OAB contesta lei que dispensa advogado

  O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou ontem no Supremo Tribunal Federal ( STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o artigo 14, parágrafo 2º da Lei nº 12.016/09 que dispensa advogado para propor mandato de segurança. De acord...

AGU defende inconstitucionalidade de lei estadual antifumo

  A AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou novamente ao STF (Supremo Tribunal Federal) um parecer defendendo a inconstitucionalidade de leis estaduais antifumo. Dessa vez, o órgão responsável por representar o Governo Federal nos processos judiciais concordou com os argumentos de en...

Seguradoras não podem rescindir contrato unilateralmente, prejudicando consumidores

Uma ação movida pela Abrasconseg - Associação Brasileira de Defesa dos Consumidores de Seguros contra a Cia. de Seguros Aliança do Brasil e a Fenabb - Federação Nacional de Associações Atléticas Banco do Brasil, teve sentença de efeito naciona...

Turma do TST afasta deserção quando recolhimento de custas atende finalidade

  O Tribunal Superior do Trabalho tem decidido de forma flexível no que diz respeito à comprovação do pagamento de custas processuais, quando atendida a finalidade do ato. Por essa razão, a Primeira Turma do TST afastou a deserção de recurso ordinário da Cho...

IPTU paulistano é aumentado ilegalmente

  Por Percival Maricato   A Prefeitura de São Paulo forçou e aprovou na Câmara Municipal um aumento do IPTU para 2010 muito acima da inflação. Para tornar aceitável essa pílula indigesta, disse na época que ela fazia justiça tributária, p...

Previdência derruba argumentos contra o FAP

A Previdência Social está derrubando praticamente todos os argumentos apresentados pelos contribuintes nos recursos administrativos apresentados contra o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), utilizado para aumentar ou reduzir as alíquotas de contribuição ao Seguro...

TRF4 começa a usar sistema de processo eletrônico

  A partir desta segunda-feira (5/4) o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) passará a utilizar o sistema de processo eletrônico (e-Proc v2) nos agravos de instrumento e nas apelações originados de processos que já tramitam em meio eletrônico nas varas f...

TRT da 15ª Região deixa de receber petições e documentos por fax

  A partir de hoje, 1º de abril, o TRT da 15ª Região deixará de disponibilizar aparelhos de fac-símile para o recebimento de petições e documentos. A medida, que consta da Portaria GP-VPJ nº 1 de 2010, leva em conta, entre diversos fatores, a economia de papel, um...

Acordo coletivo não impede o pagamento de intervalo intrajornada

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou sentença do TRT da 2ª região concedendo a um ex-empregado da T.T., T. e P. Ltda. o pagamento de horas extraordinárias e reflexos decorrentes do intervalo intrajornada que havia sido suprimido por norma coletiva. A norma coletiva f...

Bacenjud torna mais ágil a execução de ordens judiciais

  Agilidade e efetividade ao cumprimento de ordens judiciais é o resultado que o Judiciário brasileiro vem alcançando nos últimos cinco anos ao adotar a internet como aliada nos processos de execução. Por meio do Bacenjud, sistema eletrônico que permite a juí...

Bacenjud já bloqueou mais de R$ 50 bilhões

  Os tribunais brasileiros realizaram no ano passado 4,1 milhões de ações, entre ordens de bloqueio, desbloqueio, transferência de valores bloqueados e solicitação de informações sobre o réu, por meio do sistema Bacenjud. O instrumento permite que os m...

“Consumidores deveriam levar suas próprias sacolas”, sustenta Moesch

Debatido na Câmara de Porto Alegre projeto de lei que trata da utilização de sacolas plásticas de material reciclado nas redes de supermercados.   Por proposição do vereador Beto Moesch (PP), a Comissão de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam) da Câmara Munic...

Ex-funcionário que exerceu de forma descontínua cargo de confiança não tem direito à incorporação

  A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento de um trabalhador que buscava a incorporação de gratificações recebidas de forma descontínua durante 14 anos. Com isso, mantém-se, na prática, as deciões anteriores - ...

ITBI reduzido para Sistema Hipotecário e consórcios em Porto Alegre

Quem adquirir imóveis com financiamento passa a ser beneficiado com a alíquota de 0,5% para o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, em vez dos 3% cobrados Contribuintes têm benefícios do ITBI Os cidadãos que adquirirem imóveis na Capital com financiamento ...

CCJ aprova PL que cria certidão negativa trabalhista

  Foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7.077/2002, que institui a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT). O documento servirá para empresas comprovarem que estão quites co...

Supermercados se livram de aumento na contribuição

Pelo menos 1,5 mil supermercados do estado de São Paulo estão livres do aumento na contribuição previdenciária causado pelas novas alíquotas do Fator Acidentário de Prevenção, instituídas no fim do ano passado pela Previdência Social. Uma decis...

Acórdão do STJ alerta que advogados devem esgotar todos os recursos

Num julgamento ocorrido em 2 de dezembro do ano passado, de um recurso de embargos infringentes,  o STJ lançou uma espécie de aviso aos advogados: a necessidade de interposição dos embargos infringentes quando há voto vencido por ocasião do julgamento dos embargos de decla...

STJ reafirma entendimento sobre prazo para pedir restituição de tributo

  A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, por meio do julgamento de um incidente de uniformização, entendimento sobre o prazo máximo para os contribuintes ajuizarem as chamadas ações de repetição de indébito - em ...

Sindicatos vão intensificar luta pela jornada de trabalho de 40 horas

Daniel Mello Repórter da Agência Brasil   Os sindicatos vão intensificar a mobilização pela redução da jornada de trabalho nos próximos dias. Os filiados à Força Sindical estão prometendo uma manifestação na Avenida Paulis...

STJ aprova novas competências para seções

  As competências das seções do Superior Tribunal de Justiça mudaram. Em votação unânime, o Pleno da corte aprovou, na noite desta terça-feira (6/4), uma nova emenda regimental. Entre as mudanças está a de processos relativos a servidores p&uacut...