Consumidor poderá ter no máximo 10 dias para ser ressarcido

Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados poderá estabelecer de forma definitiva o prazo para que consumidores tenham de volta os valores pagos indevidamente. A Comissão aprovou, em caráter con...

STJ legitima a penhora de vagas de garagem própria

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou, no último dia 07 de junho, a súmula nº 449, através da qual foi legitimada a penhora sobre vagas de garagem autônomas. A súmula recebeu a seguinte redação: "A vaga de garagem que possui matrícula própr...

Horário do expediente no TST em dias de jogo da Seleção Brasileira

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho ministro Milton de Moura França, em estrita conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal, assinou na última sexta-feira (4) o ato GDGSET. GP. nº 264 que altera o horário de expediente nos dias dos jogos da seleç&at...

Boas práticas no procedimento concorrencial

O devido processo na efetividade da legislação de defesa da concorrência é algo que transcende as fronteiras nacionais e se faz presente nos debates internacionais. Tanto é que esse foi o tema da mesa de debates realizada recentemente em Istambul pela Comissão de Concorrên...

Penhora em dinheiro não admite substituição por fiança bancária

A penhora sobre dinheiro, determinada para garantir um processo de execução fiscal, não pode ser substituída por fiança bancária, conforme decisão unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao julgar recurso especial da rede de supermer...

Prazo de 15 dias para apresentar defesa em reconvenção não é válido na Justiça do Trabalho

O prazo de 15 dias, estipulado pelo artigo 316 do Código de Processo Civil para apresentação de defesa de reconvenção (instrumento jurídico utilizado no mesmo processo pelo réu para também acusar a parte contrária) não é válido na Justi...

STJ tem horário especial durante a Copa do Mundo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) funcionará em horário especial nos dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo da África do Sul. De acordo com a Portaria n. 274/2010, assinada pelo diretor-geral do Tribunal, Athayde Fontoura, nos jogos marcados para as 15h30, o ex...

Empresas questionam autuações tributárias

A guerra fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ganha nova etapa em São Paulo. As empresas que foram alvo de autuações fiscais pelo Fisco paulista por usar incentivos de outros Estados começam a partir ao Judiciário para discutir aspec...

Empresas fazem acordo para reduzir número de reclamações

As empresas campeãs de reclamações dos consumidores se comprometeram a melhorar seus atendimentos. A Telefônica, o Itaú Unibanco, a Eletropaulo, a TIM, a Net e a Medial assinaram um termo de compromisso com a Fundação Procon-SP que estabelece metas de reduçã...

Carga tributária sobre indústria é de 59,8%

A indústria de transformação é o setor que mais paga impostos no país. Um estudo realizado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) revelou que a carga tributária do setor, entre 2005 e 2009, atingiu 59,8% do PIB industrial. &nbs...

Estado lança sistema online de informações sobre empresas

O governo de São Paulo lançou ontem o novo sistema da Junta Comercial do Estado de São Paulo - órgão vinculado à Secretaria da Fazenda - para simplificar e facilitar o acesso às informações e serviços da entidade. Batizada de Jucesp Online, a novidad...

Imóvel-sede de empresa pode ser penhorado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula que permite a penhora da sede de estabelecimentos comerciais. Na prática, o dispositivo coloca fim à argumentação de que os imóveis, assim como utensílios e ferramentas, são necessários ao ...

Jucesp OnLine

Documento: A partir de hoje, entra no ar o Jucesp OnLine, para a pesquisa de dados de mais de 5 milhões de empresas de SP. O site da Junta Comercial também permite a emissão de documentos com validade jurídica.   Veículo: Folha de S.Paulo...

Consumidor poderá ter no máximo 10 dias para ser ressarcido

Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados poderá estabelecer de forma definitiva o prazo para que consumidores tenham de volta os valores pagos indevidamente.   A Comissão aprovou, em cará...

Cadastro único de produtos vai deixar ICMS de fora

O problema mais comum observado na diferença de informações em operações de compra e venda entre empresas do varejo e da indústria no Brasil vai ficar de fora do projeto Global Data Synchronization (GDS): a cobrança do imposto estadual ICMS (Imposto sobre Circulaç...

Ministros do Supremo podem anular benefício concedido pelo STJ

Faltam apenas os votos dos ministros Eros Grau e Joaquim Barbosa para a conclusão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do julgamento que trata da retroatividade da Lei Complementar nº 118, de 2005, que reduziu para cinco anos o prazo para os contribuintes pleitearem a restituição de valores pag...

Previdência reduz contribuição de 350 mil empresas

Pressionada por uma enxurrada de ações judiciais e recursos administrativos contra o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), a Previdência Social decidiu alterar a metodologia do mecanismo, adotado neste ano para o cálculo da contribuição ao Seguro de Acidente...

Sócio preferencial

Tributação consome 64% do valor adicionado no setor de telecomunicações, mas tem peso menor em outros segmentos da economia.      A disparidade é grande quando se analisa o peso da carga tributária em diferentes setores da economia, conforme levantamento fe...

Supermercados de Manaus terão legislação própria para divulgação de material informativo

Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei n° 366/2009 do vereador Homero de Miranda Leão (PHS) que regulamenta a publicidade dos folhetos distribuídos nos supermercados de Manaus.   Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei n° 366/2009 do vereador Homero de Miranda Leão (PHS)...

"Refis da Crise" não vai perdoar calotes

Tributação: Receita adverte que contribuinte que aderiu ao programa perderá os valores pagos se parar pagamentos     O contribuinte com débitos tributários que aderir ao "Refis da Crise", iniciar os pagamentos mas, posteriormente, paralisar a quitação das...