STF nega execução de contribuição ao INSS

Uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde de ontem deverá dificultar a cobrança de contribuições previdenciárias pela Justiça do Trabalho, hoje responsável pela arrecadação de cerca de R$ 1 bilhão ao ano aos cofres do Ins...

CVM suspende rodízio de firmas por cinco anos

A vocação do rodízio de auditorias parece ser mesmo a polêmica e a divergência. No mesmo dia em que o Banco Central muda a regra, adotando a rotatividade das equipes e não mais das firmas, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) decidiu suspender o mecanismo at&eacu...

Empresas se beneficiam com edição de súmula da Cofins

O ministro Cezar Peluso apresentou ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de súmula vinculante sobre a redução da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O objetivo é editar uma Súmula declaran...

STF discute criação de súmula sobre aumento da Cofins

O ministro Cezar Peluso apresentou aos colegas no fim da sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) da tarde de ontem uma proposta de súmula vinculante sobre a redução da base de cálculo da Cofins. O texto é uma nova versão da proposta original apresentada pelo ministro no...

Evento orienta sobre mudanças no seguro de acidente de trabalho

O Centro Brasileiro de Segurança e Saúde Industrial (CBSSI) promove hoje em São Paulo, das 8h às 18h, no Centro de Convenções Rebouças, o seminário "Prova e Contraprova do NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário)". O objetivo é...

Lula restringe alcance da nova licença-maternidade

Com veto, só funcionárias de empresas de grande porte podem ter benefício ampliado.Empresas tributadas pelo lucro presumido e optantes do Simples não poderão conceder mais dois meses de licença a trabalhadoras.   O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dispos...

Reunião define hoje setor que entrará no novo sistema fiscal

Uma reunião que será realizada hoje, em Brasília, deve definir quais os segmentos das empresas de médio e grande porte devem ficar atentas ao prazo para a adequação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) Fiscal, que se encerra em janeiro de 2009....

Execução fiscal só com o fim do processo

Algumas mudanças no Código de Processo Civil, em vigor desde janeiro do ano passado, trouxeram mais rapidez à execução de títulos extrajudiciais. Porém, advogados e empresários estão preocupados com a interpretação que o Fisco está dand...

Receita poderá excluir 400 mil optantes do Simples Nacional

A Receita Federal ameaça excluir mais de 400 mil micro e pequenas empresas do Simples Nacional por falta de pagamento dos tributos até o final do ano. Alguns débitos são do Simples Federal, pois muitos contribuintes não quitaram a dívida anterior quando migraram para o Simples ...

Tribunal manda União deixar de cobrar contribuição social

Empresas cuja receita é decorrente da exportação poderão se ver livres definitivamente do pagamento da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL), se o Supremo Tribunal Federal (STF) seguir tendência dos tribunais de primeira instância, que estão indefe...

Receita poderá excluir 400 mil optantes do Simples Nacional

A Receita Federal ameaça excluir mais de 400 mil micro e pequenas empresas do Simples Nacional por falta de pagamento dos tributos até o final do ano. Alguns débitos são do Simples Federal, pois muitos contribuintes não quitaram a dívida anterior quando migraram para o Simples ...

Sem acordo para MP, Receita teme liminares

A Receita Federal teme enfrentar liminares, milhares de ações judiciais e até perder parte da arrecadação de tributos sobre bebidas frias (cervejas, refrigerantes e águas) em outubro. Para o governo, essa é a pior das conseqüências da guerra dos lobbies na tra...

Sócios respondem por dano causado a cliente

No entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda que não tenham atuado na representação processual, os sócios do escritório de advocacia são responsáveis pelos danos causados a seus clientes. Isso basta para que respondam em juí...

SP lança pacote para elevar arrecadação

A fim de reduzir evasão de R$ 1 bi de ICMS e de IPVA, Secretaria da Fazenda reforça medidas para combater sonegação.Descontos para devedores de IPVA e ICMS, prêmios para quem pede nota fiscal e projeto para nova lei de IPVA estão entre as medidas   Para elevar a arrecada&...

Nova Lei do Estágio vai combater absorção de mão-de-obra

Data: 03/09/2008 por Geraldo Campelo da Fonseca Filho O contrato de estágio é um valioso instrumento à disposição das empresas para a formação de futuros empregados. Trata-se de uma via de mão dupla, no sentido de que a empresa ganha com a formaçã...

Empresa é Condenada por Fazer Anotação Indevida na CTPS do Trabalhador

Data: 03/09/2008 A 1ª Câmara do TRT da 15ª Região negou provimento a recurso ordinário de uma empresa prestadora de serviços temporários, condenada a indenizar o reclamante em R$ 10 mil, por danos morais, porque anotou, na CTPS do autor, o cancelamento dos contratos de tra...

CNC questiona no STF o feriado de carnaval

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, contra lei do Rio de Janeiro que instituiu a terça-feira de carnaval como feriado estadual. A Lei 5.243/08, segundo a CNC, &ea...

SDI-1 DO TST Rejeita Estabilidade de Delegado Sindical

Data: 03/09/2008 A figura do delegado sindical difere essencialmente da do dirigente e do representante sindicais, aos quais a CLT garante estabilidade provisória, sobretudo por não se tratar de cargo eletivo, e sim ocupado por mera designação da diretoria do sindicato. Com base neste enten...

Câmara Amplia Prazo para Devolução de Compra Virtual

Data: 02/09/2008   A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira, em caráter conclusivo, um substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor que fixa prazo de 30 dias para o cliente desistir de compras feitas por telefone, interne...

Governo vai apertar o cerco às pequenas empresas com dívidas

O novo modelo de cobrança da dívida tributária federal que será encaminhada ao Congresso Nacional por medida provisória, ainda na primeira quinzena deste mês, prevê apertar o cerco às pequenas empresas com dívidas tributárias e não-tributá...