TRFs estarão 100% online com o STJ nesta sexta-feira

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) assina, nesta sexta-feira, dia 11, termo de adesão ao projeto Justiça na Era Virtual, coordenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com isso, todos os recursos da Justiça Federal de segunda instância passam a ser enviado...

Conheça a Resolução que dispõe sobre a remuneração mínima dos advogados

Resolução nº 07/2009 O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições, visando a adequada remuneração dos serviços prestados pelos advogados, bem como a manutenção da dignidade da profi...

Contribuinte deve estar atento às regras ao refinanciar dívidas

Ao aderir ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias, o chamado Refis da Crise, o contribuinte deve estar atento à sua capacidade de pagamento das parcelas e às regras estabelecidas. A orientação é do advogado tributarista do escritório Lemos & Asso...

Câmara terá comissão especial para analisar leis ambientais

O Presidente da Câmara, Michel Temer, assinou o ato de criação de uma comissão especial para unificar em um projeto de lei todas as propostas de legislação florestal ou ambiental em tramitação na Casa.   O ato assinado por Temer ocorreu na abertura do ...

Optante do Simples livra-se de 11% da previdência

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo que questionava a isenção da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço pelas empresas optantes pelo S...

Com a crise, área jurídica de empresas encolhe 77%

Com a eclosão da crise mundial, a demanda trabalhista, cível e tributária dos escritórios de advocacia aumentou. No entanto, na contramão dessa procura, as empresas brasileiras reduziram seu orçamento destinado ao departamento jurídico em aproximadamente 77%. É o ...

Receita deve cumprir prazos fixados em lei

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) traz um importante precedente para os contribuintes que pleiteiam agilidade da Receita Federal na análise dos pedidos de ressarcimento de créditos tributários. Existem, por exemplo, casos parados há mais de três anos que a...

Conselho suspende cobrança de multa duplicada

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - antigo Conselho de Contribuintes - estabeleceu um entendimento favorável às empresas na discussão sobre a aplicação de multas pelo recolhimento indevido do Imposto de Renda (IR) ou da Contribuição Social sobre o Lucr...

Projeto veta licitação a empresas de mesmos sócios

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, proposta que proíbe diferentes empresas pertencentes ao mesmo grupo de participar de licitações na modalidade convite. A proibição ta...

Registro civil eletrônico de empresa é aprovado

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta semana a proposta que permite o registro civil eletrônico das pessoas jurídicas. O texto atualiza os procedimentos de registro civil de empresas, associações, sindicatos, organizaç&ot...

Fisco vence processo contra Colgate

A Colgate-Palmolive perdeu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), antigo Conselho de Contribuintes, uma discussão milionária que envolve a compra da Kolynos, efetuada pela companhia em 1994. Nesta semana, após cinco anos de discussões, o órgão administrativo p&o...

Fazenda paulista volta a protestar contribuintes

Tributário: Fiesp desiste de ação e abre caminho para o fisco paulista  A Fazenda paulista voltará em novembro a protestar em cartório empresas com débitos tributários. A desistência da Federação das Indústrias do Estado de São Pau...

Yakult é condenada por quebra de contrato

Societário: Multinacional desistiu de comprar indústria de cosméticos  A frustrada operação da Yakult na área de cosméticos acabou resultando também em uma condenação judicial para a fabricante japonesa de leite fermentado. Ela foi sentenciada ...

Multa trabalhista tem preferência na massa falida

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais, em uma discussão inovadora, julgou qual é a natureza das multas aplicadas por descumprimento de convenção coletiva trabalhista. À discussão, a corte aplicou a nova Lei de Falências. Os desembargadores da 7ª Turma...

Empresários pedem a Temer para adiar debate da redução de jornada

  AGÊNCIA CÂMARA Aconteceu - 11/08/2009  18h14 O presidente Michel Temer recebeu nesta terça-feira empresários de vários setores que pediram o adiamento do debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95. A PEC, já aprovada pela Co...

INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN No- 10, DE 17 DE AGOSTO DE 2009

  Aprova a relação dos medicamentos isentos de prescrição que poderão permanecer ao alcance dos usuários para obtenção por meio de auto-serviço em farmácias e drogarias.   A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilânc...

Comissão quer investigar preço do leite

  AGÊNCIA CÂMARA Aconteceu - 11/08/2009  20h36 Deputados da Comissão de Agricultura da Câmara podem recorrer a órgãos como o Ministério Público Federal para investigar a formação do preço do leite no País. Nesta terça-f...

Aprovado direito de sindicato mover ação civil pública trabalhista

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em caráter conclusivo, o Projeto de Lei nº 2.422/07, do Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que regulamenta a legitimidade dos sindicatos para a defesa de direitos transindividuais - coletivos, difusos e individuais homog&...

INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN No- 9, DE 17 DE AGOSTO DE 2009

  Dispõe sobre a relação de produtos permitidos para dispensação e comercialização em farmácias e drogarias.   A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o a...

Imposto de Renda devido poderá ser pago em até nove parcelas, sem juros e correção

  O contribuinte poderá optar por parcelar o saldo do Imposto de Renda a pagar em até nove quotas iguais, mensais e sucessivas, sem a incidência de juros ou correção sobre cada prestação. É o que prevê Projeto (PLS nº 59/09) de autoria do Senador R...