Justiça livra comércio de INSS sobre o aviso prévio
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) conseguiu na 7ª Vara da Justiça Federal de Brasília uma liminar que livra dez milhões de trabalhadores do setor no país inteiro de terem descontada a contribuição previdenciária incide...
Pão de Açúcar pagará indenização de R$ 25 mil
O Grupo Pão de Açúcar de supermercados terá de pagar R$ 25 mil de indenização por danos morais a uma ex-funcionária, por ter permitido a realização de revista pessoal com contato físico. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve essa d...
Falência não evita pagamento de dívida
Falência de empresa não é razão para sócio-avalista se livrar de pagar nota promissória. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que permitiu a arrematação de um imóvel da massa falida do Su...
Liminar adia prazo de nota eletrônica
Algumas empresas que estão na berlinda para se adequar à nota fiscal eletrônica (NF-e), um dos três pilares do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), criado em janeiro de 2007 para tornar virtual toda a escrituração fiscal e contábil das empre...
Normas vedam uso de créditos na importação de mercadorias
O governo de São Paulo divulgou duas orientações que atingirão em cheio as operações de importação realizadas por contribuintes de São Paulo pelos Estados do Espírito Santo e Santa Catarina. A primeira delas, publicada na semana passada, é uma...
Empresas têm até 2010 para contestar CPMF paga em 2004
O prazo para que contribuintes peçam ressarcimento da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), realizada entre janeiro e março de 2004 não se encerra no próximo dia 31, mas apenas em 2010. É o que afirmam especialistas ouvidos ...
Justiça mantém multas impostas a multinacionais
Regra da Receita sobre preço de transferência aumentou a carga tributária sobre insumos importados. A advogada Luciana Galhardo recomenda o litígio administrativo primeiro. Veículo: Valor Econômico...
Conselho veta multa a empresas em caso de denúncia espontânea
Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - o antigo Conselho de Contribuintes, esfera administrativa federal para a discussão de autuações fiscais - têm afastado a multa moratória de 20% para empresas que pagam tributos federais com atraso, ainda que tenham declarado &agra...
Empresas correm à Justiça por taxa de preço de transferência
A legislação tributária de preços de transferências internacionais entre empresas vinculadas, ou seja, que fazem parte do mesmo grupo empresarial, está sendo questionada na Justiça, principalmente por indústrias químicas e farmacêuticas. "O texto da le...
Sentenças excluem INSS sobre aviso prévio
A iniciativa do governo federal de tributar o valor pago pelas empresas referente ao aviso prévio na dispensa de funcionários tem sofrido uma forte resistência da Justiça, que já derrubou a previsão do Decreto nº 6.727, publicado no dia 12 de janeiro deste ano, em vá...
Ministro compara CDC a habeas corpus
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, que integrou a comissão de juristas formada para elaborar o anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor (CDC), afirmou ontem que o CDC é "o habeas corpus do consumidor". A afirmação foi feita logo após o...
MP 449 aumenta INSS de devedores
As empresas que forem condenadas pela Justiça do trabalho a pagar contribuições previdenciárias não recolhidas na época em que o ex-empregado ainda trabalhava nelas passaram a ter que pagar cerca de 89% a mais do tributo. O cálculo é do Coordenador-geral de cobran...
Tributaristas avaliam 'novo TIT'
O projeto de reforma do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) paulista - instância administrativa de julgamento de autuações aplicadas pelo fisco do Estado de São Paulo aos contribuintes - aprovado nesta semana pela Assembleia Legislativa desagradou advogados tributaristas e...
Decisões coletivas vetam INSS sobre aviso prévio
Em vigor há exatamente um mês, o Decreto nº 6.727, de 2009, que tributou o aviso prévio pago aos trabalhadores demitidos sem justa causa, começa a ser derrubado por decisões judiciais que livram as empresas de recolherem contribuição previdenciária sobre esses...
Assembleia aprova reforma do TIT paulista
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou na tarde de ontem o Projeto de Lei nº 692, de 2008, que promove uma reforma na estrutura e nos procedimentos do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) paulista - a instância administrativa para o julgamento de autuações aplicada...
Restrições à publicidade vão à audiência pública
A regulamentação da publicidade de alimentos e bebidas no Brasil, principalmente os destinados ao público infantil, pode sair no próximo semestre. A proposta em estudo abrange a publicidade de alimentos ricos em gordura, gordura trans, açúcar e sódio. "A p...
Fisco deve receber informações eletrônicas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Associação Cearense de Supermercados (Acesu) que protestava contra a obrigação de se submeter às normas do Sistema Integrado de Simplificação das Informações Fiscais (Sisif). Elas determinam a tra...
Publicidade de alimentos para crianças será regulamentada
A regulamentação da publicidade de alimentos e bebidas no Brasil, principalmente os destinados ao público infantil, pode sair no próximo semestre. A proposta em estudo abrange a publicidade de alimentos ricos em gordura, gordura trans, açúcar e sódio.“A previs&atil...
Bancas criam associação de recuperação judicial
Escritórios de advocacia que atuam na área do direito empresarial se uniram para trocar conhecimentos e propor alterações na nova Lei de Falências, de 2005, diante do aumento da busca pela recuperação judicial por conta da crise econômica. Foi realizada ontem a asse...
Assembleia vota hoje reforma do TIT
A polêmica reforma do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) - corte administrativa que julga autuações aplicadas pelo fisco do Estado de São Paulo aos contribuintes - pode ser aprovada hoje pela Assembleia Legislativa. A votação do Projeto de Lei nº 692, de 2008, de autoria do...