Proposta restitui gastos impostos pela Receita Federal a empresas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7634/10, que obriga o governo a restituir os gastos de empresas obrigadas, pela Receita Federal, a adquirir equipamentos. O reembolso previsto na proposta abrange também a compra de softwares e acessórios em geral. Os valores de restituição para cada a...

Serviço do STF deve facilitar acesso de advogados aos autos

Começa a funcionar nesta segunda-feira (9/8), na Central do Cidadão e Atendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), o serviço de "Carga Programada", ferramenta que permite que o advogado faça agendamento eletrônico para consulta, extração de cópias ou retirada dos...

Licença-maternidade opõe empregador e empregado

Avanço para sindicalistas, emenda é criticada por empresários   Dirigentes de entidades representativas do setor criticaA Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna obrigatória a licença-maternidade de 180 dias em corporações públicas e privadas est&...

Nota à imprensa – Decisão sobre troca de celulares

    Brasília, 06/08/2010 (MJ) - O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça vem a público informar que partilha do mesmo entendimento da Fundação Procon-SP a respeito da decisão da Juíza da 12ª V...

Nota à imprensa – Troca de celulares

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça informou que a decisão da juíza da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo não desobriga as empresas a trocar aparelhos celulares com defeito. O DPDC afirma que a liminar propo...

No Portal Relógio de Ponto: "Relógio de Ponto Eletrônico-Dep.Federal apresenta DL que "SUSTA A PORTARIA 1510""

Publicada em 05/08/2010 O Deputado Federal paulista Arnaldo Madeira, apresentou ontem na Câmara dos Deputados em Brasília um PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, que pede a SUSTAÇÃO DA PORTARIA 1.510.Segundo o Deputado, a Portaria “passou a exigir uma série de obrigaç&otil...

Empresas de carne de ave são liberadas do Regime Especial de Fiscalização

  Brasília (5.8.2010) - As três unidades produtoras de carne de ave de São Paulo Paraná e Santa Catarina já não estão mais sob o Regime Especial de Fiscalização. O anúncio foi feito nesta quinta-feira pelo Ministério da Agricultura, Pecu&...

Burocracia chega a custar mais de R$ 1 milhão para empresas

Pesquisa do Ibope Inteligência, a pedido da Câmara Americana de Comércio (Amcham), revela que 20% das empresas brasileiras afirmam gastar mais de R$ 300 mil por ano com rotinas burocráticas que envolvem despesas com funcionários, profissionais terceirizados, emissão de documentos...

PECs da licença à gestante e do diploma para jornalistas devem ser votadas na próxima semana

O Senado retoma as atividades legislativas nesta segunda-feira (2), após o recesso parlamentar de julho. Entre as matérias que deverão ser votadas no Plenário no primeiro período de esforço concentrado, conforme acordo entre os líderes cujos detalhes serão definid...

Iniciado o processo eletrônico no TST

  O Presidente do TST, ministro Milton de Moura França, assinou na última quarta-feira (28) o ato que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do TST. O Ato Sejud.GP n° 342/2010, divulgado no Diário Eletrônico do dia 29 de julho, quinta-feir...

TRF-4 começa a digitalizar processos

Processos em papel que forem remetidos para o TRF-4 com recurso em sentido estrito, apelação ou reexame necessário serão convertidos para o meio eletrônico.A introdução do processo virtual no TRF-4 começou em abril, quando o e-Proc passou a ser utilizado nos agravo...

Trabalhadores deverão continuar usando ponto eletrônico

Trabalhadores de empresas de vigilância e segurança deverão continuar utilizando o chamado “Sistema de Registro Eletrônico de Ponto” (SREP) em seus locais de trabalho. A decisão liminar, do dia 2/8, é do juiz Eurico Zecchin Maiolino, da 21ª Vara Cível Fede...

Sistema eletrônico: CNJ só recebe petições em formato digital

A partir deste domingo (1/8), peças e petições só serão recebidas eletronicamente pelo Conselho Nacional de Justiça. Uma portaria publicada em abril deste ano exigiu o formato eletrônico para a entrega desses documento. A intenção é diminuir os gastos...

Avalista deve pagar empréstimo bancário

A 6ª Turma do TRF-1 negou, por unanimidade, a apelação cível interposta pelo avalista de um contrato de empréstimo firmado com a Caixa Econômica Federal. O apelante pretendia derrubar uma decisão de primeiro grau, da 17.ª Vara Federal de Belo Horizonte (MG), que havia ...

Política Nacional de Resíduos Sólidos será sancionada hoje

Nova lei, que tramitou no Congresso por quase 20 anos, obriga indústrias a recolher determinados produtos após o consumo – como pneus, embalagens de agrotóxicos, pilhas, óleos lubrificantes e outros. A nova lei proíbe a atividade de catadores em aterros sanitários. O pr...

Prescrição não pode ser declarada de ofício na JT

Julgando favoravelmente o recurso do trabalhador, a 2a Turma do TRT-MG considerou inválida a prescrição declarada de ofício (sem pedido da parte interessada) pelo juiz de 1º Grau e declarou que a condenação deverá abranger todo o período do contrato de trabal...

Pauta do STJ terá julgamentos relevantes

O STJ retoma os julgamentos no segundo semestre de 2010 na expectativa da apreciação de vários recursos referentes a temas polêmicos e tidos como relevantes para a sociedade. Dentre os casos a serem analisados nas próximas sessões, destacam-se temas como a legitimidade da inclus...

Fiesp quer a extensão de benefício fiscal

Representantes da Fiesp reuniram-se com o secretário da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo, para propor a extensão dos benefícios tributários conquistados pela indústria têxtil a outros setores produtivos.   O segmento conseguiu redução de base de c&...

Brasileiro poderá comprar livremente no exterior um celular, uma câmera e um relógio

A partir desta segunda-feira, o viajante que comprar um telefone celular, um relógio de pulso ou uma máquina fotográfica no exterior não precisará mais declará-lo à Receita Federal ao retornar ao país. Esses objetos farão parte da cota de bens de uso pessoa...

Procuração deve ser detalhada para evitar problemas

  Mesmo que o Código Civil regulamente o uso da procuração e, em teoria garanta os direitos dos envolvidos, o documento sempre é feito com base na confiança entre as partes. Por esse motivo, quando não especificado o fim para o qual alguém está outorgando o ...