Empresas podem proibir uso de celular

Para evitar espionagem industrial ou acidentes, as Empresas podem proibir o uso de celular durante a jornada de trabalho. Em recentes decisões, a Justiça do Trabalho deu razão a Empregadores, mantendo demissão por justa causa ou negando indenização a trabalhadores. Um dos caso...

Comissão sobre MP que eleva imposto para ganhos de capital vota relatório na terça-feira

A comissão mista deve votar nesta terça-feira (08), a partir de 14h30, o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à MP 692/2015. A medida provisória aumenta progressivamente o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre ganhos de capital quando um bem comprado por um ...

TRT-2ª - Resolução Administrativa dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20.01.2016

Resolução Administrativa nº 08/2015   Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20.01.2016 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências. A Presidente do Tribunal Regional do Trabal...

DECISÃO - Justiça Gratuita: Empresas também podem ter direito

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as pessoas jurídicas (empresas) podem ter direito à Justiça gratuita. O colegiado negou recurso em que a União contestava decisão que havia concedido a uma empresa gaúcha o benefício da assistê...

Lei de SP fixa multa de R$ 510 para quem impedir amamentação em público

Uma nova norma em vigor no estado de São Paulo garante que toda mãe pode amamentar o filho em estabelecimento de uso coletivo, seja público ou privado. A Lei 16.047/2015, publicada no último sábado (5/12), estabelece multa de 24 unidades fiscais do estado, equivalente a R$ 510, para q...

ABRAS participa de audiência pública sobre Logística Reversa no País

   Vice-presidente da ABRAS, Márcio Milan, durante apresentação em audiência pública     A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) participou ontem (3/12) de Audiência Pública que vi...

Julgado recurso com Repercussão Geral sobre elevação de IR de exportações

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento da Corte relativo à elevação de alíquotas do Imposto de Renda (IR) sobre exportações promovido pela Lei 7.988/1989. O Plenário deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 592396, com Repercussão...

Previdência – Receita Federal altera regras da CPRB

De acordo com a IN nº 1.597/2015, a CPRB somente será facultativa a partir da competência dezembro/2015, até novembro/2015 será obrigatória.   A Receita Federal através da Instrução Normativa nº 1.597 (DOU de 03/12) alterou a Instruç&at...

Fazenda manda para Justiça lista de débitos com maior chance de recuperação

Um dia depois de fechar acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) para acelerar a cobrança da dívida ativa, o Ministério da Fazenda anunciou que enviará ao Conselho Nacional de Justiça a lista das mil ações de execução fiscal contra grandes devedores com ...

DECISÃO - Processo Civil: sucumbência recíproca é requisito para recurso adesivo

Decisão do STJ sobre um processo de plágio pode orientar juízes e advogados sobre um instrumento jurídico que frequenta com alguma regularidade os tribunais: o recurso adesivo. Na ação original, um engenheiro entrou na Justiça do Maranhão acusando uma construtora...

Tempo gasto no percurso para o refeitório e na fila do almoço não gera hora extra

"O tempo gasto pelo trabalhador até o local em que ele vai se alimentar - seja no refeitório da empresa, num restaurante ou em sua própria casa -, assim como o de retorno, não é considerado como tempo à disposição do empregador. O mesmo se diga em relaç&ati...

Defensoria não é parte legítima para defender parceiros da Uber, diz juiz do RS

A petição inicial será indeferida quando a parte for manifestamente ilegítima, e o pedido juridicamente impossível, como prevê o artigo 295, inciso II; e inciso III do parágrafo único, do Código de Processo Civil. Logo, nos termos do artigo 267 do mesmo...

Construtora terá de restituir a empregado descontos genéricos lançados na rescisão contratual

O pagamento de salário complessivo, isto é, de forma englobada, sem especificação de cada parcela, é vedado pela lei trabalhista. Isto, para que o empregado possa ter ciência, de forma transparente e segura, dos valores que está recebendo a cada título. Mas e quand...

ABRAS e CNC participam de audiência no IBAMA para tratar do Cadastro Técnico Federal

       Diretores da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e da Confederação Nacional do Comércio (CNC) se reuniram ontem (2/12) com a diretoria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)...

Definido Conselho Superior da Magistratura para o biênio 2016-2017

Em segundo escrutínio, realizado na tarde de hoje (2) no Palácio da Justiça, o Desembargador Ademir de Carvalho Benedito foi eleito Vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo para o biênio 2016-2017, com 168 votos. O Desembargador Artur Marques da Silva Filho obteve 162...

STF e Equipe Econômica fecham acordo para acelerar Execuções Fiscais

Com estoque estimado em R$ 1 trilhão, a dívida ativa da União será um dos instrumentos usados pelo Governo para reforçar o caixa no próximo ano. O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, e os Ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, N...

DECISÃO: Não incide Contribuição Previdenciária sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado

Não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado por não comportar natureza salarial, mas nítida feição indenizatória. Esse foi o entendimento adotado pela 8ª Turma do TRF da 1ª Regi&atild...

Pleno aprova prazo de 5 dias úteis para publicação de pautas

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizado nesta quarta-feira (02) aprovou, por unanimidade, a proposta de alteração regimental de autoria do ministro Marco Aurélio Bellizze que estabelece o prazo de cinco dias úteis entre a publicação da pauta e a sess&atil...

Juiz, e não valor da ação, define honorários de sucumbência, diz TJ-RJ

O Juiz deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto na hora de fixar os honorários advocatícios, por isso, não está restrito aos percentuais de 10% a 20% previstos no parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, que trata sobre essa...

Mantida decisão que validou redução de intervalo para refeição na Goodyear

O recurso de um empregado da Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda., de Campinas (SP) contra decisão que negou o pagamento de horas extras pela redução do intervalo intrajornada não foi conhecido pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O relator do recurso, Ministro Augusto...