Empresas vão à Justiça para agilizar devolução de crédito

O prazo imposto pela Lei nº 11457/07 (da SuperReceita), que, em seu artigo 24, estabelece o período de 360 dias para que sejam proferidas decisões de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, vem sendo contestada na Justiça por algumas empresas, em especial, ...

Decisão do STJ antecipa disputa contra novo seguro de acidente

Corte nega mudança de alíquota à empresa ao entender que atribuição é do INSS    Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode dar um indício da dificuldade que as empresas enfrentarão no Poder Judiciário para conte...

Mantega faz críticas a mudanças no ICMS

Para ministro, substituição tributária neutraliza medidas do governo federal   O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse ontem que conversará com governadores de Estados que adotam a substituição tributária -antecipação da cobrança do ICMS p...

Penhora on-line direto na conta bancária assusta as empresas

As recentes determinações do Judiciário de penhora on-line em execuções fiscais estão provocando prejuízos às empresas. Segundo especialistas ouvidos pelo DCI, a prática de que a penhora pode ser feita imediatamente depois da decisão do juiz imobiliz...

Vai sobrar para o comerciante

Está em curso no Congresso Nacional, em regime de urgência, o PL nº 1.472/2007 que obriga discriminar, na Nota Fiscal, todos os tributos federais, estaduais e municipais, inclusive INPS, incidentes, sobre a venda de mercadorias e serviços aos consumidores.   O projeto pretende regular a ...

Consulta pública mostra concorrência limita em cartões

Uma consulta pública pretende fazer o diagnóstico do mercado de cartão de crédito no Brasil. O estudo, feito em parceria com o Banco Central do Brasil, deve ser finalizado na próxima terça-feira, dia 30. "O objetivo é identificar a pouca competitividade no setor", afirma...

Emenda difere preço à vista do com cartão

Agilizar mudanças na legislação para favorecer empresas do comércio nas suas relações com as operadoras de cartões de crédito e os consumidores. Com esse objetivo, a senadora Ideli Salvatti (PT-SC) apresentou ontem uma emenda à Medida Provisória 460/...

Rótulos de ovos alertam para riscos à saúde

    Rótulos de ovos deverão trazer advertências sobre consumo e preparo deste alimento. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta terça-feira (16), norma que determina a obrigatoriedade, nos rótulos de todos os ovo...

Empresa ganha R$ 7 milhões com a suspensão de ICMS

Uma empresa do ramo de massas alimentícias, sediada no Rio Grande do Sul, conseguiu ficar livre da incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e, com isso, economizou aproximadamente R$ 7 milhões, valor que pagaria no tributo em três anos de arr...

Comércio pode perder 6% do faturamento

Carol de Castro   Este recuo ao mês pode ser contabilizado se setor continuar sem acordo e sem liminar que garanta domingos   Ainda sem um acordo entre os sindicatos do comércio de Fortaleza nem liminar que garanta o funcionamento das lojas aos domingos, o setor pode sentir uma perda de 6% no...

"Novo Refis" é lei e parcela débitos em 15 anos

O "novo Refis" agora é lei: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem, com vetos, a Lei nº 11.941, que teve como base a Medida Provisória 449, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi c...

Receita atrasa programa do IR das empresas

Faltando pouco mais de um mês para o fim do prazo para entrega do imposto de renda das empresas, a Receita Federal ainda não divulgou em seu site o formulário para preenchimento da Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ). Empresas...

Limitações à penhora online

Arestrição quanto ao uso da penhora online para pequenas e microempresas, contidas no Projeto de Lei de Conversão nº 2/2009, aprovado pelo Senado no último dia 15 e encaminhado à sanção presidencial, tem preocupado os juízes trabalhistas. A Associaç&at...

TIT avalia legalidade de multa por registro de crédito indevido

Atacadistas e exportadoras paulistas podem conhecer hoje o posicionamento do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) - órgão estadual que julga recursos administrativos dos contribuintes contra autuações do fisco paulista - sobre as multas aplicadas em razão do registro de créditos ...

Órgãos antitruste brasileiros examinarão aquisições `com lupa´

Os órgãos reguladores antitruste brasileiros vão examinar aquisições como a combinação entre a Perdigão e a Sadia, as maiores processadoras brasileiras de frango, para garantir que a crise financeira mundial não seja usada como desculpa para prejudicar os c...

Novo Refis pode reduzir débito fiscal em até 50%

O projeto de conversão em lei da MP 449, que espera sanção do presidente Lula, traz o que é considerado por tributaristas um dos parcelamentos mais generosos no âmbito federal nos últimos dez anos. Em relação à redução de multa, juros e encargo...

UE aplica multa recorde de € 1 bi à Intel

A Comissão Europeia aplicou à Intel uma multa recorde de € 1,06 bilhão ontem e ordenou que a companhia suspenda descontos ilegais e outras práticas comerciais abusivas utilizadas para tirar do mercado a rival AMD. "Dado o fato de que a Intel prejudicou milhões de consumidores eur...

Lei restringe retenção de ISS no Supersimples

Apenas os tomadores de alguns serviços específicos de empresas enquadradas no Supersimples estão obrigados, desde o início deste ano, a recolher antecipadamente o Imposto Sobre Serviço (ISS). É o caso de serviços como execução de obras, demoliç&atild...

Crise faz recuperação judicial crescer 196% e falências caem

As recuperações judiciais requeridas de janeiro a abril deste ano somaram 264 eventos, 196,63% acima dos 89 analisados no mesmo período acumulado de 2008. Quanto às falências decretadas, nos quatro primeiros meses de 2009 houve 259 decretos contra 340 no primeiro quadrimestre de 2008, ...

Carta de conforto ganha força no Brasil

Desde o início da crise econômica, os escritórios de advocacia brasileiros experimentam aumento na demanda por diversos serviços. Recuperação judicial, revisão de contratos e questões trabalhistas se tornaram o carro-chefe de muitos escritórios. No entanto, ...