admitida desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou benefício. Não se pode compreender a responsabilização do ente moral dis...

Alpargatas e Drible mantêm batalha jurídica

Sete anos na Justiça e vários andamentos processuais marcam a briga que envolve a San Remo Empreendimentos Comerciais, detentora da marca Drible, e a São Paulo Alpargatas S.A. A primeira pleiteia, da segunda, uma indenização por danos materiais no valor de R$ 480 milhões. As de...

Farmácias não podem vender mercadorias variadas

  Farmácias e drogarias estão impossibilitadas de comercializar mercadorias diversas daquelas previstas na Lei nº 5.991/73, que trata do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, sob pena de violação do princ&ia...

Município não pode proibir abertura de supermercados aos domingos e feriados

  A autoridade municipal não tem competência para proibir o funcionamento de supermercados aos domingos e feriados. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados no Comércio de Barbacena/MG contra a abertura dos supermercad...

Para OCDE, lei de concorrência brasileira ainda é "precária"

Apesar de aplaudir os esforços de toda a equipe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, o chefe da divisão de Direito e Política Econômica da Organização para Coopera&cc...

Dívida de crédito-prêmio do IPI será paga em 12 meses sem juros

Tributação: Empresas devedoras também poderão optar por parcelamento em até 15 anos  As empresas que usaram indevidamente o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de 1990 em diante, terão condições muito vantajosas para...

Lei de expatriação tem lacuna e ameaça prejudicar empresa

A recente Lei n. 11.962/2009 estendeu as regras da expatriação a todas as empresas que contratem ou transfiram trabalhadores para prestar serviço no exterior, não apenas àquelas ligadas ao setor de engenharia. Antes, a definição era ampliada, por analogia, para outros ra...

60% das leis são aprovadas sem passar pelo plenário

  Quase 60% das proposições legislativas de autoria dos deputados sancionadas entre outubro de 1988 e o final de 2007 foram aprovadas em caráter conclusivo em pelo menos uma das casas do Congresso: Câmara ou Senado. Ou seja, passaram apenas pelas comissões temáticas, sem i...

Código condena prática de laboratórios

O Novo Código de Ética Médica dá duro golpe nas indústrias farmacêuticas que tentam, através da captação de dados, controlar o poder prescritivo dos médicos, prejudicando o consumidor e o livre mercado O consumidor brasileiro acaba de ganhar mais um ...

Cartões de crédito: audiência debate concentração e custos do setor

As comissões de Finanças e Tributação; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizam audiência pública na quinta-feira (8) para debater a atuação do setor de cartões de crédito no Brasil. O deputado Guilherme Campo...

STJ decide sobre incidência de IR em rescisão de contrato de trabalho

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, sob o rito da Lei n. 11.672/2008, a Lei dos Recursos Repetitivos, o recurso especial que questionava a incidência de imposto de renda (IR) sobre indenizações recebidas por motivo de rescisão de contrato de tra...

Governo do DF eleva ICMS e dá susto no setor atacadista

Empresários do setor atacadista do Distrito Federal levaram um susto quando viram a publicação do Decreto nº 30.856, que eleva o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em até 40%. A norma trouxe uma série de alterações que, de...

Procon pode multar pelo descumprimento do CDC

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reiterou a legitimidade do Procon para aplicar multas por descumprimento de suas determinações, na defesa de interesse dos consumidores. A decisão da Turma se deu em questão em que foi suscitado possível conflito de atribuiç...

TJ gaúcho suspende os prazos de 19 de dezembro a 06 de janeiro

    O Órgão Especial do TJRS deferiu ontem (05) o pedido da OAB-RS para que os prazos processuais em primeiro e segundo graus sejam suspensos de 20 de dezembro a 06 de janeiro - mesmo período contemplado, por força de lei, pelo recesso que suspende as atividades na Justiça...

Justiça gaúcha manda Makro trocar produtos com defeito

Marina Diana / Agências  Porto Alegre - O juiz de Direito Giovanni Conti, da 15ª Vara Cível de Porto Alegre (RS), determinou ao Makro Atacadista S.A. que substitua o produto que apresente defeito que o impeça de funcionar ou possa ser utilizado imediatamente, ou ainda restitua o valor pag...

Cartilha orienta sobre emissão de nota fiscal

Objetivo é reforçar a importância do documento, sobretudo para os setores de hortaliças e frutas   Deve ser lançada, até o fim do ano, uma cartilha com informações sobre a nota fiscal do produtor, documento fiscal de emissão obrigatória. O obje...

"Cade deixou de focar peixe pequeno e pega os grandes", diz Badin

Com decisões como a da semana passada, em que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) assinou com a Whirlpool (Unidade Embraco), fabricante de compressores para refrigeração, o maior acordo da história contra a prática de cartel - na casa dos R$ 100 milhões -...

Dono do site do Mappin na internet pode ser processado

O Mappin, popular loja de departamentos de São Paulo que entrou em processo de falência em 1998, pode enfrentar um verdadeiro impasse jurídico nos próximos dias. Isso porque o dono do domínio www.mappin.com.br, que não é o empresário Ricardo Mansur, pretende coloca...