Previdência sobre férias leva comércio à justiça
As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo (Sincovaga) conseguiram na Justiça se livrar do pagamento da contribuição previdenciária incidente no terço de férias. Com a decisão, ...
Justiça tende a confirmar o fim das patentes de farmacêuticas
A indústria farmacêutica estima em mais de R$ 1 bilhão o valor de um mercado em disputa nos tribunais brasileiros. A cifra equivale ao que as empresas deixariam de lucrar caso os prazos finais de validade das patentes de diversos medicamentos fossem confirmados pela Justiça e expirassem em 20...
Empresas devem continuar a questionar o ponto eletrônico
Adiamento do prazo não atrapalha andamento de ações contra as mudanças O adiamento do prazo para a entrada em vigor do novo ponto eletrônico não deve reduzir o número de demandas na Justiça. Mas derruba um dos argumentos apresentados nos processos: a ...
'Nenhuma empresa será obrigada a usar ponto eletrônico', reafirma Lupi
Publicada há um ano, Portaria 1.510, que regulamenta o uso do Registro Eletrônico de Ponto, não interfere na CLT, que determina opção por registro manual ou mecânico. Centrais sindicais reforçam apoio à medida Brasília, 17/08/2010 - O Ministro do Tr...
Acordo coletivo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é válida cláusula de acordo coletivo que dá a um sindicato de categoria profissional poder para quitação ampla e geral de todo e qualquer crédito relativo a adicional noturno, horas extras e diferenças d...
Projeto prevê dedução de IR a empresas que contratarem jovens e pessoas acima de 50 anos
A primeira experiência profissional dos jovens de 18 a 24 anos e a volta de pessoas maiores de 50 ao mercado de trabalho podem ser facilitadas. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve avaliar no próximo esforço concentrado - de 31 de agosto a 2 de setembro - o projeto que...
No Diário de Maringá: "Liminar suspende o uso do novo ponto eletrônico"
"O juiz Luiz Alves, da 1ª Vara do Trabalho, concedeu liminar favorável à Associação Comercial e Empresarial de Maringá (Acim), que solicitou a suspensão das exigências e penalidades previstas na Portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho.A p...
Empresa não pode alegar força maior para descumprir obrigações trabalhistas
Na 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, o juiz titular Março Antônio de Oliveira declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho que existiu entre uma empresa especializada em serviços gerais e um porteiro. Ele foi contratado para exercer suas funções nas depend&ec...
Somente doenças previstas em lei têm isenção de IR
Não é possível a isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis, que não as elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. O entendimento, unânime, é da Primeira Seção do Superior...
Gilmar Mendes toma posse no TSE como substituto
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será empossado hoje integrante substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Como não será titular, ele vai ser chamado para participar de julgamentos apenas quando ministros titulares faltarem. É a segunda vez que Gilmar integr...
Liminar libera Indústrias do Espírito Santo do "novo" ponto eletrônico.
A Juíza Márcia Frainer Miúra Leibel, da 4ª Vara do Trabalho de Vitória/ES concedeu, no último dia 13, liminar que impede os auditores fiscais do trabalho de autuar, multar ou impor penalidades a todas as indústrias do Estado do Espírito Santo em virtude da P...
Governo adia ponto eletrônico para março de 2011
O governo federal adiou novamente o prazo para que o novo ponto eletrônico entre em vigor. Antes previsto para 26 de agosto, a medida passará a valer em 1º de março de 2011. A partir daí, as empresas terão 90 dias para se adequar à norma. O ministro do Trabalho, Ca...
Adiado para março de 2011 o prazo para adoção do novo ponto eletrônico
Horas após negar que faria qualquer mudança em relação ao cronograma das novas regras do ponto eletrônico, o Ministério do Trabalho e Emprego voltou atrás e informou ontem (18), que ampliará até o dia 1º de março de 2011 o prazo para as empresas ...
Ponto eletrônico é adiado para março de 2011
O governo cedeu às pressões de empresários e trabalhadores e adiou para 1.º de março de 2011 o prazo para as empresas se adequarem à nova regulamentação do Registro de Ponto Eletrônico. As novas regras, previstas na portaria de 1.510/09, começariam a vi...
Ministério do Trabalho adia início da fiscalização de ponto eletrônico
Portaria previa o início para 26/8, mas trabalhadores solicitaram adiamento; novo prazo dá às empresas mais 90 dias para adequação. As empresas terão mais 90 dias para adaptar seus equipamentos de ponto eletrônico de forma a emitirem comprovantes em papel na entr...
`Nenhuma empresa será obrigada a usar ponto eletrônico`, reafirma Lupi
Publicada há um ano, Portaria 1.510, que regulamenta o uso do Registro Eletrônico de Ponto, não interfere na CLT, que determina opção por registro manual ou mecânico. Centrais sindicais reforçam apoio à medida O Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, reafir...
Projeto susta portaria sobre ponto eletrônico
Deverá ficar estagnada na Câmara dos Deputados a tramitação do projeto de decreto legislativo que susta a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego responsável pela adesão obrigatória ao ponto eletrônico pelas empresas com mais de dez empregados. ...
Judiciário diverge sobre novas regras para o ponto eletrônico
As novas regras de registro eletrônico de ponto entram em vigor em dez dias, mas muitas empresas tentaram na justiça barrar a aplicação da nova norma, que deve trazer grandes custos com novos equipamentos e manutenção, além de elevar o consumo de papel para imprimir compr...
Ficará mais caro recorrer em ação trabalhista a partir de amanhã
As empresas terão gastos maiores, a partir de amanhã, para recorrer de decisões na Justiça do Trabalho. Isso porque começam a valer as regras da nova Lei nº 12.275, de 29 de junho. A norma obriga as companhias a fazer um depósito em dinheiro sempre que questionarem uma dec...
STF julga sem análise liminar ação contra lei que põe fim à Previdência de advogados
O ministro Marco Aurélio, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou o julgamento definitivo, sem prévia análise liminar, da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade 4429) contra a Lei paulista 13.549/09, que extingue de forma gradual a Carteira de Previdência dos Advogados ...