SDI-1 acolhe recurso que havia sido considerado fora do prazo

  A Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) julgou tempestivo recurso da P. interposto após embargos declaratórios da outra parte, que foram opostos contra a sentença da qual a empresa interpusera seu recurso ordinário. A SDI-1 entendeu que, nessas c...

Psiu volta às regras originais

O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu ontem as mudanças aprovadas pela Câmara Municipal à lei 15.133, que abrandavam as punições para quem burlasse o Programa de Silêncio Urbano (Psiu). A liminar foi deferida pelo desembargador Eros Piceli. O vereador Carlos ...

STJ reduz honorários de mais de R$ 1 milhão para R$ 70 mil

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu de R$ 1 milhão para R$ 70 mil o valor dos honorários advocatícios devidos pela B. S/A em processo que teve execução original fixada em mais de R$ 6 milhões. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do...

Nova súmula exige aviso de recebimento quando citação for por correio

  A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que estabelece a obrigatoriedade do aviso de recebimento nos casos de citação postal. A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender...

Determinação judicial independe de repetição no final da sentença

  O fato de uma sentença apresentar um comando apenas na parte destinada à fundamentação, sem repeti-lo ao final do documento, onde usualmente são apresentadas as disposições do julgado, não invalida a determinação judicial. Desse entendimento ...

Pequenos negócios têm prazo até 31 de março para entregar declaração de receita

  Dilma Tavares Brasília - O prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Empreendedor Individual (DASN-MEI) formalizado em 2009 e para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DAS) das micro e pequenas empresas, relativo ao ano-calendá...

Comprovação de mandato tácito dispensa juntada de procuração

  Mesmo que um advogado subscritor de recurso na Justiça do Trabalho não tenha juntado o instrumento de mandato no prazo determinado em audiência, a representação processual pode ser considerada regular, se houver comprovação de mandato tácito. Assim entendeu...

STJ proíbe preço maior no cartão de crédito

Prática é considerada abusiva.   Em decisão baseada no Código de Defesa do Consumidor, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o comércio não pode praticar preços diferentes para pagamentos efetuados em dinheiro e com cartões de cré...

O NOVO REGISTRO ELETRÔNICO DE HORÁRIO

A Consolidação das Leis do Trabalho impõe aos empregadores que possuírem mais de 10 empregados por estabelecimento a obrigatoriedade de anotação dos respectivos horários de trabalho, permitindo que o registro seja feito de forma manual, mecânica ou eletrônica...

Briga de ICMS no comércio eletrônico vai para a justiça

A arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre produtos vendidos pela internet já chega aos tribunais. Como a sede física da maioria dos sites fica em São Paulo, a queda-de-braço entre estados vem prejudicando a c...

Governo quer mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal

Dez anos após a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que inovou as finanças públicas do País ao impor metas e limites à gestão das receitas e despesas orçamentárias, o governo busca a formulação de uma nova legislaç...

Trabalho em ambiente artificialmente frio dá direito a intervalo para recuperação térmica

  Por considerar equivalentes os conceitos de câmara frigorífica e ambiente artificialmente frio, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista de ex-funcionário da M. Frigoríficos, que buscava receber o intervalo de vinte minutos para recupera&cce...

Anvisa adota selo de segurança para rastrear remédios

Medida, transformada em lei no ano passado (11903/09), vale para todos os tipos de medicamentos, de um simples antiácido a remédios de alta complexidade Até o primeiro semestre de 2011, as mais de 2 bilhões de caixinhas de remédio consumidas por ano no país deverão ser ...

Procon/RS

Lançada a Escola Superior de Defesa do Consumidor do RS Dentro das comemorações alusivas ao Dia Internacional do Consumidor, celebrado ontem, 15 de março, o secretário da Justiça e do Desenvolvimento Social, Fernando Schüler e a coordenadora executiva do Procon-RS, Adrian...

Guia recursal preenchida com nome trocado não invalidou recurso

  A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade do depósito recursal da empresa carioca Meriex Brasil, realizado equivocadamente com o nome de outro empregado. Segundo a ministra Maria de Assis Calsing, que analisou o recurso do empregador, a decisão regional que o considerou...

Regulamentado o uso de FGTS em consórcios habitacionais

A partir desta quinta-feira (18), trabalhadores titulares de conta no FGTS e cotistas de consórcios imobiliários poderão usar o saldo da conta vinculada para amortizar, liquidar e pagar parte das prestações desses consórcios com o saldo da conta vinculada. A resoluç&atil...

TRT disponibiliza Sistema de Depósito Judicial Eletrônico nesta segunda (22)

  Na próxima segunda-feira, dia 22, segunda-feira, será disponibilizado para os usuários, no Portal de Serviços do TRT, o Sistema de Depósito Judicial. O sistema trata da emissão e controle das Guias de Depósito Judicial em meio eletrônico. A partir desta seg...

Empresa busca brecha para evitar multa da "lei da entrega"

A ausência de vacatio legis, ou seja, do prazo legal que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor - quando a aplicabilidade dela se torna obrigatória - pode ser uma lacuna na lei a ser contestada na Justiça. Isso porque a lei, que entrou em vigor e...

Projeto de ação civil pública é rejeitado

A oposição articulou ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara a derrubada de um dos projetos do governo federal que os empresários mais temiam: a nova lei da ação civil pública. As inovações jurídicas mai...

CNJ estabelece normas para precatórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai estipular em uma resolução as normas que os tribunais do país devem seguir para cumprir a Emenda Constitucional (EC) nº 62, que alterou a forma de pagamento dos precatórios. A discussão, que teve início nesta semana, deve ser...