Prestadoras de serviços terão de emitir recibo anual de quitação

    As prestadoras de serviços públicas ou privadas estão obrigadas a fornecer uma declaração de quitação anual de débitos aos clientes. O presidente Lula sancionou a Lei nº 12.007, que foi publicada no Diário Oficial da União de ont...

Supremo julga aumento da Cofins

Uma disputa que estava perdida para os contribuintes poderá ganhar um novo rumo hoje. O Supremo Tribunal Federal (STF), no primeiro dia de julgamento após o recesso da corte, deve avaliar novamente a constitucionalidade do aumento da alíquota da Cofins, de 2% para 3%. Após a derrota das empr...

Leia - Regulamentação da Profissão de Mototaxista

A Lei 12.009, que regulamenta o exercício da atividade dos mototaxistas, está no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30/7). O texto abrange, além dos profissionais que transportam passageiros em motocicletas, os motoboys, que usam esse meio de transporte para entrega de mercad...

MPF aciona Anvisa na Justiça para alterar rótulos

Sem conseguir realizar um acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) requereu à Justiça Federal que o órgão fiscalizador seja condenado a assegurar que os rótulos de produtos aliment...

Empresas vão à Justiça para buscar crédito de PIS e Cofins

Empresas que fizeram grandes investimentos em seu ativo imobilizado até o ano de 2004 e que viram seu direito ao crédito de PIS e Cofins ser limitado pela Lei nº 10.865/04, tem até amanhã para ir ao Judiciário pleitear esses créditos. Isso porque o artigo 31 da lei limitou...

Justiça diz que crédito de IPI deve ter correção monetária

A Lei nº 11.672/08, que agiliza o julgamento de recursos repetitivos, foi aplicada mais uma vez pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agora, ficou pacificado o entendimento sobre a possibilidade de correção monetária de créditos escriturais de Imposto sobre Produtos Industrili...

Liminar livra grupo Carrefour de contribuição previdenciária

O grupo Carrefour conseguiu na Justiça Federal de Brasília uma medida liminar para isentar a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos funcionários afastados por doença ou acidente. Esse montante corresponde, por empregado, a 20% sobre de cada sal&a...

Convenção de Viena é nova arma contra a bitributação

O plenário do Senado Federal aprovou seis acordos internacionais firmados pelo Executivo, entre eles a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em maio de 1969. Após 40 anos à espera da adesão do País ao chamado "tratado dos tratados", empresas b...

Lojas podem levar cartões de crédito à Justiça

Para lojistas, Redecard e Visanet impedem concorrência no setor   Na queda de braço contra as processadoras de cartão de crédito, a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) estuda acionar judicialmente a Visanet e Redecard por abuso de poder econômico. O ...

Empresas questionam fisco de SP

Ampliação do regime de substitução tributária provocou uma onda de ações de empresas na Justiça   A ampliação do regime de substituição tributária no Estado de São Paulo colocou empresários e entidades de cla...

Novo sistema do Inmetro pode reduzir as multas no comércio

Órgão quer substituir a atual e cara avaliação de conformidade, ao alcance apenas de fabricantes e entidades de classe, por um novo processo, que vai envolver toda a cadeia – do produtor ao consumidor.   O consumidor, ao ver o selo do Inmetro em uma embalagem, sabe que aquele pr...

Marisa terá que indenizar cliente abordado em loja

A rede de lojas Marisa foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 12 mil, a clientes que se sentiram constrangidos pela forma como foram abordados pelos seguranças do estabelecimento devido ao disparo do alarme de segurança. A decisão é do desembargador ...

SDE abre processo contra a Redecard

Processadora de cartões é acusada de abuso de poder pelas empresas que fazem a intermediação de pagamentos pela internet   A Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, abriu ontem um processo administrativo contra a processadora de cartõ...

Armazéns recebem benefício fiscal

Os armazéns gerais paulistas estão sendo beneficiados pelo Decreto 54.375/09, que determina que a Substituição Tributária de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ( ICMS-ST) seja feita apenas na saída dos produtos de seus estoques. Segundo o es...

'Refis da crise' tem procura intensa

Uma "sangria desatada". É assim que advogados tributaristas e consultores tributários estão definindo a corrida das empresas aos seus escritórios na busca pelo novo parcelamento de dívidas fiscais que já está sendo chamado de "Refis da crise". Diante do mais benéf...

Lei reduzirá migração de meio de pagamento

A principal blindagem para a indústria do setor de cartões de crédito e débito, que continuou em crescimento mesmo em meio à crise financeira, pode acabar. Com a possibilidade de aprovação de emenda à MP 460, que permitirá aos estabelecimentos praticarem pr...

Varejo vai à Justiça para reaver ICMS da substituição tributária

A substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi levada à Justiça por vários segmentos varejistas do Estado de São Paulo. O dispositivo questionado é o que tira o direito desse segmento comercial de te...

Fisco amplia vigilância digital sobre as empresas

Sistema informatizado de prestação de contas teve adesão de 87% das companhias convocadas   Formato foi adotado para unificar dados da arrecadação e coibir sonegação; na prática, aumenta o controle sobre as contas dos contribuintes   Das 8.200 empres...

Empresa obtém liminar para antecipar inscrição no 'Refis da crise'

Mais uma empresa conseguiu antecipar na Justiça sua inscrição no chamado "Refis da crise", que ainda depende de regulamentação do governo para entrar em vigor. A companhia que obteve o benefício foi a catarinense Canguru Indústria e Comércio de Produtos Plá...

Restrição a benefícios fiscais

Empresas importadoras localizadas no Espírito Santo, mas com clientes em São Paulo, podem ser prejudicadas com protocolo firmado pelos órgãos fazendários de ambas as unidades da Federação, há um mês, para restringir os benefícios fiscais concedidos pe...