Sentenças excluem INSS sobre aviso prévio

A iniciativa do governo federal de tributar o valor pago pelas empresas referente ao aviso prévio na dispensa de funcionários tem sofrido uma forte resistência da Justiça, que já derrubou a previsão do Decreto nº 6.727, publicado no dia 12 de janeiro deste ano, em vá...

Ministro compara CDC a habeas corpus

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, que integrou a comissão de juristas formada para elaborar o anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor (CDC), afirmou ontem que o CDC é "o habeas corpus do consumidor". A afirmação foi feita logo após o...

MP 449 aumenta INSS de devedores

As empresas que forem condenadas pela Justiça do trabalho a pagar contribuições previdenciárias não recolhidas na época em que o ex-empregado ainda trabalhava nelas passaram a ter que pagar cerca de 89% a mais do tributo. O cálculo é do Coordenador-geral de cobran...

Tributaristas avaliam 'novo TIT'

     O projeto de reforma do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) paulista - instância administrativa de julgamento de autuações aplicadas pelo fisco do Estado de São Paulo aos contribuintes - aprovado nesta semana pela Assembleia Legislativa desagradou advogados tributaristas e...

Decisões coletivas vetam INSS sobre aviso prévio

Em vigor há exatamente um mês, o Decreto nº 6.727, de 2009, que tributou o aviso prévio pago aos trabalhadores demitidos sem justa causa, começa a ser derrubado por decisões judiciais que livram as empresas de recolherem contribuição previdenciária sobre esses...

Assembleia aprova reforma do TIT paulista

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou na tarde de ontem o Projeto de Lei nº 692, de 2008, que promove uma reforma na estrutura e nos procedimentos do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) paulista - a instância administrativa para o julgamento de autuações aplicada...

Restrições à publicidade vão à audiência pública

A regulamentação da publicidade de alimentos e bebidas no Brasil, principalmente os destinados ao público infantil, pode sair no próximo semestre. A proposta em estudo abrange a publicidade de alimentos ricos em gordura, gordura trans, açúcar e sódio.    "A p...

Fisco deve receber informações eletrônicas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Associação Cearense de Supermercados (Acesu) que protestava contra a obrigação de se submeter às normas do Sistema Integrado de Simplificação das Informações Fiscais (Sisif). Elas determinam a tra...

Publicidade de alimentos para crianças será regulamentada

A regulamentação da publicidade de alimentos e bebidas no Brasil, principalmente os destinados ao público infantil, pode sair no próximo semestre. A proposta em estudo abrange a publicidade de alimentos ricos em gordura, gordura trans, açúcar e sódio.“A previs&atil...

Bancas criam associação de recuperação judicial

Escritórios de advocacia que atuam na área do direito empresarial se uniram para trocar conhecimentos e propor alterações na nova Lei de Falências, de 2005, diante do aumento da busca pela recuperação judicial por conta da crise econômica. Foi realizada ontem a asse...

Assembleia vota hoje reforma do TIT

A polêmica reforma do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) - corte administrativa que julga autuações aplicadas pelo fisco do Estado de São Paulo aos contribuintes - pode ser aprovada hoje pela Assembleia Legislativa. A votação do Projeto de Lei nº 692, de 2008, de autoria do...

Alíquota zero também garante direito a crédito

Uma decisão da Justiça Federal de Brasília pode abrir um precedente importante para que empresas garantam os créditos relativos ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em, por exemplo, opera...

Apoio de órgão externo pode acelerar a reforma tributária

Em meio à disputa política em torno da votação da reforma tributária, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) afirma apoio a iniciativa de mudanças na legislação brasileira. "Esse recado foi claro", disse ...

Dívidas do passado preocupam empresas em recuperação judicial

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não decide em qual Justiça - trabalhista ou de recuperações e falências - deverão ser concentradas as ações de indenização movidas por ex-empregados de empresas em recuperação judicial, decis&oti...

Nota fiscal eletrônica pede cautela

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) representa o início de um novo período das transações comerciais entre contribuintes no Brasil. Em vigor desde 2006, o projeto da Nota Fiscal Eletrônica já emitiu mais de 80 milhões de notas, somando mais de R$ 1,6 trilhão. Est...

Empresas terão de declarar incentivos

Até o fim deste mês, as empresas do Estado do Rio que usaram de incentivos fiscais do governo terão que detalhar essa utilização por meio do Documento de Utilização de Benefício (DUB), que deve ser preenchido e enviado pela internet. A proposta do Governo do Estado...

MP 449 permite redução de multa, mas impõe exceções

Em dezembro do ano passado, a Receita Federal do Brasil publicou a Medida Provisória (MP) 449, que entre outras coisas, determina que a redução das multas das contribuições previdenciárias. "O INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) tinha uma sistemática própri...

Norma da Receita também é questionada

As empresas que apuram o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelo sistema do lucro real e que ficaram de fora da restrição à compensação de créditos dos dois tributos estabelecida pela Medida Provisória (MP) n&o...

Tribunal permite compensação de créditos vetada pela MP 449

Uma holding sediada em Curitiba conseguiu uma liminar que dá a ela o direito de compensar os créditos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) constituídos antes da vigência da Medida Provisória (MP) nº 449, de 4 de dezembro de...

Indústria cobra votação da reforma tributária em março

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) cobra o cumprimento de acordo firmado, em dezembro, entre os líderes partidários de votar a reforma tributária até março. Para pressionar o debate, a entidade promove na sua sede em Brasília, nos próximos di...