Fabricante e lojista vão à Justiça

Negociações em torno da definição de "preços sugeridos" já levam fabricantes e lojistas aos tribunais. O Juizado Especial Cível de São Paulo, que trata de pequenas causas, vem sendo solicitado, nos últimos meses, a julgar pendengas entre grandes indú...

Reforma esperada: Sem reforma Tributária Desonerações são Necessárias

      Conta-se que um menino via sua mãe se maquiar para passear e lhe perguntou: Para que passar tantos cremes? Ela lhe respondeu: É porque toda mulher quer ficar bonita. Retrucou o garoto: E porque não fica?   Igual a mulher da ilustração é a nossa ...

Parte Vulnerável. Ministros do STJ ampliam o conceito de consumidor

  Para o Superior Tribunal de Justiça, consumidor não é apenas aquele que usa o produto para consumo direto, mas também para fins de trabalho. Ao negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Marbor Máquinas, a ampliação do conceito pela 3ª Turma benefi...

Acordo coletivo tem força de lei para ampliar jornada de trabalho

O mesmo dispositivo constitucional que estabelece jornada de seis horas de trabalho para turno de revezamento permite que a jornada seja elastatecida, por meio de negociação coletiva. Foi esse o entendimento da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho para reformar decisão regional que condeno...

Em uma semana, três novas súmulas do STJ

A Súmula nº. 456, aprovada anteontem (30) pela 3ª Seção do STJ, foi a terceira nova - em uma semana - a entrar em vigor. O enunciado determina que não há correção monetária dos salários de contribuição de diversos benefícios c...

Nota Fiscal Eletrônica: empresa pode ser surpreendida com multa em até cinco anos

NFe do Brasil cita as principais penalidades previstas na legislação A partir do dia 1° de janeiro do próximo ano todas as empresas devem ficar mais atentas à conduta fiscal de seus clientes e fornecedores. O motivo é que nessa data mais de um milhão de companhias brasilei...

STJ autoriza o repasse do PIS e Cofins nas tarifas telefônicas aos consumidores

O saite oficial do STJ confirmou ontem (31), às 17h22 o que o Espaço Vital já havia antecipado, com destaque, em sua edição de segunda-feira (30): o repasse econômico do PIS e da Cofins nas tarifas telefônicas é "legítimo". Em outras palavras: é de res...

Agravo no TST: processamento deverá ser feito nos autos do recurso denegado

  O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada na segunda-feira (30/08), aprovou, por unanimidade, a Resolução Administrativa nº 1418 , que disciplina, no âmbito da Corte, o processamento do agravo de instrumento nos próprios autos do ...

Projeto prevê multas mais pesadas para as empresas "campeãs" de reclamações

O Ministério da Justiça concluiu um projeto de lei que estabelece punições milionárias às empresas campeãs de reclamações de consumidores. O texto deve atingir principalmente dois setores que são os recordistas nos registros dos Procons: telefonia e ...

MJ anuncia projetos de lei que fortalecem a defesa do consumidor

  Propostas foram apresentadas pelo ministro durante a abertura do VII Congresso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, em Brasília O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, anunciou que o governo enviará até o fim do ano ao Congresso dois projetos de lei para fortalecer a defe...

Governo pretende endurecer punição a empresas campeãs de reclamações

Direito do consumidor. Dois projetos de lei, que devem ser enviados ao Congresso até o fim do ano, elevam sanções a empresas que aparecem repetidamente nos rankings de queixas e dão aos Procons mais poder para aplicar 'medidas corretivas' aos infratores   As empresas que constantement...

EUA ampliam exigência de divulgação de calorias

Volume médio de calorias por transação nas lojas da Starbucks em Nova York caiu 6% após lei entrar em vigor   O apetite do governo americano pela contagem de calorias, raridade nos cardápios até recentemente, está prestes a se fazer sentir em milhares de outros l...

Atacadista pode conferir mercadorias após pagamento

  O Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que o Makro Atacadista pode conferir as mercadorias dos clientes após a passagem pelo caixa. O desembargador José Ricardo Porto concedeu liminar no Agravo de Instrumento interposto pela empresa contra a decisão do juiz Manoel Maria Antu...

Empresa é condenada por promover revista íntima de forma desrespeitosa

As revistas íntimas são um meio legítimo de o empregador fiscalizar o empregado, mas desde que sejam realizadas dentro da normalidade, de forma que não atentem contra a intimidade, a vida privada e a honra do trabalhador. Como esse cuidado não foi tomado, a 4a Turma do TRT-MG manteve ...

DPDC divulga barômetro das demandas contra aparelhos celulares

Ricardo Morishita dará coletiva nesta sexta-feira (27), às 11h30, para divulgar o balanço dos atendimentos registrados no Sindec O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita, dará coletiva nesta sexta-fe...

OAB-SP tem legitimidade para propor ação pública

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal de São Paulo reconheceu a legitimidade da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil para a defesa de crianças e adolescentes carentes. A decisão diz que "merece reforma parcial a sentença recorrida, para reconhecer a legitimidade ativa a...

Prescrição de norma coletiva é parcial

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a prescrição do direito de requerer diferenças salariais pelo descumprimento de cláusula normativa é parcial, e não total como no caso de pedido que decorre de alteração do pactuado. A orientaç...

Mais de 15 mil processos trabalhistas estão suspensos

Mais de 15 mil processos trabalhistas estão com o andamento suspenso no TST. Eles abordam 33 temas que serão julgados pelo STF, sob o rito da Repercussão Geral, regulamentada em 2006. Cerca de um terço dos processos discute o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço n...

Mantida lei municipal que estabeleceu espera em filas em tempo razoável

Por unamidade de votos, o Órgão Especial do TJRS julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Município de Taquari contra a vigência da Lei Municipal nº 3.047/2010. A lei obriga as agências bancárias, agências dos Correios e de...

Senado abre novo Código de Processo Civil para consulta pública

  A partir desta quarta-feira (25/8) e até 30 de setembro, o Senado disponibiliza na internet um formulário para recolher sugestões sobre o novo CPC (Código de Processo Civil). As ideias enviadas serão analisadas pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS), relator-geral do novo C&oac...